Jurisprudência sobre
contribuinte
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, COMO EMPREGADO. POSTERIOR MUDANÇA PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redução de multa. Possibilidade. Hermenêutica. Lei mais benigna ao contribuinte. CTN, art. 106, II, «c.
«O CTN, art. 106, admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da Lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Recurso inominado - Protesto de CDA - Contribuinte que efetuou o pagamento em duplicidade da parcela 07 do IPTU, tendo deixado de efetuar o pagamento da parcela 06 - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral afastado - Pagamento errôneo da parcela, cuja aferição se dá por meio de sistema - Contribuinte que não procurou a Fazenda para esclarecer o fato, tendo ele contribuído para o Ementa: Recurso inominado - Protesto de CDA - Contribuinte que efetuou o pagamento em duplicidade da parcela 07 do IPTU, tendo deixado de efetuar o pagamento da parcela 06 - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral afastado - Pagamento errôneo da parcela, cuja aferição se dá por meio de sistema - Contribuinte que não procurou a Fazenda para esclarecer o fato, tendo ele contribuído para o protesto - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical rural. Contribuinte. Precedentes do STJ. CLT, art. 600.
«A Contribuição Sindical rural obrigatória continua a ser exigida de quem é contribuinte por determinação legal, em conformidade com o CLT, art. 600. Precedentes: REsp 711859/PR, DJ de 30/05/2005, DJ de 27/09/2004, REsp 705.879/PR, DJ de 08/08/200, REsp 616.084/PR, DJ de 616.084/PR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Imposto. Imunidade. Entidade filantrópica. Pedido de reconhecimento de imunidade quanto ao pagamento de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Desacolhimento. Imunidade que se aplica somente à condição de contribuinte de direito e não de contribuinte de fato. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Incidência. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico (cide). Varejista de combustível. Contribuinte de fato. Ilegitimidade.
I - O contribuinte de fato (no caso, varejista de combustível), por não integrar a relação jurídico-tributária, não possui legitimidade ativa ad causam para discutir a exigibilidade de tributo e o recolhimento realizado pelo contribuinte de direito (no caso, produtores, formuladores e importadores).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade.
«1 - Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no art. 18, I, «d, como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Preenchimento incorreto das guias de recolhimento pelo contribuinte. Instauração da execução fiscal decorrente de erro do próprio contribuinte. Descabimento de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Tributário. ICMS. Contribuinte. Enquadramento na condição de «inapta. Sanção política. Impossibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Tributário. ICM. Venda de mercadoria com isenção condicional. Uréia e fosfato. Responsabilidade do contribuinte de direito pelo recolhimento do imposto na hipótese de desvio de finalidade dada à mercadoria pelo comprador. CTN, art. 111.
«Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. Responsabilidade do contribuinte de direito (vendedor), pelo desvio de finalidade dado à mercadoria. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o comprador da mercadoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Pedido de reconhecimento de não incidência e alegação de vício formal no lançamento. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Lançamento decorrente de inércia do contribuinte que, ao ser notificado, deixou de apresentar ao fisco os documentos solicitados para a aferição da preponderância de sua atividade empresarial. Suposta inércia do contribuinte que, todavia, decorreu de falha na comunicação, enviada via DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Possibilidade do credenciamento de ofício no DEC, desde que comunicado o contribuinte (art. 5º e §§, do Decreto 56.223/15). Caso em que referida comunicação se deu por publicação no diário oficial da cidade da qual constou somente o número de inscrição de contribuinte mobiliário, desacompanhado de qualquer outro dado identificador. Ausência de notificação válida. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa evidenciado. Nulidade da intimação eletrônica constatada. Anulação de todos os atos posteriores à referida notificação, com a devolução do prazo para apresentação dos documentos na esfera administrativa. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STF. Embargos de declaração opostos pela união e pela empresa contribuinte. Oposição de embargos de declaração, pela empresa contribuinte, a acórdão que nega provimento a recurso da União. Falta de interesse de recorrer, eis que inocorrente, na espécie, o estado de sucumbência. Precedentes (stf). Caráter infringente do recurso deduzido pela União. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sob regime de isenção, de não tributação ou de alíquota zero. Reconhecimento, pelo tribunal recorrido, do direito da empresa contribuinte ao aproveitamento do crédito de IPI referente a todas essas hipóteses exonerativas, com atualização monetária dos respectivos créditos. Impossibilidade. Nova Orientação Jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da empresa contribuinte não conhecidos e embargos de declaração da união acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TRF4. Tributário. Reinclusão/permanência do contribuinte no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009, 03/2010, 11/2010, 2/2011. Descumprimento de obrigação acessória, formal. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que o contribuinte esteja adimplente com as prestações do parcelamento.
«É desproporcional a medida de não inclusão ou de exclusão do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, em razão do descumprimento de obrigação acessória, formal, notadamente aquelas previstas unicamente em portarias conjuntas da RFB e da PGFN, como a «opção equivocada da modalidade de parcelamento, a «não retificação da modalidade no prazo aventado para tanto e a «ausência de consolidação. No entanto, o contribuinte deve estar em dia com os pagamentos, devendo tê-los feito nos valores mínimos exigidos para a modalidade correspondente que, no caso de débitos que já foram objeto de parcelamento, tem valores mínimos mais volumosos do que aqueles débitos nunca parcelados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Inconstitucionalidade da lei estadual. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte substituído.
