Jurisprudência sobre
dano moral lesao corporal

301 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR -

Pretensão inicial voltada à condenação da Fazenda Pública Municipal e do servidor que conduzia o veículo à reparação moral em virtude de colisão entre veículo da Municipalidade e a autora, enquanto trafegava de motocicleta e o autor, enquanto cavalgava pela via pública - admissibilidade em parte - inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002 - responsabilidade civil do Estado que deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) - exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima - inexistência de tal rompimento - Dever de reparação configurado - Todavia, para a procedência da denunciação à lide, seria necessário haver prova de culpa ou dolo do servidor - Inexistência do elemento subjetivo do agente público, diante do conjunto fático probatório dos autos, ônus este que caberia à Municipalidade, e dele não se desincumbiu - Denunciação à lide improcedente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e do servidor, provido... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS À TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONFIRMA O RELATO DA VÍTIMA, AO ATESTAR QUE: «EQUIMOSE DE COLORAÇÃO VIOLACEA EM GLUTEO DIREITO E EM MESMA LOCALIZAÇÃO ESCORIAÇÃO SOB CROSTA PARDACENTA (...) LESÃO PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE". NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE E A VÍTIMA SE RELACIONARAM POR CERCA DE 39 (TRINTA E NOVE) ANOS E TIVERAM DUAS FILHAS, AMBAS MAIORES DE IDADE. CONSTATA-SE QUE NO DIA DOS FATOS, A OFENDIDA ESTAVA DORMINDO E O RÉU, SEU EX COMPANHEIRO, CHEGOU ALTERADO EM CASA, OCASIÃO EM QUE ELE PEGOU UMA VASSOURA E A AGREDIU, RESSALTANDO QUE FICOU COM LESÕES NO GLÚTEO DIREITO. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LOGO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL COMPATÍVEL COM A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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303 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jonnathas Wander Hilário de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 143) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13 do CP, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Monique Ribeiro de Oliveira, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, ¿sendo certo que no primeiro ano deverá o apenado cumprir as condições estatuídas no art. 78, § 1º do CP, cuja prestação de serviço se dará a razão de uma hora diária, perfazendo sete horas semanais, em instituição a ser designada pela CPMA desta Comarca. Nesse mesmo primeiro ano do referido período de suspensão da pena, na forma do CP, art. 79 c/c 152, Parágrafo Único da Lei 7.210/84, deverá o apenado se apresentar ao programa de recuperação e reeducação RENASCENDO, promovido pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vassouras, Setor Cidadania, localizado na sede do Fórum de Vassouras/RJ, a ser conduzido pela ETICRIM - Equipe Técnica Interdisciplinar Criminal, na forma de 01 (um) atendimento individual e 05 (cinco) encontros em grupo, que serão agendados pela referida equipe técnica.¿ O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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304 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL MAJORADA (PRATICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA) E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ANULATÓRIA OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória de parcial procedência pelos crimes de lesão corporal, contra duas vítimas, e resistência, à pena de 07 meses de detenção, em regime aberto. ... (Continua)

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305 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alegação autoral de que a ré, sua prima, a agrediu com uma gilete e lhe causou lesões graves no rosto, no contexto de discussão entre as partes. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré.

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABO DE TELEFONIA SOLTO, QUE CAUSOU A QUEDA DA AUTORA E LESÃO À SUA INTEGRIDADE CORPORAL - DANOS MORAIS N RE IPSA - QUANTUM - REDUÇÃO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. A concessionária de serviço somente será exonerada do dever de indenizar se comprovar a ocorrência de uma causa excludente do nexo de causalidade, ou seja, de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Comprovado o prejuízo material decorrente da falha na prestação do serviço, é devida a reparação pecuniária. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado não fica vinculado ao valor indicado na inicial para a indenização por dano moral, por se tratar de mera estimativa, não configurando vício «ultra petita o arbitramento em montante superior. Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, tais como, a honra, a intimidade, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação ao ofendido. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporciona lidade.... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA:

i) O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; ii) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA OU A REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO; iii) A SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES INERENTES À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR MEDIDAS MENOS RESTRITIVAS. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 13º E 147, AMBOS DO CP. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelo firme depoimento da vítima prestado tanto em sede policial quanto em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamentos, foto da lesão, termos de declarações, laudo de exame de corpo delito de lesão corporal -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

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309 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Condenação mantida.

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310 - TJRJ. APELAÇÕES. TORTURA. LEI 9.455/1997, art. 1º, II. RECURSOS DA DEFESA PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL.

