(DOC. VP 173.9754.5003.0200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 121, «caput», na forma do art. 14, II (por duas vezes), c.c. CP, art. 70, Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 9.503/1997, art. 303, «caput» e Lei 10.826/2006, art. 12, «caput», c.c. CP, art. 69, «caput». Júri. Ausência de materialidade. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Quando a decisão do Conselho de Senten�

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