(DOC. VP 241.1071.1144.7519)

STJ. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto na Lei 8.212/1991, art. 22, II e nos arts. 11, V, «h», 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. 2 - Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tem

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