Jurisprudência sobre
dano moral lesao corporal

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral e quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - A jurisprudência do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais, permite o afastamento da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão do quantum em Recurso Especial. ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Concessionária ré. Responsabilidade solidária. Inteligência do art. 15, V, Lei 14.133/2021 (que revogou a Lei 8.666/93) e do CDC, art. 28, § 3º. No mérito, o conjunto probatório comprova a condição de passageira da parte autora e a dinâmica do acidente, tendo a autora se lesionado no interior do coletivo após freada brusca do motorista. Prontuário médico e laudo pericial que demonstram a lesão sofrida pela autora em decorrência do acidente (traumatismo lombar), que resultou no afastamento da demandante de suas atividades habituais. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte. CF/88, art. 37, § 6º. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos arts. 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato. Dano moral configurado, eis que decorre do próprio fato, sendo inegável que a lesão física sofrida pela autora em virtude do acidente trouxe abalo a sua integridade física e psíquica, causando transtornos e aborrecimentos que fogem à esfera da normalidade. A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 4.000,00, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Sentença que se mantem. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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203 - TJSP. Contravenção penal de vias de fato. Acusado, no âmbito das relações domésticas e no curso de discussão, que lança, de modo acintoso e intimidatório, água no rosto de sua genitora, pessoa com mais de 60 anos de idade. Testemunha Maria, logo após o fato, que intercede em favor da ofendida, razão pela qual o réu deixa o local. Prova hábil. Relatos da vítima e de sua filha, nas duas fases, em sintonia com as declarações extrajudiciais da testemunha Maria. Versão exculpatória isolada e que não convence. Resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito que não beneficia o acusado. Conduta contravencional que não deixa vestígios. Lesões, se constatadas, que autorizariam a proclamação do acusado pelo crime de lesão corporal. Condenação de rigor. Pena-base fixada no mínimo. Agravantes do art. 61, II, «e, «f e «h, bem evidenciadas. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime aberto. Sursis não aplicado em benefício do réu. Indenização por dano moral bem fixada. Gratuidade judiciária deferida na r. sentença. Apelo improvido.

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204 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher em razão do sexo feminino. Absolvição por legítima defesa incabível. Autoria e materialidade demonstradas. Versão acusatória prevalecente, amparada por laudo, bem como contestado por contraditório e frágil negativa do acusado. Condenação mantida. Reincidência específica em curto intervalo de tempo, havendo majoração em 1/6 na segunda fase. Regime fechado mantido devido ao acentuado desprezo do réu pela legislação, pelas normas de convivência social e pela igualdade de gênero, considerando sua reincidência em curto intervalo de tempo e os «surtos cada vez mais frequentes relatados pela vítima, os quais a expõem a reiterados atos de violência perpetrados por ele. Dano moral in re ipsa.

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205 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Via pública. Buraco. Ciclista. Queda. Traumatismo craniano. Intervenção cirúrgica. Sequela. Sinalização. Falta. Perícia. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade da administração pública. Omissão. Buraco em via pública. Queda de ciclista. Fratura e afundamento de crânio. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum. Correção monetária. Juros de mora. Fazenda Pública.

«1. Responsabilidade civil da administração pública: configurada na medida em que a existência do buraco na via pública já havia sido amplamente divulgada nos meios de comunicação locais, sem que as autoridades competentes tivessem realizado obras de reparos ou mesmo dotado o local de sinalização adequada, antes do sinistro. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §9º, do CP. Sentença condenatória. Pena aplicada em 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção, no regime aberto, aplicada a suspensão condicional da pena. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônica com o laudo técnico. Palavra da vítima que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Correto o juízo de reprovação, que merece ser mantido. Aplicação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de uma circunstância negativa, na proporção de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima. Pequeno reparo na dosimetria da pena, afastando-se a circunstância negativa valorada na sentença vergastada. Manutenção da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, nos termos fixados pelo juízo a quo. Indenização. Merece acolhimento o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de compensação por danos morais. O pedido foi formulado somente nas Alegações Finais, surpreendendo a defesa técnica quando a instrução já estava encerrada e dificultando o exercício da ampla defesa. A sentença se pronunciou sobre essa questão e assim violou o princípio da congruência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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207 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Primeiro autor que pleiteia danos morais indiretos em face da indisponibilidade do veículo. Caso em que o proprietário acionou o próprio seguro. Ausência de nexo causal entre o ato ilícito da empresa e a demora da seguradora em proceder com a devolução do veículo. Segunda autora que requer dano moral em razão do acidente e da omissão de assistência por parte do condutor do ônibus. Acidente que não causou lesão corporal. O susto da colisão não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Omissão de assistência. Acidente que ocorreu no horário da madrugada. Autora sozinha no veículo. Hipótese que enseja a reparação pelos danos morais. Verba indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proporcional ao prejuízo causado. Juros de mora a contar do evento danoso. Correção monetária a partir deste julgamento. Custas e honorários advocatícios pela parte apelada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do primeiro autor sobre a existência de dano moral indireto em face da demora da seguradora em proceder com a entrega do veículo não merece guarida, vez que o demandante acionou seu próprio seguro e não o da empresa causadora do acidente, como usual, inexistindo, portanto, nexo causal entre o ato ilícito cometido pela empresa ré e a demora na entrega do veículo. Com efeito, a legitimidade passiva para tal pleito seria tão somente da seguradora. Precedentes. ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Leandro José da Silva em razão da Sentença proferida pela Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Três Rios que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO às penas de 01 (um) ano e 01(um) mês de detenção pela prática dos delitos previstos no art. 129, parágrafo 9º, duas vezes, n/f 69 do CP e 03 (três) meses de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147, tudo na forma do CP, art. 69. Fixou o regime semiaberto, condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais causados à vítima (index 360). A Defesa, em suas Razões Recursais, pugna pela absolvição, reconhecendo-se a legítima defesa em relação à primeira agressão, a ausência de provas quanto ao segundo crime de lesões corporais e, ainda, a atipicidade e insuficiência probatória quanto ao crime de ameaça. Subsidiariamente, requer: (i) o afastamento dos maus antecedentes ao argumento de que fora ultrapassado o período depurador de cinco anos; (ii) o afastamento da agravante do art. 61, II, f do CP sob pena de bis in idem; (iii) o reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência; (iv) a exclusão da indenização por dano moral; (v) abrandamento do regime prisional (index 455). ... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização e pedido reconvencional.

