(DOC. VP 171.1461.6000.5000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. É entendimento consolidado na Seção de Direito Público desta Corte que incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao 13º salário. Precedentes: AgInt no REsp. 1.584.831/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016; AgRg no AREsp. 502.771/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.8.2016. 2. Agravo Interno do Contribuinte desprovido.»

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