(DOC. VP 144.3442.8003.9700)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento das alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais suscitadas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.»

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