(DOC. VP 164.7400.5010.6500)

TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de contribuinte. Pretensão de mulher que, à época do óbito do contribuinte, dele estava separada, não recebendo alimentos. Inadmissibilidade. Lei 452/1974, art. 10, «caput». Ação procedente. Recurso oficial e voluntário providos.

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