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210 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Violência doméstica. Reparação por danos morais. Recurso da defesa pretendendo a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão da verba indenizatória. Induvidosa a agressão praticada pelo acusado contra as vítimas, as quais prestaram declarações harmônicas e seguras desde a primeira oportunidade em sede policial, assim como em juízo. A palavra da vítima em âmbito de violência doméstica tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório quando corroborada pelos demais elementos de prova, tal qual o laudo pericial. Quanto ao excesso culposo, a emoção não possui o condão de alterar o elemento subjetivo do agente, pois ele continua responsabilizado por uma conduta dolosa com a atenuante da violenta emoção, a qual, inclusive, foi reconhecida pelo magistrado na sentença. Impossível reconhecer ausência de tipicidade material. Súmula 589/STJ. Também inviável a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato quando ratificada as lesões no AECD, como ocorreu na presente hipótese. Indenização por dano moral que deve ser afastada. Não se infere que o episódio tenha causado intenso sofrimento às vítimas. Foi reconhecido o privilégio na hipótese, portanto, o episódio retratado nos autos não provocou dano moral passível de indenização automática na esfera criminal. Recurso parcialmente provido.

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211 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

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212 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

O conceito de dano moral, não obstante saber-se que em sede de direito civil há um dever legal de não lesar a que corresponde a obrigação de indenização sempre que o comportamento contrário àquele dever de indenidade, surta algum prejuízo injusto para outrem, não pode nem deve, permissa vênia, ser desvirtuado para justificar o dano moral pelo envio de «SPAM.. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

Arts. 129, § 13, e 147, caput, c/c 61, II, «f, n/f do 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Penas: 01 ano e 09 meses de reclusão, 02 meses e 19 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00. Apelante/apelado que, no dia 13/12/2023, no interior da residência situada na Rua do Matoso, 24, apto. 304, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua companheira, Sandra Regina Lima de Almeida, causando-lhe lesões corporais ao desferir-lhe diversos socos na cabeça. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Impossível a absolvição. Prova robusta. Autoria e materialidade induvidosas. Ação contundente. Crime praticado no contexto da violência doméstica. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Relato da vítima corroborado pelos policiais militares e compatível com a natureza das lesões descritas no laudo pericial. Apelante/apelado que agiu com animus laedendi ou, no mínimo, assumiu o risco de produzir o resultado. Não se extrai a ausência de dolo de lesionar a vítima ou a alegada legítima defesa. Ônus que recai sobre a Defesa. CPP, art. 156. A circunstância de o apelante/apelado estar alcoolizado não descaracteriza seu atuar delituoso, conforme dispõe o CP, art. 28, II (teoria da actio libera in causa). Conduta típica, ilícita e culpável. Incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução 492/2023). Proteção da integridade física e psíquica da mulher. Inviável a fixação das penas-base no mínimo legal ou a valoração negativa do comportamento da vítima. Cabível a aplicação da fração de 1/6 para exasperação. Circunstâncias judiciais negativas em ambos os crimes: culpabilidade exacerbada e consequências do crime. CP, art. 59. Não há se falar em valoração negativa do comportamento da vítima eis que não restaram minimamente demonstrados quaisquer elementos que fundamentem tal pedido. Quantum de exasperação que merece reforma, devendo incidir a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, que melhor se revela proporcional ao caso. Dosimetria que merece reparo. Atenuante da confissão em relação ao crime de lesão corporal que se reconhece de ofício. Apelante/apelado que confessou a prática do crime de lesão corporal. Ainda que a confissão tenha sido parcial, merece ser reconhecida a aludida atenuante. Precedente. Dosimetria que merece reparo. Incabível o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça. Crime de ameaça praticado contra companheira, valendo-se das relações domésticas e de coabitação. Agravante que não configura bis in idem, eis que a Lei 11.340/2006 recrudesceu a resposta penal do Estado para os delitos cometidos no âmbito da Violência Doméstica. No entanto, esta lei, por si só, não agrava a pena do condenado por cometer a conduta típica prevista no CP, art. 147. Inteligência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1197 do STJ. Só há bis in idem quando um mesmo fato é considerado mais de uma vez na dosimetria de um mesmo delito. Improsperável a suspensão condicional da pena. Acentuada culpabilidade e consequências dos crimes que obstam a aplicação do sursis. Inteligência do CP, art. 77, II. Mantida a indenização por danos morais, bem como o valor fixado. O pedido foi formal e constou na inicial acusatória. A Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), firmou o seguinte entendimento: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Caracterização do danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. Quantum fixado que não merece ser alterado, vez que inexistem parâmetros legais para a mensuração do dano moral, incumbindo ao magistrado estipular o valor necessário e adequado, sem perder o seu caráter pedagógico, e sem representar enriquecimento desmedido para a vítima, como no caso. Cabível a revogação das medidas protetivas. Medidas cautelares que já perduram por 01 ano, sem notícia de descumprimento por parte do recorrente/recorrido ou pedido de prorrogação por parte da vítima. PARCIAL RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Incabível a exasperação das penas com fundamento na conduta social. Critérios relativos ao comportamento do agente, o que não se confunde com histórico penal. Súmula 444/STJ. Precedentes. In casu, sequer há anotações na FAC do apelante/apelado. Relato de histórico de agressão pretérita não é suficiente para uma análise pormenorizada da conduta social do agente. Cabível o recrudescimento do regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis em ambos os delitos (culpabilidade e consequências), além da presença de uma agravante no crime de ameaça. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo e ao recurso ministerial e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVAÇÃO -CONDENAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE COMO TAXISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO - TABELA OAB/MG - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Caracteriza-se como dano moral aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. - Comprovadas as lesões físicas alegadas na exordial, das quais certamente resultaram diversas sequelas, resta caracterizada a lesão extrapatrimonial. - A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. - Comprovados os lucros cessantes, deve ser a parte autora indenizada pelo valor que lhe é correspondente. - Devem ser fixados honorários de Advogado dativo que atuou em favor de parte hipossuficiente, observando-se a tabela da OAB/MG (IRDR 1.0000.16.032808-4/002, Tema 26 IRDR - TJMG). - Primeiro recurso provido em parte e segundo recurso desprovido.... (Continua)

