(DOC. VP 489.2153.6252.6779)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Preenchimento incorreto das guias de recolhimento pelo contribuinte. Instauração da execução fiscal decorrente de erro do próprio contribuinte. Descabimento de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido

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