(DOC. VP 147.3574.2004.2600)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote de qualificadoras. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 593, § 3º.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, deveria ter determinado a realização de novo Júri, conforme dispõe a regra prevista no § 3º do CPP, art. 593, e não simplesmente ter afastado as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Não incidência, no caso, do óbice da Súmula 7/STJ, pois a matéria objeto do recurso especial é estritamente jurídica. 2. Agravo regimental improvido.»

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