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215 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM DEPENDÊNCIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DE QUE OS AGRESSORES ATUAVAM COMO SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, no sentido de que os agressores atuavam como seguranças dos estabelecimentos demandados. Assim, o ocorrido se enquadra nos riscos inerentes à atividade. 2. Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência da agressão, o autor sofreu ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza grave, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. 3. Considerando as circunstâncias, o montante de quarenta salários-mínimos, que corresponde aos exatos limites do pedido, é razoável para a indenização por dano moral. 4. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve danos materiais. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou a apuração do montante respectivo em fase de liquidação de sentença, o que deve prevalecer. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Ricardo Fernandes Lima Wehrs em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do V Juizado Violência Doméstica da Capital que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 129, parágrafo 13, do CP e 01 (um) mês de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147. A Julgadora aplicou os termos do CP, art. 69 e estabeleceu o regime aberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 pelos danos morais causados à vítima (Sentença integrada pela Decisão proferida após o oferecimento de ED pelo MP - indexes 309 e 388). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição do apelante, ao argumento de que agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, pede seja a pena relativa ao crime de lesão corporal fixada no mínimo legal, com a exclusão da circunstância judicial desfavorável, com concessão de sursis. Por fim, pretende, ainda, o afastamento da Indenização por danos morais e formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 420). ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO RESPIRATÓRIA PELA VIA NASAL.

Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta aos 18/08/2012, na madrugada, consistente em, de forma livre e consciente, agredir violentamente PHILIPE TARANTINO CALDAS, causando-lhe lesões corporais descritas no indexador 56, que sinalizam debilidade permanente de função. ... (Continua)

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218 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, corroborados por outros elementos de prova, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal das agressões perpetradas pelo réu. Comprovadas autoria e materialidade. Não há falta de correlação entre denúncia e sentença. Condenação baseou-se na exordial acusatória, imputado crime de lesão corporal, em razão da condição da vítima do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, réu é namorado da vítima. As partes se manifestaram sobre o delito imputado, não há prejuízo. Dosimetria merece ajuste para reduzir o acréscimo na primeira fase do cálculo dosimétrico. O regime é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c do CP. Concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos mediante as condições estabelecidas. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - CP, art. 44, I - crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Consoante tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, correta a condenação do Réu à reparação a título de dano moral em favor da vítima, que prescinde de instrução probatória, pois a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito ocasionou na integridade psicológica da ofendida. Basta, pedido expresso na denúncia, como no caso. Recurso parcialmente provido.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. CP, art. 129, § 13. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Crime do CP, art. 129, § 13 comprovado. No dia dos fatos, após breve desentendimento com a vítima, o Apelante jogou uma cadeira contra ela, acertando-a no braço. Materialidade indelével diante Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal e do BAM da vítima. Autoria comprovada. Ainda que a vítima não tenha comparecido em Juízo (apesar de intimada), suas declarações prestadas em sede policial foram corroboradas pela prova oral colhida em Juízo e pelo Laudo técnico submetido ao contraditório. Pedido defensivo de desclassificação para o para o crime do CP, art. 129, § 9º não merece guarida. O crime sob análise foi praticado em claro contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, I, II e III. Inviável reconhecer a atenuante da confissão. Em Juízo, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio e as suas declarações em sede policial não foram utilizadas para basear a condenação. Pedido do Ministério Público de aplicação da agravante inserta no CP, art. 61, II, «f na 2ª fase da dosimetria acolhido. Tema 1.197 dos recursos repetitivos do STJ. Dosimetria revista. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fazer incidir a agravante do CP, art. 61, II, «f, e, com isso, redimensionar a pena do acusado por infração ao CP, art. 129, § 13 para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto. Mantida a suspensão da pena nos exatos termos estabelecidos na sentença.... (Continua)

