Jurisprudência sobre
competencia justica miliar
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201 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «ce nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.
«1 - A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o CF/88, CP, CP, art. 125, § 4º quanto o CPM, art. 9º, II, «c e «d Militar (Decreto-lei 1.001/1969) . Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do CPM, art. 9º. ... ()
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202 - STJ. Conflito de competência. Invasão de domicílio. Militar do exército fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.
«1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... ()
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203 - STJ. Competência. Policial militar. Justiça Comum e Justiça Militar. Abuso de autoridade e invasão de domicílio, lesão corporal leve. Incidência da Súmula 90/STJ. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.
«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele (Súmula 90/STJ).... ()
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204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual. Inquérito policial instaurado pela polícia civil. Agravo regimental não provido.
«1. A Lei 9.299/1996 alterou o CPM, art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e o CPPM, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, para dispor que os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum e que, nesses casos, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. ... ()
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205 - STJ. Competência. Crime militar. Constitucional e penal militar. Correlação da conduta com tipos previstos no Código Penal Militar. Autores militares e vítima bombeiro militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 124.
«Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos arts. 129, «caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos arts. 209, «caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o CF/88, art. 124 para os processos de competência da Justiça Castrense. A qualificação como crime militar encontra guarida na combinação do previsto na alínea «a do inc. II, do CPM, art. 9º, que considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em tese, praticado 'por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado', com a definição de bombeiro como militar do CF/88, art. 42.... ()
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206 - STJ. Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.
«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.... ()
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207 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Militar e Comum. Lesões corporais causadas em civis.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Jurisprudência sumulada (Súmula 06/STJ). Competência, «in casu, do Juízo de Direito Suscitado.... ()
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208 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça militar. Crime de desacato praticado por civil contra militares em atividade de patrulhamento naval. Militares exercendo função subsidiária. CPM, art. 9º, III, «d. Competência da justiça castrense.
«1. Nos termos do CP, art. 9º, III, «d, Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. ... ()
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209 - STF. Competência. Militar. Conflito de competência. Acidente de trânsito. Viatura militar e civil. Compete à Justiça Militar processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de policial militar. Recurso conhecido e provido. Lei 9.299/1996. CPM, art. 9º, II, «b.
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210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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211 - STF. Constitucional. Penal militar. Crime militar. Justiça. Militar. Competência. Júri. CF/67, art. 127; CF/67, art. art. 129; CF/67, art. art. 153, § 18. CF/88, art. 5º, XXXVIII; CF/88, art. 122; CF/88, art. 124. CPM, art. 9. II, «a.
«I. Crime praticado por militar, em situação de atividade, contra militar da mesma situação (homicídio de um cabo da Marinha contra um cabo da mesma Força, ambos da ativa, na residência da vítima, fora de zona militar): mesmo não estando em serviço o militar acusado, o crime e militar, na forma do disposto no CPM, art. 9, II, «a. Competência da Justiça Militar. CF/67, art. 129; CF/88, art. 124. ... ()
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212 - STF. Crime militar. Competência. Crime. Militares no exercício de policiamento naval. Justiça Militar x Justiça Federal strito sensu. CPM, art. 9º, III, «d.
«A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto no CPM, art. 9º, III, «d. A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal - strito sensu. Envolvimento de agente titular do mandato de prefeito e definição da competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes: Recurso Criminal 4Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Sydney Sanches perante a 1ª Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 19/02/1987, HC Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no DJ de 19/12/1991, p. 18.710, HC 69.649, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante a Segunda Turma, com aresto publicado no DJ de 05/02/1993, HC 68.967, relatado pelo Ministro Paulo Brossard perante o Plenário, com acórdão veiculado no DJ de 16/04/1993 e RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão perante o Plenário, com aresto veiculado no DJ de 07/05/1993.... ()
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213 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a. Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.
«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.... ()
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214 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Militares do exército da ativa, de folga e sem farda que teriam desacatado e desobedecido bombeiros militares em operação de socorro a potencial suicida. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Situação em que, em resposta de chamada para salvar potencial suicida tentando se jogar de uma ponte, uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais se deparou, no local do salvamento, com outros dois indivíduos com hálito etílico que se identificaram como Sargentos do Exército, negando-se, entretanto, a apresentar sua identidade militar. Um deles, proferindo palavras de baixo calão, além de ter empurrado um dos Bombeiros, o teria xingado e depreciado o nome da instituição. ... ()
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215 - STJ. Penal. Conflito de competência. Justiça militar e comum. Crime de desobediência. Ordem emanada de Juiz de direito. Competência da Justiça Estadual.
«1. Por força do disposto no § 2º do CPP, art. 221, «os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. ... ()
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216 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Crime militar. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 313-A. CPM, art. 9º.
