(DOC. VP 201.9540.5000.2700)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Inaplicabilidade do CTN, art. 106. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos a aplicação do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite anteriormente previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, § 7º de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00 para o arrolamento fiscal, aos procedimentos já iniciados, com fundamento na retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte. 2 - Como bem pontuou o Tribunal de origem, o arrolamento de bens e direitos não configura penalidade por infração à legislação tributária, consistindo em mero inven

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