Jurisprudência sobre
contribuinte
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201 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Administrativo fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Lançamento. Notificação. Entrega do carnê na residência do contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 145.
«1. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Combustíveis. Regime de substituição tributária. Lei 9.718/1998, art. 4º (redação original anterior à Lei 9.990/2000) . Ausência de legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato. Substituído) para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria (contribuinte de direito. Substituto). Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do art. 543-C,CPC/1973.
«1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. ... ()
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203 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Aquisição interesetadual de mercadoria.composição de ativo fixo. Diferencial de alíquota. Incidência. Empresa configurada como contribuinte do tributo. Recurso de agravo não provido.
«1. O cerne da questão diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS Complementar devido em razão da aquisição em outros Estados da Federação de mercadorias, no caso ônibus (chassi e carroceria), para composição de ativo fixo da empresa. ... ()
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204 - STJ. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.
«O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes. ... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, devido à natureza remuneratória dessa parcela. Precedentes: AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2016; AgRg no AREsp. 706.716/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.8.2016. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de bens por não contribuinte. Operação posterior à Emenda Constitucional 33/2001. Incidência. 1. «a pessoa física ou jurídica importadora, não contribuinte do ICMS, somente passou a compor o aspecto pessoal da regra-Matriz deste tributo (Lei Complementar 87/1996, art. 4º, parágrafo único, I), a partir da vigência da Emenda Constitucional 33/2001 « (REsp 1.037.640/df, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 7.10.2008, DJE 4.11.2008).
2 - In casu, incide ICMS sobre a operação realizada pelo contribuinte, por se tratar de importação efetivada após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Agravo regimental provido.... ()
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207 - STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Imposto sobre a renda. Recolhimento a destempo. Responsabilidade do contribuinte. Ausência de retenção pelo responsável. Juros de mora. Incidência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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208 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Legislação acidentária excludente. Natureza previdenciária do benefício. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 19. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.
«1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. ... ()
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209 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Restituição ou compensação. Opção do contribuinte.
1 - Conforme enuncia a Súmula 461/STJ, «o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. ... ()
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210 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... ()
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211 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Inaplicabilidade do CTN, art. 106. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Discute-se nos autos a aplicação do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite anteriormente previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, § 7º de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00 para o arrolamento fiscal, aos procedimentos já iniciados, com fundamento na retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte. ... ()
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212 - STJ. Advogado. Retirada dos autos de infração fiscal e imposição de multa, por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94) .
«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 (LBJ 94/1.192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.... ()
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213 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA ADC 49 E CONVÊNIO 178/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do ICMS na transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, mas sem reconhecer o direito à não obrigatoriedade de transferir os créditos de ICMS das operações anteriores. ... ()
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214 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.
«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Não constatação pelo tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, de que a juntada de simples cópia de decisão administrativa não teria o condão de fulminar o objeto do Mandado de Segurança (fls. 239) e verificar se houve fato superveniente tal como alegado pelo contribuinte, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial. ... ()
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216 - STJ. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Afetação.
1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto na Lei 8.212/1991, art. 22, II e nos arts. 11, V, «h, 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. ... ()
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217 - STJ. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Afetação.
1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto na Lei 8.212/1991, art. 22, II e nos arts. 11, V, «h, 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. ... ()
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218 - STJ. Ação civil pública. Tributário. IPTU. Defesa do contribuinte. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 82, I.
«... A tese defendida nas razões do especial encontra amparo na orientação desta Corte. Com efeito, é firme o entendimento de que o Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obstar cobrança de IPTU. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. ... ()
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220 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuinte de fato. Recurso Especial 903.394/AL julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 26/4/10, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos. ... ()
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221 - TJRS. Tributário. ICMS. Contribuinte. Comerciante. CTN, art. 110. CF/88, art. 155, II.
«Somente quem detém a qualidade de comerciante, operando com «mercadorias (bens com o intuito de revenda habitual, mediante lucro, segundo o Código Comercial), pode ser considerado contribuinte do ICMS, nos termos do disposto no CF/88, art. 155, II, combinado com o CTN, art. 110, não se considerando como tal a sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas (RE 185.789/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão Plenária, julg. em 03/03/2000, DJ de 19/05/2000, Ement. Vol. 1991-01, p. 129, e RE 203.755/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, STF, julg. em 17/09/1996, DJ de 08/11/96, p. 43221).... ()
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222 - STJ. Processual civil. embargos de declaração em recurso especial. ICMS. energia elétrica. repetição de indébito. legitimidade do contribuinte de fato. embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. No tocante à legitimidade ativa, de acordo com a atual orientação desta Corte, fixada no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para a demanda relacionada aos tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus tributário, pela própria natureza e sistemática da exação, repercute-se no patrimônio do contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166 (REsp 928875/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 01/07/2010). ... ()
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223 - STJ. Tributário. ISSQN. Serviço notarial e de registro. Alíquota fixa. Não aplicação. Trabalho pessoal do próprio contribuinte-delegatário. Inexistência.