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220 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM SUA FORMA TENTADA, E AMEAÇA, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, N/F DO art. 14, II, E art. 147, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, N/F DO art. 69, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE TENTOU OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, AO ARREMESSAR UMA CAIXA DE FERRAMENTAS E PEDRAS CONTRA A MULHER. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, AO DIZER-LHE QUE ESTAVA SAINDO PARA PEGAR UMA ARMA PARA MATÁ-LA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 05 (CINCO) MESES RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE O COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO E COMPARECIMENTO MENSAL DO RÉU EM JUÍZO NO PRIMEIRO ANO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANO MORAL. FOI, AINDA, ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO CAUSADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO E ÂNIMOS EXALTADOS. REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA DE FORMA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA, PORÉM, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. A AMEAÇA NÃO EXIGE QUE SEJA PROFERIDA SOB ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO E DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO ASSEGURAR QUE O MAL PROMETIDO NÃO POSSA INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS, EMBORA PUDESSEM TER SIDO MAJORADAS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS: AGRESSÕES VERBAIS, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NA FRENTE DE FILHO MENOR. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/4 EXAGERADO E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6, MAIS ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE FIXADA. EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, ALÉM DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA, INTEGRALMENTE COMPENSADAS, TAMBÉM SE VERIFICA A MAJORANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, OBSERVA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA EM 2/3. INOCORRÊNCIA DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL NA CONDUTA DO APELANTE, BEM COMO DE TER AGIDO O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PENAS FINAIS DE 04 (QUATRO) MESES RECLUSÃO, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, E EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, PARA O DELITO DE AMEAÇA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, AS REPRIMENDAS, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Relatório médico e fotografias que robustecem a tese acusatória. Testemunho policial revestido de credibilidade ímpar - Dolo evidenciado - Pena inalterável - Arrefecimento da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas pelo juízo de origem - Individualização da pena que não pode ser olvidada - Fração de acréscimo que deriva de discricionariedade motivada do magistrado, apresentando-se proporcional ao caso o coeficiente adotado. Reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d - Inviabilidade - Confissão qualificada não utilizada como elemento para influir no convencimento do magistrado. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime semiaberto inalterável, ante as consequências do crime (vastas lesões que culminaram na perda de dente da ofendida), reincidência delitiva e o quantum de pena aplicado - Substituição da pena corporal defesa - Aplicação da detração penal - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Pedido de revogação da prisão preventiva que não comporta acolhida - Persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, devidamente justificada - Réu que respondeu preso a todo o processo - Afastamento da indenização fixada em favor da vítima - Descabimento - Dano moral presumido à vítima de violência doméstica (in re ipsa), conforme tese firmada no Tema 983 do STJ - Redução da indenização mínima fixada em favor da vítima, com fulcro no CPP, art. 387, IV. Desacolhimento. Danos físicos e morais sobejamente demonstrados nos autos. Pedido expressamente formulado pela acusação no momento do oferecimento da denúncia. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Eventual incapacidade econômica de cumprir com a obrigação que deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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223 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP. Crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou os fatos. Ausência de prova de situação de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, que justifique a excludente de ilicitude ou a causa de diminuição de pena. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de substituição da pena - art. 17 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006e súmula 588 do e. STJ. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Compete ao Juízo da Execução apreciar A gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Condenação à reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Desprovimento do apelo defensivo.

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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Recurso da defesa. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Ausência de dolo. Descabimento. Pleitos subsidiários. Afastamento da Lei 11.340/06. Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «c e a diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, ambos do CP, considerando a não vulnerabilidade da suposta vítima e a vulnerabilidade do apelante, por se tratar de idoso. Arredamento da reparação de danos imposta e, caso mantida, a sua redução para meio salário-mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura e coesa da vítima. Laudo pericial compatível. Sendo a vítima mulher e tendo a agressão ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, configurada a conduta prevista no CP, art. 129, § 13º. Condenação mantida. Não há qualquer prova de que o réu tenha agido sob domínio de violenta emoção ou que tenha havido injusta provocação inicial da vítima. Incabíveis tanto a atenuante do art. 65, III, «c, quanto a causa de diminuição do art. 129, §4º, ambos do CP. Pena aplicada com critério. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos ou de concessão do sursis. Imodificável a condenação pelos danos morais causados à vítima. Pedido reparatório constou expressamente na denúncia. Direito à reparação ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. A quantia estabelecida a título de dano moral se apresenta compatível com o dano causado. Além do caráter pedagógico, a condenação cumpre a finalidade mínima de reparação. Recurso improvido... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado, após uma discussão com sua namorada à época dos fatos, motivado por ciúmes, pegou o celular das mãos de Thayane, empurrou seu rosto e saiu de casa em direção à rua, onde agrediu sua namorada com um soco no rosto, um soco na boca e puxões de cabelo, além de ter jogado a vítima no chão. Consta ainda, que em seguida, a vítima Alessandra, tia do denunciado, que viu as agressões perpetradas contra Thayane, foi em defesa desta e, também, foi agredida por Alexsandro com socos na nuca e no rosto. 2) Autoria e materialidade que muito embora não impugnadas, foram devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. 3) A Terceira Seção do STJ no Tema Repetitivo 983 fixou a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, tendo o pedido sido feito pelo titular da ação penal (Ministério Público), expressamente, nas alegações finais, e levando-se em consideração a hipossuficiência do acusado, o montante da indenização mínima corresponderá ao valor de mil reais, acrescidos de juros de mora (pela taxa prevista no art. 406 do CC), a contar do evento e atualizados monetariamente pelos índices oficiais. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ESTUPRO.

Denúncia que imputa ao réu DANIEL DUTRA DE OLIVEIRA a prática das seguintes condutas, de forma livre e consciente, na data de 03/04/2022, por volta das 3h, no endereço sito à Rua Waldomiro Liberato, s/n, quadra 06, lote 07, bairro Campo Grande: 1) ofender a integridade física de sua ex-companheira CHRYSLENE MARIANO DA SILVA, apertando seu rosto e jogando sua cabeça contra a parede; 2) ameaçar sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave ao afirmar que a mataria; 3) constranger sua ex-companheira, mediante violência e grave ameaça, para satisfazer seus desejos e caprichos sexuais a permitir que com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a saber, obrigando-a a praticar sexo oral. ... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, causando-lhe a queda, lesões corporais de natureza leve, além de danos ao motociclo. Materialidade, autoria e culpa comprovadas. Prova oral, pericial e documental a corroborar a ação negligente e imprudente da acusada. Condenação mantida. Adequação da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Correta fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal (CPP, art. 387, IV). Recurso improvido  

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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Adriana de Fátima Almeida Suedson contra sentença que a condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave. A defesa alega insuficiência probatória e legítima defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo médico e pela prova oral colhida. 4. A alegação de legítima defesa não foi comprovada, não havendo prova de agressão iminente por parte da vítima, e a conduta da ré foi considerada excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. A legítima defesa não se aplica sem prova de agressão iminente e uso moderado dos meios. Legislação Citada: CP, art. 129, §1º, I; art. 33, § 2º; art. 44, I; CPP, art. 155; art. 156; art. 367. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1507117-83.2022.8.26.0361, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/09/2024; TJSP, Apelação Criminal 3007432-39.2013.8.26.0624, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2017... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA EMOCIONAL. DOSIMETRIA REVISADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Allan Panini de Oliveira contra sentença que o condenou pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A), invasão de domicílio (art. 150, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c CP, art. 61, II, «f), ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), lesão corporal simples (art. 129, § 9º, c/c § 7º, do CP), violência emocional contra a mulher (CP, art. 147-B c/c Lei 14.344/22), todos em concurso material (CP, art. 69). As penas foram fixadas em 7 meses e 25 dias de reclusão, 1 ano, 2 meses e 2 dias de detenção, e 19 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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231 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Crime de dano qualificado. Ação penal privada. Inexistência de queixa-crime no prazo decadencial. Extinção da punibilidade declarada. Lesão corporal e ameaça. Ausência de representação da vítima. Alegação improcedente. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Declarações da vítima em perfeita consonância com a prova testemunhal e com os demais elementos de convicção. Sólido contexto probatório. Condenação mantida. Recurso provido em parte. CP, art. 163, parágrafo único. CP, art. 167.

«- A ação penal do delito de dano qualificado por motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável para a vítima, previsto no CP, art. 163, parágrafo único, IV, somente se procede mediante queixa, nos termos do CP, art. 167 daquele diploma legal, sendo de 6 (seis) meses, contados da data do fato, o prazo decadencial do direito de ação. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão no trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. ... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal. Imprudência na condução de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e filmagem. Pena bem aplicada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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234 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

O autor alega haver sofrido danos morais em decorrência de uma série de injúrias, calúnias e difamações perpetradas pelos réus, seus ex-sogros, que se opunham fortemente ao relacionamento amoroso mantido com sua filha, interditada judicialmente. Dinâmica familiar disfuncional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, quantia esta corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. O autor interpôs apelação cível objetivando a majoração da indenização. Os réus interpuseram apelação, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a drástica redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito, especialmente pela confissão do acusado, que admitiu ter agredido sua ex-companheira, após um momento de raiva. 2. A elaboração de exame de corpo de delito indireto, realizado com base nas informações contidas no boletim de atendimento médico (BAM), não afasta a comprovação da materialidade do crime. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato prevista no DL 3.688/41, art. 21, quando há efetiva ofensa à integridade corporal, como na espécie, o que fora comprovado por laudo pericial e boletim de atendimento médico. 4. Ainda que não reivindicada, registre-se que a dosimetria foi aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. 5. A fixação de indenização em favor da vítima a título de dano moral no valor de mil trezentos e vinte reais se mostra adequada e proporcional, cabendo destacar que houve pedido formal na inicial acusatória, tendo sido oportunizando ao acusado a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Recurso desprovido.... (Continua)

