(DOC. VP 731.1449.1390.3886)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Camila de Jesus Lima contra decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarujá, que determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual, com base no CF/88, art. 125, § 4º, em razão de procedimento administrativo exoneratório por suposta transgressão disciplinar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo administrativo exoneratório possui natureza disciplinar, o que justi

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