«1 - A prestação de serviços notariais e de registro não é realizada sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte-delegatário, razão pela qual não é adequada a aplicação de alíquotas fixas na cobrança do ISSQN. ... ()
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224 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Contribuinte com duplo domicílio. Comprovação. Lançamento tributário, bem como recolhimento do imposto no Estado do domicílio tributário. Nova cobrança no endereço de residência do contribuinte, em outro Estado da Federação. Descabimento. Exegese do disposto nos artigos 127 do Código Tributário Nacional, e 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de bitributação. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO/ EMBARGADO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE/EMBARGANTE.
1.Embargos à execução fiscal opostos visando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa, a qual, no curso do processo foi cancelada, em razão de erro de preenchimento do contribuinte. ... ()
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227 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPVA coincide com a data da notificação do contribuinte para realização do pagamento. ... ()
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228 - STJ. Tributário. Contribuinte do IPTU. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Inexistência de previsão legal. CTN, art. 32, § 1º, I a V.
«Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em benefício do contribuinte. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da natureza desta espécie tributária, quer em função da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das verbas públicas.... ()
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229 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósitos realizados antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. ... ()
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230 - TJMG. Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais
«- Embora dispensável a prévia instauração do Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do IPTU é feito de ofício, para que este se torne eficaz, é necessária observância da regular notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação da dívida cobrada. ... ()
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231 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1.Até a partilha, é legitimado ao polo passivo de Execução Fiscal o espólio do proprietário do imóvel, no que se refere a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou espécie tributária diversa (v.g. Taxa de Coleta de Lixo e de Iluminação da Via Pública) decorrente de fato gerador posterior ao falecimento do contribuinte. ... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. ... ()
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233 - TJMG. Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.
«Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. ... ()
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234 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Agravo interno da contribuinte não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/5/2019 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/9/2018. ... ()
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235 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS com base na interpretação dada ao Decreto-lei 406/68 pelo Município. Costume. Boa-fé do contribuinte caracterizada. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.
«Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei 406/1968 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação.... ()
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236 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Antecipação tributária. Enquadramento da contribuinte como inapta. Sanção política evidenciada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de o Estado não poder adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal. ... ()
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237 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Novo depósito em ação anulatória. Discussão em sede própria. Lei 6.830/80, art. 38. CTN, art. 151, II.
«Transitado em julgado o «decisum em desfavor do contribuinte, deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.... ()
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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Inobservância de formalidades pela contribuinte. Princípio da proporcionalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal regional, soberano na análise das provas e dos fatos, consignou: «Este entendimento está apoiado no princípio da proporcionalidade, inserto entre os princípios gerais de direito público e aplicado no Direito Tributário quando a jurisprudência dos Tribunais se depara com situação em que a aplicação da letra fria da Lei acarreta situação injusta, cuja sanção ao contribuinte não é proporcional ao ato que praticou; situação que, quando corrigida, pelo Judiciário, não acarreta prejuízo à parte ex adversa. ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Pedido e causa de pedir. Justiça Federal. Competência.
«1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. ... ()
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240 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.
«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA ... ()
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241 - TJSP. Acidente do trabalho - Contribuinte individual (autônomo) - Amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face a restrição contida no § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 18, e, I, VI e VII, art. 11.
De ofício, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Formalizado pela notificação do contribuinte, o ato administrativo do lançamento, ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de 1999, notificado o contribuinte no mesmo exercício para pagamento, sem quitação do devido, iniciada a contagem do prazo prescricional, ajuizada a execução em novembro de 2009, patente a ultrapassagem do prazo prescricional. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso fazendário não provido.
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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Tempo de serviço como empregado público pelo regime da CLT. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatar a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. ... ()
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244 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Demora na citação. Contribuinte. Súmula 106/STJ.
«1. A alegação do contribuinte sobre a afronta dos arts. 355, 358, 429 431-A, 433, 435 e 535, II, do CPC/1973 e do art. 106 CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Demora na citação. Contribuinte. Súmula 106/STJ.
«1. A alegação do contribuinte sobre a afronta dos arts. 355, 358, 429 431-A, 433, 435 e 535, II, do CPC/1973 e do art. 106 CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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246 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Intimação via domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Insuficiência de intimação. Violação dos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório, pela mudança na forma de comunicação processual estabelecida, prejudicando o direito de recorrer na esfera administrativa. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. É entendimento consolidado na Seção de Direito Público desta Corte que incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao 13º salário. Precedentes: AgInt no REsp. 1.584.831/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016; AgRg no AREsp. 502.771/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.8.2016. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. É entendimento consolidado na Seção de Direito Público desta Corte que incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao 13º salário. Precedentes: AgInt no REsp. 1.584.831/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016; AgRg no AREsp. 502.771/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.8.2016. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. É entendimento consolidado na Seção de Direito Público desta Corte que incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao 13º salário. Precedentes: AgInt no REsp. 1.584.831/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016; AgRg no AREsp. 502.771/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.8.2016. ... ()
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250 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Municipalidade de São Paulo - Base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação - Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade - Tese fixada pelo E. STJ no julgamento REsp 1.937.821 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Oficial não provido.
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