Consta dos autos que a vítima SÁVIO foi abordada pelos apelantes quando caminhava por via pública, ocasião em que foi imobilizada, agredida com socos, chutes, copo de vidro, batidas com violência da cabeça no meio fio, além de ameaça constante de morte, o que causou-lhe as lesões descritas no AECD de fls. 29130 e fotografias dos autos. Na ocasião, a vítima foi imobilizada pelo recorrente WEVERSON, vulgo «PÉ¿, que a segurou pelas costas e, sob ameaça contínua, foi agredida com socos, chutes e batidas na cabeça no chão pelo apelante WANDERSON, vulgo «MORCEGUINHO¿, sendo que ambos se revezavam a todo o momento nas agressões e ameaças à vítima, tentando levá-la para o local conhecido como Caixa Dágua, na parte alta do morro, intencionando executá-lo. Os apelantes buscavam, a todo momento, confissão ou declaração da vítima no sentido de que seria ¿X9¿ ou ¿informante¿ da polícia, cobrando desta que ela estaria ¿entregando o tráfico deles¿ à autoridade policial, já que WANDERSON, vulgo ¿MORCEGUINIIO¿ seria o chefe do tráfico no local, e WEVERSON, vulgo ¿PÉ¿; seria seu subalterno na atividade ilícita. Autoria e materialidade sem questionamentos e estão evidenciadas pelo exame de corpo de delito da vítima de fls. 29/30 e BAM de fl. 100, bem como pela prova oral produzida em sede Judicial (fls. 109/111). O pleito de desclassificação para o crime de lesões corporais não pode ser atendido. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se claramente que os recorrentes agiram com claro e manifesto dolo de obter da vítima uma confissão. Não há qualquer demonstração de uma ação voltada exclusivamente para causar lesões corporais despida da razão de agir apurada e como constante da acusação e condenação. Evidenciado, pois, que agiram os ora recorrentes com claro dolo de tortura voltado à obtenção de confissão da vítima no sentido de que esta seria ¿X9¿ ou ¿informante¿ da polícia. Desse modo, estando presente o elemento subjetivo exigido no preceito primário do tipo penal do crime de tortura, não há que se falar em desclassificação para simples lesão corporal. A resposta penal foi dosada com moderação, eis que fixada no mínimo legal, com o regime inicial aberto para o apelante WEVERSON. WANDERSON teve aumentada a pena em 1/6, por conta da reincidência, devidamente reconhecida (FAC, anotação 2, fl. 102), com fixação do regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, ¿b¿ e ¿c¿). No tocante ao sursis da pena do apelante WEVERSON, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, observa-se que o julgador o aplicou de forma genérica, sem especificar as condições e o prazo. Com efeito, o juiz do conhecimento deve esgotar o seu mister, ou seja, entregar ao juízo da execução um título exequível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Destarte, a fim de suprir tal omissão, fica estabelecido o prazo de dois anos, com as seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do prazo; b) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DE WANDERSON, E PARCIALMENTE PROVIDO O DE WEVERSON, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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311 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, C/C ART. 61, INC. II, «A"

e «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DA LEI 11.340/2006. PENAS DE 1 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, CUMULATIVAMENTE COM ALGUMAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações da vítima, em sede policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal que e atesta as lesões sofridas pela vítima. No caso, a vítima, efetivamente, foi agredida física, moral e espiritualmente, diante das agressões perpetradas pelo acusado, ora apelante, com quem convivia há mais de 14 anos, o que levou, inclusive, a vítima à Delegacia de Polícia, tendo se prevalecido, certamente, de sua coabitação com a agredida, o que afasta a tese defensiva de ser afastada a agravante do CP, art. 61, II, «f. Quanto ao pedido de reforma da dosimetria, verifica-se, como pontuado pela promotoria de justiça, não existir interesse recursal, pois a Defesa Técnica requer a fixação da pena-base no mínimo, o que já foi feito na sentença, além de ter sido reconhecida a confissão e compensada com a agravante do CP, art. 61, II, «a. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

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313 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e descumprimento de medida protetiva de urgência. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Instrução probatória. Desnecessidade. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção desta Corte firmou a tese segundo a qual, «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória». Precedentes. ... (Continua)

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314 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invadido o quarto do autor, com o intuito de encontrar drogas. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º E 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO OU O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL PARA O ABERTO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA OU REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado sob o crivo do contraditório, e em detalhes, a dinâmica delitiva, em consonância com as demais declarações colhidas em Juízo. Acusado que, durante seu interrogatório judicial, ficou em silêncio. ... (Continua)

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316 - TJRJ. Apelação. Aluno que sofreu lesão corporal por professor. Criança com TEA. Sentença condenando o Município ao pagamento de compensação por danos de ordem moral no valor de R$ 40.000,00 para o menor. Inconformismo do Município. Argumento de que o professor teria agido com animus corrigendi. Incontroveso o nexo, a lesão e a conduta, não se preocupa a responsabilidade objetiva com a culpa do agente. Art. 37, § 6º, da CF. Alegação genérica de que o montante arbitrado seria desproporcional. Sem razão o recorrente. arts. 205 e 208, III, da CF/88. Lei 12.764/2012 e 13.146/2015. Bloco de constitucionalidade. Prestígio de princípios constitucionais que se impõe. Obrigação do réu de desenvolver políticas públicas adequadas aos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil. Enunciado de súmula de 343 do TJRJ. Recurso improvido.

