(DOC. VP 787.3652.1659.0457)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL POSITIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL INCOMPLETA E PERMANENTE EM GRAU LEVE. MEMBRO INFERIOR DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, LEI 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI 11.945/2009. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor em face da sentença de parcial procedência que determinou o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT no valor de R$ 843,75. 2. O acidente ocorreu na vigência da Lei 11.482/2007 (27/09/2019), que estabeleceu o patamar de até R$13.500,00 para o caso de incapacidade parcial e permanente relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT. 3. O STJ, no julgamento do REsp. 1.246.432/RS/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a indenização do se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote