(DOC. VP 230.7071.0265.6673)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça militar X justiça comum. Conflito positivo de competência não configurado. Perda superveniente do objeto reconhecida pelo Tribunal de Justiça militar.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o óbice da Súmula 59/STJ, considerou o trânsito em julgado do HC 1003182-71.2020. No entanto, a ação que originou o presente conflito é o HC 0800006-62.2020.9.26.0010, o qual ainda não transitou em julgado. Recurso provido quanto a esse ponto. 2 - O suscitante alega que tramitam 3 ações que visam discutir a mesma questão, qual seja: a definição da competência para apreensão de armas e outras provas em cenas de crimes contra a v ida em que há e

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