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317 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada por filha contra mãe. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PELA INCAPACITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS (art. 129, §1º, I, DO CP). RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, DEFERINDO-LHE UM SOCO NO ROSTO, A QUAL PASSOU POR UMA CIRURGIA, PARA CORREÇÃO DE TRAUMA NASAL COM EPISTAXE E LATERORRINIAR, PERMANECENDO 3 DIAS INTERNADA E RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, OS QUAIS ATESTARAM AS LESÕES SOFRIDAS PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS APTO A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, O QUE NÃO SE ALTERA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES QUE POSSAM MODIFICÁ-LA. CORRETA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO CP, art. 77. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO, CONFORME O art. 33, §3º, DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXATAMENTE NA DENÚNCIA E DELA PÔDE O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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319 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Aumento proporcional. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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320 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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321 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿ DO CP, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto. Ao final, concedeu ao acusado, o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do CP, art. 77. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP). RÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, POR MEIO DE SOCOS E EMPURRÕES, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DE: A) PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, NO TOTAL DE CINCO SESSÕES, PODENDO, CONTUDO, SER EM MAIOR NÚMERO CASO A EQUIPE TÉCNICA ENTENDA PERTINENTE PARA EFEITO PEDAGÓGICO; B) COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO NO PRIMEIRO ANO E BIMESTRALMENTE NO SEGUNDO ANO, SEMPRE ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. CONDENADO AINDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL E, CASO MANTIDA, QUE SEJA DEFERIDO O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRESSÕES PRATICADAS NA FRENTE DE FILHO MENOR DA VÍTIMA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. DEVE SER CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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323 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal de natureza leve. Suposta agressão efetuada pelo réu contra a vítima, sua prima, no interior de sua residência, durante uma briga familiar envolvendo «fofoca em um churrasco, culminando em um soco no rosto da ofendida. Decisão que reconheceu a inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 e desclassificou a conduta do réu para o crime previsto no CP, art. 129, caput, com abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Insurgência ministerial. Pleito recursal de reconhecimento da situação de violência doméstica e familiar, com incidência da qualificadora do CP, art. 129, § 9º. Necessidade. O microssistema criado pelo legislador, por meio da Lei Maria da Penha, tem por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, nos termos do art. 7º do aludido diploma legal. Na linha da Lei 11.340/2006, art. 5º, entende-se por violência doméstica e familiar contra a mulher «qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação". Nessa linha de raciocínio, observa-se a incidência das regras previstas na Lei 11.340/2006 no caso concreto, já que as agressões supostamente praticadas pelo réu - cuja responsabilidade penal ainda depende do exame do mérito da ação penal - foram, em tese, perpetradas em situação de violência doméstica, haja vista o vínculo familiar com a vítima (prima), a relação de afinidade em razão dos laços familiares entre os envolvidos e o fato de que o recorrido, com dois metros de altura e noventa quilos, teria se valido de sua superior força física em detrimento da ofendida mulher, circunstâncias ocorridas em um ambiente de discussão familiar. Precedentes do STJ em casos semelhantes, envolvendo vítimas cunhada e sogra, respectivamente. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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324 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento ou redução do valor mínimo indenizatório fixado e a redução do prazo do sursis para o mínimo de dois anos. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, após se desentender com a vítima (sua ex-namorada, com quem tem uma filha em comum), a agrediu fisicamente, desferindo um soco em seu rosto, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo técnico. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Fotografia da vítima acostada aos autos, na qual é possível observar a presença das lesões. Acusado que, na DP, admitiu ter desferido um soco no rosto da vítima, alegando que agiu após ela ter lhe empurrado, acrescentando que viu o hematoma e o sangue saindo do rosto dela. Em juízo, optou pelo silêncio. Comprovação da prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no CP, art. 129, § 13. Inviável eventual cogitação de legítima defesa. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Ausência de comprovação de tais requisitos, cujo ônus tocava à Defesa. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Redução do prazo do sursis para 02 (dois) anos que se impõe (CP, art. 77). A uma, porque não houve fundamentação para a fixação do prazo acima do mínimo e, a duas, porque a sanção corporal foi estabelecida no piso legal, revelando-se mais adequado e proporcional que o período de prova do sursis seja assim estabelecido. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracteriza um sacrifício da própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo réu, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Quantum arbitrado (03 salários-mínimos) que se mostrou excessivo. Ausência de informação sobre a profissão ou renda mensal auferida pelo réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação). Indenização que se reduz para 01 (um) salário-mínimo, o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do acusado. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de reduzir o prazo do sursis para 02 (dois) anos e o valor mínimo indenizatório em favor da vítima para 01 (um) salário-mínimo.

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325 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória de parcial procedência pelo crime de lesão corporal e ameaça em concurso material. ... (Continua)

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326 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida em Juízo e em sede policial. Réu que, durante uma discussão com a vítima, esganou-a, o que provocou lesões no seu pescoço e na sua mão direita. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Argumentos que não encontram ressonância no robusto conjunto probatório, sendo imperioso destacar a incompatibilidade das lesões apuradas com a tese defensiva de mera contenção. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, SEJA REDUZIDO O VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. REQUER AINDA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Segundo se depreende da prova produzida, no dia 17/03/2019, por volta de 12h, no local dos fatos, em Duque de Caxias, o apelante de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, c/c do R. G. T. batendo com sua cabeça no chão e desferindo-lhe socos e chutes, enforcando-a e colocando o joelho em seu pescoço, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito adunado aos autos. Na ocasião, a vítima, após as agressões sofridas, tentou fugir de casa, mas o apelante não deixou, até que a lesada manteve a calma e aproveitou a oportunidade quando o recorrente foi para a rua e assim pôde buscar auxílio fugindo para a casa de A. prima do recorrente, onde buscou por socorro. Desta forma, a vítima se encaminhou à sede policial onde prestou declarações e requereu medidas protetivas em seu favor. Realizada a instrução, a prova é suficiente para sustentar o juízo restritivo. A autoria e a materialidade estão provadas pelo registro de ocorrência 914-00901/2019 (e-docs. 08/19), termo de declaração (e-docs. 10/11), pedido de medidas protetivas (e-docs. 12/13), laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal (e-docs. 22/23), e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. O laudo de exame de c/c do R. G. T. atesta a presença de vestígio de lesão corporal provocado por ação contundente, indicando a presença de «edema e equimose de cor violácea em região masseterina esquerda medindo 40 x 30 mm; equimose de cor violácea em região bucinadora esquerda medindo 30 x 15 mm; equimose de cor violácea em região auricular esquerda medindo 40 x 20 mm; edema e equimose de cor violácea em região orbital direita medindo 35 x 20 mm; traço de escoriação em terço superior do braço esquerdo medindo 20 mm de comprimento. Em juízo, a vítima confirmou suas declarações prestadas em sede policial, de forma harmônica e coerente, a corroborar a dinâmica delitiva ocorrida. Importante mencionar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de convicção. Em seu interrogatório, o réu disse que as agressões foram mútuas, mas não se recordava da cena e acrescentou que, se a vítima narrou que ele a agrediu, então «deve ter acontecido". Contudo, o teor de suas palavras está em dissonância com a prova produzida nos autos. Diante da robustez do caderno probatório, deve ser afastado o pedido defensivo absolutório, restando evidente o dolo de lesionar a vítima, ofendendo-lhe sua integridade física, de forma que o teor do laudo de exame de corpo de delito indica a vontade livre e consciente do réu na produção do resultado. Juízo de condenação escorreito. Mantida a fixação de valor indenizatório a título de dano moral. O pedido consta expressamente da peça acusatória e, consoante o posicionamento do E. STJ no âmbito do Resp Repetitivo Acórdão/STJ e 1964713/MS (Tema 983), trata-se de dano in re ipsa. Contudo, a quantia fixada pelo juízo (3 salários mínimos) afigura-se irrazoável, mostrando-se mais proporcional o quantum de um salário mínimo. O pleito de gratuidade de justiça deverá ser dirigido ao Juízo da Execução em momento oportuno, nos termos da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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328 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimento firme e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Tese de legítima defesa sem apoio no caderno processual. Ausência de excludente de culpabilidade. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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329 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Recursos defensivo e ministerial em que objetivam a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no art. 129, §13º, do CP, duas vezes, em continuidade delitiva, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com aplicação do instituto da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. O Ministério Público roga pela aplicação do concurso material, e, subsidiariamente, do art. 71, parágrafo único, do CP; além da exasperação da pena-base quanto ao delito praticado contra Edna, em razão das consequências do crime. Já a defesa busca a absolvição ante a precariedade do acervo probatório, bem como o afastamento da condenação à reparação pelos danos morais. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES). art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA Lei 11.340/06. PENA: 01 ANO, 2 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONCEDIDO O SURSIS PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PRETENSÃO DE FIXAR A PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO OPERADO NA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ALINHO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO REPARO. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO.

