(DOC. VP 946.9176.5002.4331)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. 2. Embora a causa de pedir encontre amparo em suposto acidente de trabalho, o contribuinte individual vinculado ao INSS não faz jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, motivo pelo qual a Justiça Comum Estadual é incompetente para o conhecimento e

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