(DOC. VP 907.1213.4305.6962)

TJSP. Acidente do trabalho - Contribuinte individual (autônomo) - Amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face a restrição contida no § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 18, e, I, VI e VII, art. 11. De ofício, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação

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