«1. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A) não encontra figura correlata no CPM não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPM, art. 9º. 2. A competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar do infrator, mas decorre da natureza militar da infração, não havendo, pois, no caso, que se falar em crime militar. Assim, a competência é do Juízo Comum estadual. ... ()
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217 - STJ. Competência. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares.
«Justiça Castrense. Competência definida por figurar, como autor e uma das vítimas, militar em situação de atividade. Compreensão das Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.... ()
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218 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal militar. Tráfico de drogas praticado por militar em lugar estranho à administração castrense e fora de serviço. Competência. Justiça comum estadual. Negado provimento.
«1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à administração militar, não possui natureza de crime militar por não encontrar correspondência típica na parte especial do Código Penal Militar, situação que afasta, por si só, a competência da Justiça Castrense nos termos do CF/88, art. 125, § 4º. ... ()
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219 - STM. Crime militar. Acidente de trânsito. Arquivamento de IPM. Competência. Hipótese de dano culposo produzido em viatura militar, decorrente de acidente de trânsito. CTB. CPM, art. 9º.
«Na ausência de crime a punir, os autos devem ser arquivados na própria Auditoria onde o «Parquet Militar requereu o arquivamento. Ad argumentandum, compete à Justiça Militar julgar os delitos de trânsito cometidos nas condições do CPM, art. 9º. O Código Penal Militar encontra-se recepcionado pela Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro não derrogou qualquer de seus dispositivos. Competência da Justiça Militar da União e arquivamento do IPM na Auditoria de origem. Decisão unânime.... ()
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220 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Justiça militar. Justiça comum. Ação penal. Crime cometido em horário de folga e que não guarda relação com a função militar. Competência da justiça comum. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no CPM e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. ... ()
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221 - STF. Habeas corpus originário. Competência da justiça militar da União. Interpretação restritiva. Civil acusado de uso de documento falso. Competência da Justiça Federal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota interpretação restritiva na definição da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz. ... ()
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222 - STF. Crime militar. Competência. Crime militar. Policial militar processado por delito de facilitação de fuga de preso da cadeia pública. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STF. Recurso Extraordinário provido. CP, art. 351, § 4º. CPM, art. 178.
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223 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CPM, art. 251). Acusado civil. Competência da justiça castrense. Julgamento pelo conselho permante de justiça. Ausência de ilegalidade.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 124, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A norma constitucional autorizou o legislador ordinário, dentro dos preceitos referentes à Justiça Militar, dispor sobre sua organização, funcionamento e competência. ... ()
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224 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Briga conjugal. Tentativa de homicídio. Crime cometido por Policial Militar, fora de suas funções (folga), contra outro Policial Militar no exercício de atividade de manutenção da ordem. Atividade inerente a polícia civil. Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.
«O fato da vítima ser policial militar, em serviço, não atrai a competência da Justiça Castrense, porquanto este estava em atividade inerente a Polícia Civil Estadual ou seja, na manutenção da ordem pública, atendendo a chamado de agressão entre cônjuges, sendo um deles o autor dos disparos. Incidência da Súmula 297/STF. Precedentes (STF, Pleno, HC 72.022/PR e STJ, 3ª Seção, CC 34.028/SP). Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo de Direito de Pedreira/SP, ora suscitado.... ()
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225 - STJ. Conflito de competência. Crimes de tortura, denunciação caluniosa, falso testemunho e coação no curso do processo supostamente praticados por policiais militares contra civil. Ampliação da competência da justiça militar pela Lei 13.491/2017. Incidência imediata. Policial de folga. Irrelevância. Tortura em tese praticada no exercício da função. Vítima sob autoridade do agente delituoso dentro de quartel militar.
1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça militar X justiça comum. Conflito positivo de competência não configurado. Perda superveniente do objeto reconhecida pelo Tribunal de Justiça militar.
1 - A decisão agravada, ao aplicar o óbice da Súmula 59/STJ, considerou o trânsito em julgado do HC 1003182-71.2020. No entanto, a ação que originou o presente conflito é o HC 0800006-62.2020.9.26.0010, o qual ainda não transitou em julgado. Recurso provido quanto a esse ponto. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.
«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. ... ()
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228 - STJ. Conflito de competência. Acionamento da polícia militar para conter violência doméstica. Ocorrência posterior de abuso de autoridade. Justiça comum estadual e justiça militar. Desmembramento. Necessidade.
«1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... ()
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229 - STJ. Competência. Inquérito para apurar crime de facilitação de fuga de preso de cadeia pública praticado por Policial Militar em serviço. Crime contra a administração da justiça e não crime militar. Aplicação da Súmula 75/STJ. Julgamento pelo juizado especial criminal. Precedentes do STJ. CPM, arts. 9º e 179. CP, art. 351. Lei 9.099/95, art. 61.