«1. O Código Tributário Nacional, nas disposições gerais sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especificamente em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado. CTN, art. 136. Infração tributária. Responsabilidade objetiva do agente. Boa-fé do contribuinte e inexistência de dano ou de intenção de o provocar reconhecidas pelo tribunal de origem. Julgamento balizado pela eqüidade e pelo princípio in dubio pro contribuinte. Afastamento da multa.
«I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (CTN, art. 136), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte. Precedente: REsp 494.080/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Recurso especial da contribuinte. Tributário. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Imposto de renda. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.
«A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Tributário. Art. 535. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte desacompanhada de pagamento. Prescrição. Denúncia espontânea.
«1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pedido formulado por neta de contribuinte falecida. Contribuinte que não instituiu sua neta como beneficiária. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Lei Complementar 180/1978, art. 153. Ação julgada procedente. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do Trabalho. Problema colunar. Trabalhadora. Contribuinte individual. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. «A atividade desempenhada pela obreira na qualidade de contribuinte individual carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente. Carência da ação decretada de ofício. Apelação prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Mandado de segurança. Expediente administrativo. Denúncia de nulidade. Não ocorrência. Regular notificação do contribuinte, previamente cadastrado no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Situação fática delineada em prova documental desfavorável ao impetrante. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. IPVA. Recolhimento do tributo no Estado de São Paulo. Imposto devido no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte com domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.016.605 (Tema 708): «a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém Ementa: IPVA. Recolhimento do tributo no Estado de São Paulo. Imposto devido no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte com domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.016.605 (Tema 708): «a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário". Inexigível o tributo no Estado de São Paulo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Acidente do trabalho. Torneiro mecânico. Contribuinte individual. Sentença de improcedência. Ausência de proteção infortunística. Categoria excluída do rol dos segurados com direito à percepção das benesses de natureza acidentária. Parte autora isenta do pagamento de custas e de honorários advocatícios. Inteligência do lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
Recurso improvido.I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentário. O benefício foi indeferido em razão do obreiro ser contribuinte individual. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, o autor não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Contribuinte individual não goza de proteção acidentária, porém apenas previdenciária (art. 11, V, Lei 8.213/1991) . Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois não há cobertura a contribuinte individual. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de verificação de funcionamento regular. Notificação presumida. Desconstituição. Ônus probatório do contribuinte. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Legitimidade. Pretensão que demanda interpretação de legislação local. Súmula 280/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta corte, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 116/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, configura notificação presumida do lançamento do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual. Possibilidade.
«1. A Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Tributário. Lucro presumido. Opção do contribuinte. Alteração para lucro real. Observância dos requisitos legais. Alteração retroativa. Inviabilidade.
«1. É de livre iniciativa do contribuinte a opção pelo regime tributário do lucro presumido, onde este pondera qual opção lhe será mais favorável, assumindo, em contraposição, os riscos inerentes a tal regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento. Impossibilidade.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Tributário. Adicional do IR. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição de indébito. Prova de repasse dos ônus ao contribuinte de fato. Desnecessidade.
«Na repetição de indébito do Adicional do Imposto de Renda, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, por se tratar de tributo direto, não há cogitar-se de prova do repasse dos ônus ao contribuinte de fato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada e encargo de capacidade emergencial. Incidência. Concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
Pretensão inicial destinada à cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela empresa-contribuinte - Decisão singular que acolheu a exceção de pré-executividade promovida pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - Irresignação da FESP - Constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - Necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - É imprescindível lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de extinção do feito mantida. Apelo da FESP desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do contribuinte.
1 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação referente a lançamento do IPTU e das taxas municipais foi entregue ao contribuinte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Tributário. IPTU. Guia de cobrança. Envio. Residência. Contribuinte. Súmula 397/STJ. Ônus da prova. Descumprimento. Súmula 07/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, enunciou que o envio da guia de cobrança do IPTU, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte demonstrar seu não-recebimento. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia 1.111.124/PR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de contribuinte. Pretensão de mulher que, à época do óbito do contribuinte, dele estava separada, não recebendo alimentos. Inadmissibilidade. Lei 452/1974, art. 10, «caput. Ação procedente. Recurso oficial e voluntário providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
cobrança de IPVA relativo aos meses de 02.2007 e 02.2008 - pertinência subjetiva da demanda - Fazenda Estadual que, supostamente, teria identificado o incorreto contribuinte na CDA, objeto de execução - extinção do processo pelo Juízo «a quo, sob o fundamento de ser a executada parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal - descabimento - PRELIMINAR: prescrição quinquenal - inocorrência - termo inicial contado da expiração do prazo notificatório do contribuinte para o pagamento espontâneo do tributo - MÉRITO: hipótese de sucessão empresarial por incorporação que transfere a responsabilidade tributária à incorporadora pelo recolhimento de débitos fiscais pendentes em nome da incorporada até a data da operação (CTN, art. 132) - precedentes deste E. TJSP - sentença terminativa reformada, determinando-se o regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. apelo da FESP provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declinou da competência para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O agravante sustenta que jamais foi contribuinte individual, exercendo atividade rural como contratado de terceiros. Defende que sua invalidez decorre de acidente de trabalho e doenças adquiridas no labor, alegando que a competência para julgamento da ação deveria permanecer na Justiça Comum Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haja vista a inaplicabilidade de imunidade tributária ao contribuinte de fato, tudo em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote