(DOC. VP 138.0594.6004.5500)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Appa. Divulgação nominal da remuneração dos empregados. Dano moral. Não ocorrência.

«Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse col

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