Declaração de nulidade de incompetência do Juízo, enfatizando a ausência de violência de gênero e a inaplicabilidade do § 9º do CP, art. 129, com a consequente anulação de todos os atos decisórios, incluindo a sentença condenatória, e a remessa dos autos ao juízo competente para nova apreciação do caso. ... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO APELANTE COM SOCOS, TAPAS, APERTÕES E PUXÕES, CAUSANDO-LHE LESÕES, AS QUAIS FORAM CONSTATADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. TESE DEFENSIVA NÃO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. POR FIM, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 983 DA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME PACIFICADO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. NO CASO CONCRETO, O REQUERIMENTO CONSTA EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA, O QUE JUSTIFICOU A CORREÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ASSISTIU A VÍTIMA E APONTOU A OMISSÃO NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIA DE MÃO ÚNICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos estéticos e R$ 25.000,00 por danos morais à autora, infante atropelada por ela na contramão de direção em via de mão única. ... (Continua)

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333 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §13º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso de ambas as partes, defesa e acusação.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL POSITIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL INCOMPLETA E PERMANENTE EM GRAU LEVE. MEMBRO INFERIOR DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, LEI 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI 11.945/2009. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor em face da sentença de parcial procedência que determinou o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT no valor de R$ 843,75. 2. O acidente ocorreu na vigência da Lei 11.482/2007 (27/09/2019), que estabeleceu o patamar de até R$13.500,00 para o caso de incapacidade parcial e permanente relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT. 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada conforme o grau de invalidez parcial apurado, devendo ser aplicada a Súmula 474 daquela Corte. 4. Laudo pericial apurou que o autor sofreu lesão decorrente de acidente que causou incapacidade parcial incompleta e permanente em grau leve. 5. A invalidez parcial incompleta permanente impõe redução proporcional ao segmento corporal lesionado, de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/1974 e com o art. 3º, §1º, II, do referido diploma legal. 6. Assim, deve ser aplicado sobre o limite máximo de indenização para incapacidade parcial incompleta do membro inferior direito, qual seja, 70% x 25% x R$13.500,00, que equivale a R$ 2.362,50. 7. Reforma da sentença para majorar a indenização devida ao autor para a quantia de R$ 2.362,50. 8. Contudo, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para receber a indenização devida pela ré, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização. 9. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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335 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 129, parágrafo 9º, do CP, fixando a ele uma pena privativa de liberdade no montante final de 03 meses e 11 dias de detenção, a ser cumprido no regime semiaberto. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA A OFENDIDA, NO MONTANTE DE TRÊS MIL REAIS (R$ 3.000,00). CONCEDIDA A SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM CONDIÇÕES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU PARCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DIMINUIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas. Segundo se extrai dos autos nada há que ser alterado quanto ao entendimento alcançado e fundamentado do Juízo de Direito da Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói, que condenou o ora apelante nas iras do crime previsto no art. 129, §13, do CP n/f da lei 11.343/06. ... (Continua)

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337 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Gessy Geraldo Pereira Neto, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13 do CP, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Soraya Soares Barbosa, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento da condição de comparecimento bimestral em juízo para justificar as suas atividades, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE EVASÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA

e CORRUPÇÃO DE MENORES. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ art. 129, §9º, 147 E 150, §1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 06 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, NO TOCANTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

De acordo com a prova oral produzida nos autos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, no dia dos fatos, estava em casa acompanhada do namorado, Eduardo, quando o acusado, seu ex-companheiro, ingressou no imóvel sem a sua autorização, pegou uma faca e disse que iria matar Eduardo. Eduardo, por sua vez, entrou no quarto, trancou a porta e pulou pela janela, indo embora. Eduardo, muito furioso, disse que iria ¿furar¿ a declarante com a faca e partiu para cima da vítima, tentando pegar seu aparelho celular. Ela correu para a área externa da residência, onde Admilson conseguiu alcançá-la. Ali, Admilson puxou o cabelo da vítima e a empurrou, ocasionando a queda ao solo. Admilton, depois de agredir a vítima resolveu deixar a residência. Minutos depois, Admilson retorno, argumentando que havia esquecido o capacete. Nesse momento, Admilson pegou uma taça de vidro e arremessou na direção da declarante, sendo certo que os estilhaços causaram lesões em suas pernas. Admilson ainda desferiu golpes com o capacete na cabeça da vítima. Ela foi lesionada nas penas, nos braços e nos joelhos. ... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA D.