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236 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA MODIFICADA . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso defensivo em face da sentença condenatória que impôs a pena final em 01 ano, 08 meses e 09 dias de detenção, regime aberto, e pagamento de 175 dias-multa, no valor unitário mínimo, e R$15.000,00, a título de indenização por dano moral, visando a Absolvição em razão da insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria dos crimes imputados, e ainda, quanto ao crime de ameaça, diante do princípio da consunção com relação ao crime de lesão corporal. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base de todos os crimes, no mínimo legal; a concessão da suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, mediante a condição de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades; a exclusão da condenação a título de dano moral, ou, a redução do quantum indenizatório para R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL TENTADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE STJ.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes imputados é medida que se impõe. Verificado o interesse da ofendida em eximir o réu da responsabilidade penal, a sua retratação deve ser vista com ressalvas, sobretudo quando a sua primeira versão, a qual expõe a prática dos crimes pelo acusado, encontra respaldo nos demais elementos de prova, sobretudo o depoimento da testemunha policial e o formulário de quesitos de lesão corporal, constatando a lesão sofrida, de forma que a reforma na sentença, para condenação do réu pela prática da conduta delitiva de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é medida que se impõe, em observância às diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/23 do Conselho Nacional de Justiça. Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 983, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Imperiosa a condenação do acusado de pagar indenização por danos morais decorrente de violência doméstica, tendo em vista que o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Púb lico na exordial acusatória.... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(Lei 10.826/03, art. 16, c/c art. 129, §13, e, por duas vezes, art. 147, ambos do CP, nos termos da lei 11.340/06) . Impugnação das declarações de Suellen por inimizade com o réu. Impossibilidade, dado que se trata de vítima, ouvida sem prestar compromisso de dizer a verdade. Mérito. Materialidade e autoria do delito de posse ilegal de arma de fogo, lesão corporal contra a vítima Ellen e ameaça contra a vítima Suellen devidamente comprovadas, conforme prova pericial e oral. Erro de proibição quanto ao delito de posse de arma de fogo restrita. Inocorrência. Réu que conhecia se tratar de conduta proibida pelo Estado, sendo desnecessário seu conhecimento do tipo penal específico. Absolvição quanto ao delito de ameaça contra Ellen. Vítima que negou em juízo ter sido ameaçada, não havendo outras provas que corroborem tal imputação. Dosimetria. Imposição de regime inicial semiaberto ao delito punido com pena de detenção, por imposição legal. Sentença reformada. Recurso defensivo provido em parte... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RITO SUMÁRIO. LESÃO CORPORAL PROVOCADA POR COLISÃO DE VEÍCULO.

Denunciação à lide da seguradora. Sentença parcialmente procedente, com a condenação solidaria da ré e da seguradora denunciada, em danos materiais (lucros cessantes) de R$ 8.519,88, pelo período de 27/01/2010 e 27/04/2010, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso, na proporção de 50% em razão do reconhecimento da culpa concorrente, bem como danos estéticos de R$ 5.000,00, já deduzidos 50% em razão do reconhecimento da culpa concorrente, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), com a condenação da ré e da denunciada, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre valor total da condenação. Insurgência de ambos os litigantes. Enquanto a 1ª ré requer seja afastado o dano material, com a dedução do seguro DPVAT sobre a condenação e o cômputo da correção monetária e dos juros desde a data do efetivo prejuízo, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais proporcionais a parte que sucumbiu, o autor requer a modificação do lapso temporal de incapacidade total suportada, determinando-se o pagamento de pensão mensal vitalícia em 5% de sua incapacidade genérica, com a constituição de capital garantidor e majoração dos honorários para 20% do valor da condenação. Manutenção do decisum. Prova dos autos quanto a culpa concorrente das partes, razão pela qual o douto sentenciante arbitrou o dano material e dano estético em valores razoáveis e proporcionais. Juros e correção que devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Honorários fixados em 10% sobre a condenação, conforme o disposto no art. 85, §2º do CPC/2015 . APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUTAÇÃO, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, COM BASE NO art. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO AO CRIME DO CP, art. 147. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, E, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, PLEITEIA RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SUA FORMA TENTADA OU A LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, PREVISTA NO §4º DO ART. 129, CÓDIGO PENAL, E, AINDA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O pleito defensivo absolutório não merece acolhimento. A prova é segura no sentido de que o recorrente ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-companheira, R. de C. V. da S. S. mediante empurrões, tapas e socos, causa suficiente das lesões descritas no AECD. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência 124-02615/2018 (e-doc. 09, fls. 04/05); termos de declaração (e-docs. 09, fls. 06/07, 18/19); pedido de medidas protetivas (e-doc. 09, fls. 10/11); laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal - atestando a existência de «escoriação recoberta por crosta hemática de coloração avermelhada, de aspecto semilunar, disposta em posição paralela ao eixo longitudinal do segmento, que mede aproximadamente 6,0cm de comprimento; conjunto de escoriações localizado no terço inferior da face posterior do braço direito e face posterior do cotovelo, todas recobertas por crosta hemática, medindo o conjunto aproximadamente 7,0cm x 5,0cm em seus maiores eixos; escoriação recoberta por crosta hemática de coloração avermelhada, localizada na face lateral do terço médio da perna esquerda, disposta em posição transversa ao eixo longitudinal do segmento, que mede aproximadamente 2,0cm 0,8cm em seus maiores eixos e com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado (e-doc. 09, fls. 20/21); e pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Em juízo, foram ouvidas a filha e a amiga da vítima, na qualidade de informantes, que corroboraram o teor da inicial acusatória, relatando que estavam em um forró com a vítima onde também se encontrava o apelante, acompanhado de uma mulher. Em dado momento, a mulher que estava na companhia do acusado teria encostado na ofendida, quando se iniciou a confusão. Em seguida, a vítima e o acusado saíram do forró e começaram a brigar na parte de fora, quando o réu partiu para cima da vítima, e, embora não tenha conseguido dar um soco na lesada, lhe deu empurrões. Em que pese a vítima ter sido também ouvida, a magistrada sentenciante acolheu a impugnação da defesa e declarou nulo o depoimento prestado pela ofendida em juízo. O apelante, por sua vez, afirmou que não ameaçou a vítima e que não houve socos, apenas empurrões, e, que ele foi separar a briga que iria começar entre a ofendida e a mulher que o acompanhava no forró. Em análise a todo o acervo probatório acima delineado, a versão do apelante restou dissonante do caderno probatório. Diante deste quadro, evidente o dolo de lesionar a vítima, ofendendo sua integridade física, de forma que o teor do laudo de exame de corpo de delito indica a vontade livre e consciente do réu na produção do resultado, ainda corroborado pelas informantes ouvidas em juízo. Escorreito o juízo condenatório, afastando-se o pleito absolutório defensivo. Outrossim, merece acolhimento o recurso ministerial, pelas mencionadas provas, sobretudo as palavras das informantes em audiência, que corroboraram a ameaça sofrida pela vítima, e pelo teor do termo de declaração da ofendida em sede policial, no qual declara que o acusado lhe disse «Isso não vai ficar assim... Se você não conhece o capeta vai conhecer... Eu vou acabar com você. Vai pagar caro (e-doc. 09, fls.06). Portanto, deve o apelante ser condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 147 na forma da Lei 11.343/2006. Melhor sorte não assiste à defesa nos pedidos subsidiários. Inviável o acolhimento da tese de desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato, tipo de infração penal que se verifica em casos de agressões que não deixam lesões, o que não é o caso destes autos, em que existe laudo pericial. Tampouco deve ser acolhida a causa de diminuição prevista no §4º do CP, art. 129. Isto porque no caso dos autos, o apelante agiu de forma unilateral e injustificada, não ocorrendo qualquer motivo de relevante valor social ou moral e tampouco conduta sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Restou patente o dolo de lesionar a ofendida. Outrossim, incabível o reconhecimento da forma tentada de lesão corporal, diante do resultado do laudo de exame de corpo de delito e das declarações em sede policial, e ainda em razão da prova colhida em sede judicial. Não merece reparo a dosimetria realizada pelo juízo de piso, em relação à lesão corporal, eis que a pena base foi mantida no mínimo legal sem modulações nas demais fases, aquietando-se em 3 meses de detenção, no regime aberto. Em que pese o reconhecimento da confissão parcial do réu, escorreitamente, a magistrada fixou a pena no patamar mínimo, considerando o teor da S. 231 do E. STJ. No que tange ao delito de ameaça, em harmonia à dosimetria em relação ao crime de lesão corporal, aquele deve permanecer no quantum de 01 mês de detenção. Considerando que os crimes ocorreram em concurso material, com a soma das penas, chega-se à resposta estatal de 04 meses de detenção, no regime aberto. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 77, correta a aplicação da suspensão condicional da pena. Contudo, deve ser decotada a condição de frequência a grupo reflexivo, diante da ausência de fundamentação concreta pelo juízo. Outrossim, a condição «a estabelecida pelo juízo de «proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo deverá ser substituída por «proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem vênia judicial". Por fim, tem-se que a condenação do vencido nas custas e taxas judiciárias é ônus da sucumbência, corolário da condenação, por força da norma cogente vertida no CPP, art. 804, da qual não poderá haver escusas na sua aplicação por parte do juiz, seu destinatário. Eventuais pleitos nessa seara deverão, portanto, ser deduzidos junto ao Juízo da Execução, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. Sentença a merecer reparo. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDOS PARCIALMENTE O MINISTERIAL E O DEFENSIVO.... (Continua)

