Jurisprudência sobre
decisao manifestamente contraria a prova dos autos

151 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, em que o Conselho de Sentença reconheceu a prática de homicídio. A defesa sustentou nulidades, requerendo novo julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, ainda que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva pelos jurados e a que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ... (Continua)

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153 - TJPE. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Cassação. Impossibilidade. Decisão que opta por uma das versões apresentadas nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Decote da qualificadora por emprego de meio cruel. Não cabimento. Recurso não provido.

«I - A cassação do veredicto popular mostra-se impositiva quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. Se o Conselho de Sentença se filiou a uma das teses suscitadas no feito, não há falar em decisão contrária a prova dos autos. As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos. ... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos. Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Sentença mantida.

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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela incidência das qualificadoras do motivo fútil e do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. ... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio qualificado tentado. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Afastamento da agravante da prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte a quo. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Na espécie, o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.

«1 - O decote das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. ... (Continua)

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159 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em decote da qualificadora quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada. Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula 28 deste TJMG. O acolhimento de uma das teses apresentadas, com respaldo na prova produzida, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório.... (Continua)

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160 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. A possibilidade de recurso de apelação, prevista no CPP, CPP, art. 593, I, «d, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Precedentes ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, §§ 1º e 2º, III e IV, do CP. Violação do CPP, art. 593, III, d. Pretensão de decote de qualificadora. Adoção de tese veiculada no plenário. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não verificada. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela anulação do julgamento do Plenário, para que o acusado seja submetido a novo júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Concluir que a absolvição não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição do acusado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A decisão proferida pelo tribunal do júri, desde que manifestamente contrária à prova dos autos, pode ser anulada pela corte estadual sem que tal providência caracterize ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência de qualificadora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem, após examinar todos os elementos do caderno processual, concluiu que a condenação por homicídio qualificado proferida pelo Tribunal do Júri encontra amparo nas provas produzidas nos autos. ... (Continua)

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165 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado tentado. Preliminares de nulidade do processo - por irregular no uso de algemas em Plenário, e por ofensa ao CPP, art. 478, II. Rejeição. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso

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166 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.

«1. O decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. ... (Continua)

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167 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Legítima defesa não comprovada. Decisão baseada nos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O veredicto do tribunal do júri somente pode ser anulado ao argumento de ser contrário às provas dos autos quando não houver respaldo mínimo nas provas produzidas. ... (Continua)

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168 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim ou «não, o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, quando a matéria neles alegada houver sido resumida, aos juízes leigos, no quesito genérico «o jurado absolve o réu?. Assim, não havendo sido questionada a legítima defesa ao Conselho de Sentença no caso em tela e, consequentemente, não sabendo se foi a mera rejeição à legítima defesa ou outro motivo que levou à condenação do acusado, inviável sequer analisar a pretensão defensiva neste aspecto.... (Continua)

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169 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.

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170 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso defensivo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º. Preliminar. Nulidade da quesitação. Preclusão. Recurso da defesa e da acusação. Pena. Manutenção. Aplicação de atenuante legal não debatida em plenário. Impossibilidade

«- É vedada, no âmbito da competência do Tribunal do Júri, uma segunda apelação motivada no entendimento de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, independentemente da parte que tenha exercido, anteriormente, o direito recursal. ... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELES PELOS ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA A REDUZIR AS PENAS FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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172 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Previsão de realização de novo Júri na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Ausência de ofensa à soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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173 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não verificada. Solução condenatória encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido

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174 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.

Apelante que, sendo enteado da vítima, desferiu contra ela 20 (vinte) facadas, das quais 16 (dezesseis) atingiram o tórax e o abdome e as outras 4 (quatro) atingiram os membros superiores, causando lesões características de defesa. Depoimentos das testemunhas em juízo que revelam que o relacionamento familiar era conturbado e que o apelante se indispunha com a vítima por motivos financeiros. ... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Violação. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Não ofende a soberania dos veredictos ou viola a competência constitucional do Tribunal do Júri o acórdão que cassa decisão dos jurados quando ela se mostra completamente dissociada do conjunto probatório existente nos autos e determina a submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV e § 4º, segunda parte, c/c 14, II, ambos do CP. Júri. Alegado excesso na fundamentação. Inocorrência. Apelação interposta pelo Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

I - A forma lacônica, e acentuadamente comedida, exigida na fundamentação da decisão de pronúncia não pode ser imposta aos Tribunais de segundo grau por ocasião do julgamento de apelação fulcrada no permissivo da alínea d (art. 593, III do CPP). Não se deve confundir a análise do juízo de admissibilidade da acusação (iudicium acusationis ) com a excepcional apreciação no controle do iudicium causae («decisão manifestamente contrária à prova dos autos). A fundamentação (art. 93, IX, 2ª parte, da CF/88), nesta última hipótese, para levar o réu a novo julgamento, deve estar adequada à exigência legal. Só o excesso não é permitido (Precedente ).... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio tentado. Absolvição por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Não cabimento. Diminuição da pena. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Excepcionalidade não verificada. Agravo desprovido.