«A competência para processar e julgar o Policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal é da Justiça Comum. (Súmula 75/STJ).... ()
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230 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Competência habeas corpus da justiça militar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Denúncia anônima. Diligências investigativas ausência. Recurso parcialmente posteriores. Ilegalidade. Conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do Tribunal de Justiça militar do estado de São Paulo. Inexistência de ato de Ministro de estado, dos comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica ou do próprio STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Incompetência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - consubstanciado no julgamento do Conselho de Justificação 0900082-66.2016/9/26.0000, que declarou o ora impetrante indigno para o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente - , tendo em vista a incompetência absoluta desta Corte para processá-lo e julgá-lo. ... ()
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232 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Direito Processual Penal Militar. 2. Esta Corte, em sede de repercussão geral, fixou entendimento de ser inviável o reconhecimento da prescrição em perspectiva (virtual, antecipada) - RE 602.527 QO-RG, CEZAR PELUSO, DJe 18/12/2009. 3. O Código Penal Militar considera crime militar aquele praticado por civil contra «o patrimônio sob a administração militar - art. 9º, III, «a. No caso, o fato corresponde ao saque de benefício previdenciário militar após falecimento do beneficiário. Alegação de que não teria ocorrido prejuízo à Administração Militar. A jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal afirma a competência da Justiça Militar da União em casos semelhantes. Precedentes. 4. Decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia, com fundamento na prescrição em perspectiva. Reforma pelo Tribunal. Aplicabilidade da Súmula 709/STF - «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Acórdão que vale pelo recebimento da denúncia. 5. Oportunidade de apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia, na forma do CPP, art. 396-A, em processo penal militar. Mesmo no processo penal ordinário, a resposta é oportunizada após o recebimento da denúncia. 6. Ordem denegada. Medida liminar revogada.
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233 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça militar. Crime militar. Crime civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que proveu recurso das assistentes de acusação. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/1996) . CPP, art. 82, § 2º.
Não é da competência do juiz militar determinar o arquivamento do inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal. ... ()
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234 - STJ. Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Excludente de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. ... ()
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235 - STJ. Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Excludente de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.
1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás.... ()
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237 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELa Lei 10826/03, art. 15 C/C CPM, art. 298, TODOS C/C ART. 70, II, «C, N/F DO ART. 79
do CPM. DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PRATICADO COM A ARMA DA CORPORAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RÉU QUE ESTAVA DE FOLGA E NÃO USAVA A ROUPA DA CORPORAÇÃO. Interpretação conferida ao art. 9º, II, «c do Código Penal Militar pelo Ministério Público para enquadrar a conduta do acusado como sendo crime militar pelo simples fato de ter cometido, em tese, delito do Estatuto do Desarmamento valendo-se de uma arma de fogo sob sua guarda pertencente à corporação, não está correta. Redação original do Código Penal Militar, no art. 9º, II, «f que fazia menção ao emprego de «armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal para caracterizar uma conduta como sendo crime militar. Essa alínea foi revogada pela Lei 9.299/96, de modo que não mais se pune como crime militar uma conduta pelo simples fato de o militar ter utilizado arma de fogo da corporação a que pertence. Ademais, o recorrente, quando, em tese, efetuou o disparo de arma de fogo no banheiro público, estava de folga, não trajava farda, não se apresentou como policial militar, não conduzia viatura policial, tratando-se, portanto, de conduta praticada em contexto dissociado do exercício regular de suas funções e em lugar não vinculado à Administração Pública. Precedentes no STJ. Evidencia-se, pois, a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o delito referente ao Estatuto do Desarmamento. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para Por tais razões, dirijo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO para declarar a incompetência absoluta do Juízo da Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro para julgar o delito referente aa Lei 10826/03, art. 15, devendo a denúncia ser retificada neste sentido e os autos serem encaminhados ao Juízo comum.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Peculato militar. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Atipicidade da conduta e revisão da dosimetria da pena. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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239 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Crime praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Hipótese que não encerra situação de constrangimento ilegal. Crime de injúria (CPM, art. 216) praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar (Colégio Militar de Manaus). Incidência da forma prevista no CPM, art. 9º, III, «b, do Código Penal Militar. A discussão em ADPF, pendente de julgamento, dos dispositivos do Código Penal Militar, que estabelecem a competência da justiça castrense para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz não obsta a apreciação do caso à luz dos precedentes formados sobre a matéria na Corte. Regimental não provido.
