(DOC. VP 172.2452.9002.0300)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, devido à natureza remuneratória dessa parcela. Precedentes: AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2016; AgRg no AREsp. 706.716/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.8.2016. 2. Agravo Interno do contribuinte desprovido.»

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