«1 - «Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.(HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014). ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de novo julgamento. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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181 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado- julgamento pelo Júri. Absolvição do corréu. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do apelo para submeter o réu a novo Júri. Quando o veredicto do conselho de sentença é arbitrário e absolutamente divorciado do conteúdo do processo cabe determinar a renovação do julgamento. Alegação de legítima defesa pelo outro réu.. Ausência de injusta agressão. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e negou-se provimento ao recurso interposto por Inácio Teodózio da Silva.... (Continua)

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182 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa de autoria acatada pelo conselho de sentença. Absolvição. Inconformismo ministerial. Cassação. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova. Submissão do acusado a novo Júri. Recurso ministerial conhecido e provido.

«1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela incompatível com a prova material colhida, representando clara distorção da função jurisdicional atribuída aos Jurados. Deve ser anulada a decisão do Conselho de Sentença que não encontre nenhum amparo, seja manifestamente dissociada do conjunto probatório. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo improvido.

«1. Admite-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III «d, apenas quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -

Impossibilidade - Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - O reconhecimento para que se possa aplicar a absolvição sumária, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, ou seja, de todos os elementos caracterizadores da legitima defesa alegada, conforme prescrito no CP, art. 25. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Recurso do Ministério Público provido. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Nulidade. Excesso de linguagem. Vício não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o fundamento previsto no CPP, art. 593, III, d exige que o veredicto atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório.... (Continua)

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186 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese única de negativa de autoria. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do apelado a novo julgamento. Provimento. Unanimidade.

«1. Como é cediço, a anulação do julgamento ocorre também quando há contradição lógica e material nas respostas dos Jurados. Se a tese de negativa de autoria é exclusiva, reconhecendo os Jurados o concurso do acusado no crime, ao prestar auxílio material para emboscar a vítima, não podem no quesito subseqüente responder que «absolvem o réu. Imperioso que a defesa técnica sustente tese subsidiária para que se mantenha o julgamento. ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO REPUTAR COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OS JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CONDENAREM O RÉU. AO CONTRÁRIO, PODEM ABSOLVÊ-LO COM BASE EM ÍNTIMA CONVICÇÃO, QUE SEQUER NECESSITA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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188 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Nulidade. Comentário durante o julgamento realizado por terceiro. Ausência de prejuízo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não configurada. Dosimetria da pena.

1 - Não há nulidade, por não haver demonstração de prejuízo, no fato de uma pessoa da plateia tecer comentário, em voz alta, sobre o depoimento de uma testemunha. ... (Continua)

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189 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Possibilidade. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a existência de contradição nas respostas dos jurados que, mesmo diante da exclusiva tese defensiva de negativa de autoria, reconheceram a autoria e a materialidade do delito, porém, responderam afirmativamente ao quesito absolutório. ... (Continua)

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190 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I e III, c.c. Art. 14, II. Júri. Desclassificação da conduta para lesão corporal. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo torpe - Preliminar de nulidade - Nulidade posterior à pronúncia - Não ocorrência - Formulação dos quesitos que atendeu aos preceitos legais - Preliminar rejeitada - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória encontrasse lastro nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido

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193 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Submissão a novo julgamento do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas para decidir de forma diversa. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Para concluir de forma diversa do assentado nas instâncias antecedentes e restabelecer a decisão de absolvição do Recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas para averiguar se esta decisão primeira no sentido da absolvição do Recorrente seria ou não contrária à prova dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de mais de uma versão. Insuficiência. Novo julgamento. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à prova dos autos de modo manifesto, embora não ofenda a soberania dos vereditos, não se contenta com uma simples valoração subjetiva de elementos de fato que façam prevalecer uma versão sobre a outra, exigindo que não haja nenhum elemento probatório mínimo no mesmo sentido da decisão que se pretende anular. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição do acusado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal estadual, não viola princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Absolvição imprópria pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não pode o Tribunal de origem, ao decidir que a conclusão a que chegou o conselho de sentença mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d), absolver, ainda que impropriamente, o imputado. ... (Continua)

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197 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo os agravantes, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o único fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Efeito devolutivo. Limite. Razões recursais. Erro ou injustiça na aplicação da pena e omissão quanto ao regime inicial fechado. Supressão de instância. Novo ato coator apontado em agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de cópia do decisum. Habeas corpus mal instruído. Agravo regimental não provido.

«1. Nas apelações oriundas de decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso encontra limite nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal. ... (Continua)

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199 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência.

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII) e ao disposto no CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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200 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Tese de afastamento da qualificadora. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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