(DOC. VP 341.7665.2600.8705)

TJRJ. Apelação. Aluno que sofreu lesão corporal por professor. Criança com TEA. Sentença condenando o Município ao pagamento de compensação por danos de ordem moral no valor de R$ 40.000,00 para o menor. Inconformismo do Município. Argumento de que o professor teria agido com animus corrigendi. Incontroveso o nexo, a lesão e a conduta, não se preocupa a responsabilidade objetiva com a culpa do agente. Art. 37, § 6º, da CF. Alegação genérica de que o montante arbitrado seria desproporcional. Sem razão o recorrente. arts. 205 e 208, III, da CF/88. Lei 12.764/2012 e 13.146/2015. Bloco de constitucionalidade. Prestígio de princípios constitucionais que se impõe. Obrigação do réu de desenvolver políticas públicas adequadas aos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil. Enunciado de súmula de 343 do TJRJ. Recurso improvido.

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