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241 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Appa. Divulgação nominal da remuneração dos empregados. Dano moral. Não ocorrência.

«Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo 'nessa qualidade' (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O 'como' se administra a coisa pública a preponderar sobre o 'quem' administra. falaria Norberto Bobbio. , e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública (SS 3902 AgR-segundo. SP, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, publicação: DJe 189, de 3/10/2011). Diante desse contexto, rechaça-se a tese de ocorrência de dano moral. Revisão de posicionamento anteriormente adotado, em razão do entendimento da Corte Suprema e sobretudo pela densidade de seus fundamentos. E, ainda, pelo fato de que, em julgamentos precedentes, havia indícios de que a divulgação decorrera de ato de retaliação patronal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PENAS DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO FRAGILIDADE PROBATÓRIA.. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS.

Apelante denunciado pela prática do artigo 129, § 9º, do CP porque, no dia 08/03/2020, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, Neide da Silveira Machado, desferindo-lhe um soco no rosto e causando-lhe lesões corporais. Réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, lhe sendo concedido o sursis da pena pelo período de 2 anos, além do pagamento de indenização à vítima no valor de 2 salários mínimos. Materialidade e a autoria demonstradas. Depoimentos coesos da vítima em sede policial e em Juízo no sentido de afirmar as agressões sofridas. BAM realizado logo pós o ocorrido e laudo pericial indireto que atestou nexos causal e temporal das lesões com o relatado pela vítima. O réu, por ocasião do interrogatório, usou do seu direito ao silêncio, não apresentando sua autodefesa, mas em fase policial afirmou que em outras duas ocasiões agrediu a vítima, o que robustece o alegado por esta de que o ex-namorado já a agredira outras vezes. Fragilidade probatória que não se observa, devendo a condenação ser mantida. Pleito para exclusão da indenização por perdas e danos que improcede. Há pedido pela acusação expresso na denúncia a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra suficiente para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, tenha fixado o valor a título de reparação dos danos morais causados à vítima pelo atuar criminoso do acusado. No caso em análise, vê-se que houve pedido expresso na denúncia pela acusação, em relação à referida vítima, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra suficiente para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova, tenha fixado o valor a título de reparação dos danos morais causados à vítima, sem que haja necessidade de instrução probatória para apuração do dano moral. STJ alargou o rol de dano moral considerado in re ipsa, ou seja, aquele que provém da prática de ilícitos, não demandando instrução probatória para apuração de prejuízos psicológicos, passando pelo grau de humilhação e diminuição da autoestima, considerando que a atuação criminosa se mostra apta a apontar o aviltamento, o desprezo e desrespeito à mulher como pessoa e o desapreço à sua dignidade. No contexto dos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, o dano moral decorre do sofrimento e humilhação que a vítima sofreu em razão da prática do crime pelo apelante, que ocorre in re ipsa, sendo totalmente dispensável a realização de instrução probatória específica para a apuração deste valor, possibilitando ao julgador a fixação de um quantum desde que haja pedido expresso na exordial acusatória, como no caso em tela. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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243 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos. Depoimento consistente e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA CONSECUÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E A IRMÃ DELA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENDE O DECOTE DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