P. de O. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS INFRAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS VÍTIMAS PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Emerge firme dos autos que o acusado tentou ofender a integridade física de sua sogra, arremessando-lhe um tijolo, somente não se consumando por circunstâncias alheias à vontade do réu, pois, no caso, a ofendida conseguiu se desvencilhar, ao sair correndo. Não obstante, o tijolo arremessado acabou por atingir de raspão sua cunhada, causando-lhe um galo na cabeça. Consta ainda, que o acusado ameaçou de morte Márcio Barbosa Lopes, que também é seu cunhado e estava presente no momento dos fatos. Consta também que após a chegada da polícia no local, acionada pelas vítimas, realizada a abordagem, foi dada voz de prisão ao acusado que, se opondo a execução de ordem legal emanada pela autoridade competente, resistiu à prisão mediante violência sendo necessário o uso de algemas para conter o comportamento agressivo do réu. Na ocasião, o acusado desprestigiou os policiais no pleno exercício da função policial ostensiva, com ofensas e xingamentos, e ao ser preso em flagrante delito, quando colocado no interior da viatura policial, como resposta à condução coercitiva por parte dos agentes, passou a danificar o veículo, consistente em amassamento da parte superior da porta traseira e rasgos nos revestimentos da porta e do banco. 2) Nos crimes e contravenções praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra das vítimas assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Autoria e materialidade das infrações penais devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pelas declarações das vítimas, feitas durante a instrução processual, e pelo depoimento judicial dos agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) Com efeito, a constrição moral da vis cometida pelo apelante foi capaz de acarretar uma restrição à espontaneidade da autonomia volitiva da vítima, que ficou com a sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do recorrente, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção. O dolo do crime consiste na vontade livre e consciente de intimidar, pouco importando as oscilações de ânimo do acusado, como também se havia alguma intenção por trás do caráter intimidatório da conduta. 5) No que concerne à dosimetria, o aumento da pena-base acima do mínimo legal no que tange à contravenção penal das vias de fato e do crime de ameaça deve ser mantido, já que foi corretamente fundamentado. Todavia, o acréscimo deve ser limitado à fração de 1/6, consentânea com iterativa jurisprudência na espécie (STJ-HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019), com o que fica a pena-base da Lei 3.688/41, art. 21 e do CP, art. 147, redimensionada, respectivamente, para 17 (dezessete) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 6) Ressalte-se que a pena do crime do CP, art. 147 restou estabilizada diante da ausência de outros vetores a serem considerados na segunda e terceira fases. Já a pena-base dos crimes de desacato e resistência foi estabelecida no mínimo legal, e acomodada neste patamar à míngua de novas operações. 7) No que tange ao crime de tentativa de lesão corporal a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, assim mantida na fase intermediária. Na fase derradeira, mantém-se a diminuição da pena pela tentativa na fração de 2/3, tal qual lançado pela instância de base, alcançando a pena de 02 (dois) meses de detenção. 8) Por conseguinte, em relação ao crime de dano, uma vez reconhecida uma circunstância judicial, concretamente fundamentada, a pena-base foi exasperada para 07 (sete) meses de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, e assim tornada definitiva ante a ausência de outros moduladores. 9) Diante do concurso material, devidamente aplicado à espécie, redimensiona-se a pena final do acusado para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, e 19 (dezenove) dias de prisão simples. 10) Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. 11) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos às ofendidas que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária no quantum estipulado pela instância de base para cada uma das vítimas. 12) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA - DOSIMETRIA ¿ 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Sara foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, aduzindo que foi agredida porque disse ao réu, após muita insistência para que falasse, que queria terminar seu relacionamento com ele, momento em que ele a enforcou e depois lhe desferiu um soco na boca, arrancando sangue e quase lhe fazendo perder o dente. Note que a versão da vítima está em consonância também com o boletim de atendimento médico, com o laudo de exame de corpo de delito que apurou: ¿presença de equimose de coloração roxo avermelhada com hematoma subjacente interessando a face interna do lábio superior direito. Houve desalinhamento dos elementos dentários incisivos superiores direitos¿, com o relatório da dentista, que confirmou os danos causados em dois dentes da vítima, bem como com os depoimentos de sua mãe e do próprio réu, ambos na distrital, não havendo dúvidas, portanto, quanto ao obrar criminoso de Elon, não havendo espaço para decisão absolutória. Saliente-se que a defesa não trouxe aos autos nada que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pela vítima, nem mesmo uma nova versão dos fatos por parte do réu, que pudesse, pelo menos, tentar justificar os fatos, motivo pelo qual, a versão da vítima deverá ser prestigiada. 2- No tocante a dosimetria, mais uma vez não merece acolhimento o pleito defensivo pois o juiz sentenciante fundamentou muito bem o aumento perpetrado na primeira fase, eis que além do motivo fútil para a agressão: a vítima não queria mais o relacionamento, temos ainda a gravidade da mesma, pois o acusado, além de enforcar a vítima, desferiu um soco na sua boca, causando uma lesão nos lábios e a quase perda de dois dentes, que precisaram ser tratados, causando ainda mais humilhação e medo na menina, que, ainda por cima, contava com apenas 13 anos na época e já era mãe de um filho do réu de 7 meses. 3- Todavia, embora não tenha sido pleiteado pela defesa, verifico que, na segunda fase da dosimetria, o juiz de piso reconheceu apenas a atenuante da confissão, sendo certo que também incide na hipótese a da menoridade relativa, pois o réu, à época, contava com 18 anos. Assim sendo, reduzo a reprimenda na segunda fase para o patamar de 8 meses de detenção, patamar que torno definitivo ante a inexistência de motivos para modificação. 4- No tocante ao pedido defensivo para afastar a condenação indenizatória, mais uma vez não tenho como acatar o mesmo pois o STJ, já consolidou entendimento, inclusive com julgamento de recurso repetitivo, tema 983, no sentido de ser totalmente possível a fixação de valor indenizatório por dano moral causado à vítima, desde que o pedido tenha sido feito na peça inicial, exatamente como ocorreu no caso concreto. 5- Igualmente não há motivos para retoque no valor estipulado para tal eis que o mesmo se mostrou justo e proporcional aos fatos praticados, até porque, como já dito, a vítima teve além do dano psicológico, o estético, pois foi obrigada a fazer um tratamento dentário para que não perdesse dois de seus dentes, que foram lesionados pelo soco desferido pelo réu. Finalmente, assiste razão à defesa ao buscar o abrandamento do regime imposto pois o réu é primário, sem antecedentes, a pena foi de detenção de menos de 1 ano e ainda foi aplicado o sursis, de modo que o regime aberto é o que mais se adequa à presente hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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343 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Sentença Absolutória. Lesão Corporal Leve, Majorada. Resistência. Desacato.

