(DOC. VP 134.4325.8001.4100)

STJ. Processual civil. embargos de declaração em recurso especial. ICMS. energia elétrica. repetição de indébito. legitimidade do contribuinte de fato. embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. No tocante à legitimidade ativa, de acordo com a atual orientação desta Corte, fixada no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para a demanda relacionada aos tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus tributário, pela própria natureza e sistemática da exação, repercute-se no patrimônio do contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166 (REsp 928875/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

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