(DOC. VP 141.2476.2753.0690)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL MAJORADA (PRATICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA) E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ANULATÓRIA OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória de parcial procedência pelos crimes de lesão corporal, contra duas vítimas, e resistência, à pena de 07 meses de detenção, em regime aberto. Aplicado o sursis penal, pelo prazo de dois anos, mediante a condição de comparecimento mensal em Juízo no primeiro ano, e bimestral no segundo ano do período de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se há nulidade no tocante ao delito de lesão corporal por ausência de condição de procedibilidade, consis

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