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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito na prestação de serviços. Danos materiais e morais. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Intervenção do STJ. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido firmou haver a demonstração de que o evento danoso decorreu de falha na prestação do serviço, com a comprovação de danos materiais, e os danos morais configuram-se in re ipsa, diante da lesão ocorrida à integridade corporal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §9º, E 148, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 1º, II, DA LEI 9.455/97. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. ANIMUS LAEDENDI PRESENTE. CÁRCERE PRIVADO. VÍTIMA PRIVADA DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFINAMENTO DENTRO DA RESIDÊNCIA. TORTURA-CASTIGO. DOLO NÃO COMPROVADO. ACUSADO QUE NÃO OCUPAVA POSIÇÃO DE GARANTIDOR EM RELAÇÃO À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES. ELEVAÇÃO EXCESSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. ABSOLVIÇÃO DO INJUSTO DE TORTURA-CASTIGO. RÉU PRIMÁRIO. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. NÃO CONCESSÃO DE SURSIS. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR.

materialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, companheira do acusado à época, corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à sua integridade física, lesões essas compatíveis com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas aliado à confissão parcial de MAX sob o crivo do contraditório ¿ de que teria agredido a vítima com socos -, sendo, portanto, incabível a absolvição pleiteada. DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - A conduta típica consiste na restrição parcial ou total da liberdade de locomoção de alguém por meio de sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à autonomia de ir e vir da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária sua privação total, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada, o que restou, sobejamente, provado no caso em análise, pois Sandra foi trancada dentro de sua própria residência e impedida de sair pelo acusado por horas, conseguindo escapar, apenas, quando MAX adormeceu, utilizando uma chave que havia escondido momentos antes. INJUSTO DE TORTURA-CASTIGO ¿ Com razão à Defesa ao pugnar pela absolvição do réu pelo injusto da Lei 9.455/97, art. 1º, II, porquanto, além de não demonstrado o especial fim de agir, tratando-se de crime próprio, segundo a doutrina e jurisprudência, há necessidade de que o sujeito ativo ostente posição de garantidor ¿ obrigação de cuidado, proteção ou vigilância - em relação à vítima, seja em decorrência da lei ou de prévia relação jurídica, o que não é o caso dos autos, pois, a despeito da violência física infligida, não se vislumbra a existência de subordinação entre vítima e réu, a autorizar a absolvição de MAX nos termos do CP, art. 386, III. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para: (i) reduzir o aumento da pena-base dos crimes de lesão corporal e cárcere privado, respectivamente, para 1/3 (um terço) e 1/5 (um quinto); (ii) de ofício, reconhecer a atenuante da confissão em relação ao crime de lesão corporal; (iii) abrandar o regime prisional para o aberto, considerando a absolvição do delito de tortura-castigo, o quantum de reprimenda - 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção e 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (dias) de reclusão -, a primariedade do réu e a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável. E corretas: (1) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do citado Diploma Legal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (2) a não concessão do benefício da suspensão condicional da pena por se tratar de pena superior a dois anos e (3) a condenação por danos morais, na forma do art. 387, IV do CPP, uma vez que se trata de dano in re ipsa, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, readequando-se, contudo, o valor da indenização para cinco salários-mínimos. ... (Continua)

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346 - TJSP. Lesão corporal. CP, art. 129, § 13º. Ameaça. Art. 147, CP. Absolvição. Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Vítima narrou de forma coerente os delitos sofridos. Não há nenhuma razão para invalidar o depoimento feito pela vítima, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada da mesma de prejudicar gratuitamente o recorrente, seu próprio filho. É certo que as infrações penais praticadas em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher são, como regra, cometidas no recôndito do lar, sem a presença de testemunhas. Por isso, em casos tais, a palavra da vítima adquire extrema relevância. Testemunhas que ratificaram a versão acusatória. A versão do acusado restou isolada no conjunto probatório. Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença do elemento subjetivo do tipo reconhecida. Pena bem estipulada e, assim, preservada. Mantido regime inicial aberto. Indenização mantida - No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral sofrido pela vítima é inerente da própria conduta típica, independentemente de produção de prova específica. Recurso improvido.

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347 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

O recorrente foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 129, §13, n/f do 121, §2º-A, I, ambos do CP, aplicando a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime aberto. ... (Continua)

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348 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA VER REDUZIDO O INCREMENTO REALIZADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, NO SENTIDO DE APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - PERFAZENDO UMA PENA DE 04 MESES NA PRIMEIRA FASE. REQUER, OUTROSSIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA TAMIRES DA SILVA PINHO, SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, OPTANDO O RÉU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE QUANDO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL E SEQUER PLEITEANDO A SUA ABSOLVIÇÃO NO RECURSO INTERPOSTO. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADA PERICIALMENTE POR LEGISTA. PENA-BASE FIXADA NO TRIPLO DO PREVISTO LEGALMENTE, EM EXCESSO SANCIONATÓRIO INIDÔNEO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL NA FRAÇÃO DE 1/6. MAU ANTECEDENTE QUE SE AFASTA, AINDA QUE O FATO INDICADO COMO MAU ANTECEDENTE TENHA SIDO PRATICADO ANTERIORMENTE AO FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA. POSIÇÃO DO COLEGIADO DA CORTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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349 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Assistente de Acusação. Imputação do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Absolvição operada em primeira instância. Recursos que perseguem a condenação nos termos do art. 129, § 13, c/c art. 61, II, «h, e art. 65, I, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06, e a fixação de valor mínimo para reparação de danos. Mérito que se resolve em favor dos Recorrentes. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, após se desentender com a vítima (sua esposa), a agrediu fisicamente, com empurrões (inclusive contra a grade da janela) e puxões, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo técnico. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia («leve equimoses vermelhadas em região de ambos os antebraços). Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Acusado que externou negativa na DP e, em juízo, optou pelo silêncio. Ausência de qualquer contraprova relevante à cargo da Defesa (CPP, art. 156). Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Comprovação da prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no CP, art. 129, § 13. Juízos de condenação e tipicidade que devem recair sobre o tipo penal previsto no CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11340/06. Dosimetria ensejando a fixação da pena-base no mínimo legal, seguida da compensação da agravante do CP, art. 61, II, «h (vítima maior de 60 anos) com a atenuante do art. 65, I, in fine, do CP (acusado maior de 70 anos), sem novas operações. Viabilidade de concessão de sursis, ex vi do CP, art. 77. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições do econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício da própria subsistência do Acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo Acusado, em grau suficiente para causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Ausência de informação nos autos sobre a renda mensal auferida pelo Réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação). Indenização fixada no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do Acusado. Provimento dos recursos, a fim de condenar o réu Roberto Abdalad como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 13, à pena final de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo da execução, e para fixar indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais mínimos.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA.

Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, n/f art. 14, II, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. A pena privativa de liberdade foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo, no qual é pretendida a anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão quando escolhida uma das teses oferecidas em Plenário, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele Órgão. No caso, a condenação encontrou suporte nas provas técnicas acostadas aos autos, bem como na segura prova oral colhida no decorrer do processo. Pleito de desclassificação para lesão corporal que não merece prosperar. Dosimetria. A pena-base deve se afastar do mínimo legal. Consequências do delito que devem ser valoradas negativamente. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução pela tentativa na fração mínima, dado o iter criminis percorrido pelo acusado. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO MINISTERIAL.... (Continua)

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