(DOC. VP 220.9301.1257.5470)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadora do motivo fútil não reconhecida pelos jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conclusão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, diante da escolha dos jurados pela tese defensiva, segundo a qual não houve motivo fútil, destacou que o decidido encontra respaldo nas provas dos autos. Conclusão diversa para acolher a pretensão de novo júri esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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