materialidade e a autoria dos delitos se caracterizam pelo Registro de Ocorrência 136-00792/2023, termos de declaração prestados em sede inquisitiva, boletim de atendimento médico, cópia da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira nos autos do processo 0039375-97.2023.8.19.0001 e respectiva intimação do acusado, além dos depoimentos prestados em Juízo. ... (Continua)

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245 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O arbitramento do valor da indenização moral deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero (RT 707/87). Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória. Indenização fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma proporcional e moderada, à míngua de maiores elementos dando conta da capacidade financeira da ré, tudo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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246 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

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247 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, §13 E 147, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «F, NA FORMA DO CP, art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §13º E 147 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CP, art. 69, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, À PENA TOTAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA MAIS BRANDO E POR FIM, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DE DAMIANA SABINO SANTOS, SUA COMPANHEIRA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AO LHE DESFERIR GOLPES COM UM CABO DE VASSOURA, BEM COMO APERTÃO NO PESCOÇO COM AS MÃOS, CHUTES NOS MEMBROS INFERIORES, EMPURRÃO QUE OCASIONOU SUA QUEDA AO CHÃO E TAPAS NA FACE, E AINDA AMEAÇOU SUA COMPANHEIRA DAMIANA SABINO SANTOS DE CAUSAR-LHE MAU INJUSTO E GRAVE, POR PALAVRAS E GESTOS, CONSISTENTES EM DIZER QUE A MATARIA AO EMPUNHAR UMA FACA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SOMENTE SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COM RAZOÁVEL CORRESPONDÊNCIA DAS LESÕES COM A VERSÃO DA VÍTIMA E AS CONCLUSÕES DOS LEGISTAS. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS. MAIOR CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADAS IDONEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DO MÓVEL FÚTIL. CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE RESTA SEM QUALQUER REFLEXO EIS QUE A PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO ESPECIFICOU, COMO EXIGEM OS TRIBUNAIS SUPERIORES, O VALOR PARA O DANO MORAL A PERMITIR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CABÍVEL. SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA QUE RESTOU FRAGILIZADO O SEU RECONHECIMENTO DIANTE DAS VERSÕES DA VÍTIMA E DA PRÓPRIA DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA QUE MAIS SE ADEQUARIA COM O CRIME DE HOMICÍDIO SOB A FORMA TENTADA. CONDIÇÕES FÁTICAS A PERMITIR A ABSORÇÃO DA SUPOSTA AMEAÇA NO CONTEXTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. art. 129, § 13, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, F (SEGUNDO CRIME) E H (AMBOS OS CRIMES), NA FORMA DA Lei 11.340/06, ART. 329, ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO § 12 (DUAS VEZES) E ART. 331, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que agrediu sua avó, que se negou a lhe dar dinheiro para comprar drogas, arremessando uma batata em sua direção, atingindo a perna, que ficou com um hematoma, e pegou o aparelho de televisão, dizendo que o venderia e o colocou no quintal, passando a quebrar objetos dentro de casa. Logo depois, entrou em luta corporal com policiais militares que foram acionados para atender à ocorrência, desferindo chutes, socos e empurrões, provocando-lhes lesões, tendo sofrido um corte na testa ao tentar fugir. Ao ser levado para atendimento no hospital, ainda desacatou um dos policiais dizendo ao mesmo que se veria com ele após sair da cadeia. ... (Continua)

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249 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ré responsável pela intermediação entre motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros/consumidores que se utilizam dos serviços prestados. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento configurada. DANO MATERIAL. Ausência de comprovação de quaisquer gastos decorrentes do fato narrado. DANO MORAL. Contexto probatório a demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Lesão corporal que restou incontroversa. Hipótese de responsabilidade objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Dano «in re ipsa". «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 que se mostra razoável, em atenção às circunstâncias do caso, a pretensão posta em juízo e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da empresa ré e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA, ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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250 - TJMG. Indenização. Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por dano moral e material. Campanha política. Troca de agressões físicas e verbais. Não comprovação do fato gerador da responsabilidade. Boletim de ocorrência de que só consta versão do autor. Imprestabilidade. Corpo de delito. Ausência de evidenciação quanto à origem das lesões corporais. Insuficiênica. Prova testemunhal inconclusiva. Recurso improvido

«- Como é cediço, via de regra incumbe ao autor o ônus de comprovar o direito alegado (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

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