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240 - TJRJ. Tortura. Competência. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, e II, e agravante do § 4º. Apelação da defesa técnica, arguindo preliminar de nulidade processual ex radice, por incompetência do Juízo Comum da citada Comarca. CF/88, art. 124. Decreto-lei 1.001/69 (CPM)
«A competência do Juízo Criminal de Bom Jesus é defluída da CF/88, art. 124, que atribui à Justiça Militar, da União e dos Estados por curial, competência no processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei; sendo que o Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) não abarca, dentre as infrações que prevê o citado crime de tortura; este, aliás, de punição exigida pela Carta Magna de outubro/1988, atendendo ao clamor da cidadania pátria ao fim de regime autoritário; o que adveio pelo diploma normativo, aludido supra. Princípio da supremacia constitucional nacional, sobre normas outras, de quaisquer níveis regionais; adotado pelo Brasil, no exemplo histórico estadunidense, de separação dos poderes, desde a implantação da República.... ()
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241 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção. Nulidade no julgamento do habeas corpus de origem. Intimação para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Inexistência de nulidade. Incompetência da 17ª Vara criminal da comarca de maceió. Não ocorrência. Competência da justiça militar. Participação de policiais militares. Inocorrência. Nulidade do parecer do Ministério Público quanto ao pedido de prisão preventiva. Participação nos atos investigatórios. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão que julgou o writ de origem, por ausência de intimação do defensor para sustentação oral, visto que o Tribunal local consignou inexistir solicitação expressa nesse sentido, não tendo o impetrante trazido prova em sentido contrário. ... ()
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242 - STJ. Competência. Crime atribuído a militar. Competência da Justiça Castrense não caracterizada.
«Se o delito atribuído a policiais militares ocorrera quando os milicianos se encontravam em folga de serviço, trajados civilmente, em local não sujeito à administração militar e a arma utilizada por um deles tampouco pertencia à corporação militar, competente ao Juízo Comum Estadual o processo e julgamento do delito.... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Injúria. Crime militar de desrespeito a comandante (CPM, art. 160, parágrafo único). Incompetência do juízo. Justiça comum. Posterior declínio para justiça militar. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. Momento da decretação. Possibilidade de conclusão de se tratar de crime militar. Precedentes. Delitos punidos com detenção. Vedação de quebra de sigilos. Lei 9.296/1996, art. 2º, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - É pacífica a aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente competente (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/8/2020). ... ()
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244 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.
«O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do CPM, art. 9º.... ()
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245 - STJ. Competência. Policial militar. Crime de tortura.
«Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar.... ()
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246 - STJ. Competência. Subtração, por civil, de arma de propriedade da Polícia Militar do Estado.
«Esta Corte já se manifestou no sentido de que «A competência da Justiça Militar Estadual, definida na CF/88 (art. 125, § 5º), restringe-se aos «policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, não alcançando os civis, ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar Federal a quem cabe «processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF/88, art. 124). Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... ()
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247 - STJ. Constitucional, processual civil e processual penal. Reclamação contra sentença condenatória proferida pelo juízo de direito da auditoria militar do estado do Mato Grosso do Sul. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que reconhecera a incompetência de um dos magistrados componentes do conselho especial de justiça militar, responsável pela primeira condenação, anulada por esta corte. Alegação de que o novo julgamento também deveria ser efetuado pelo órgão colegiado militar. Reclamação contra decisão transitada em julgado há mais de 8 anos. Incidência da Súmula 734/STF. Não conhecimento. Prolação de nova sentença por juízo singular não impedido. Obediência à modificação de competência introduzida pela emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência de descumprimento de acórdão desta corte superior. Reclamação não conhecida.
«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. ... ()
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248 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Suposto crime licitatório praticado por militar da ativa. Inexistência de previsão específica no CPM do crime licitatório investigado. Competência da justiça comum.
«I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão do CF/88, artigo 124 - Constituição Federal, com regulamentação própria prevista no Código Penal Militar. ... ()
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249 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CODIGO PENAL, art. 129 ¿ REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ¿ VIOLÊNCIA FÍSICA DE CUNHADO CONTRA CUNHADA OCORRIDA EM 02-NOVEMBRO-2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ A LEI 11340/2006 OBJETIVA PROTEGER A MULHER DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE, COMETIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CAUSE-LHE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, E DANO MORAL OU PATRIMONIAL ¿ ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS E IRMÃS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE ¿ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - É DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL BUSCA COIBIR ¿ ADEMAIS, A LEI 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, INCLUIU O ART. 40-A NA LEI 11340/2006, PARA AFIRMAR QUE A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA - É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA TEVE COMO FUNDAMENTO O GÊNERO - EVIDENCIADA, PORTANTO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra civil. Legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça militar. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Agravo regimental improvido.
1 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) ... ()
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