(DOC. VP 157.5101.3007.7000)

STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal militar. Tráfico de drogas praticado por militar em lugar estranho à administração castrense e fora de serviço. Competência. Justiça comum estadual. Negado provimento.

«1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à administração militar, não possui natureza de crime militar por não encontrar correspondência típica na parte especial do Código Penal Militar, situação que afasta, por si só, a competência da Justiça Castrense nos termos do CF/88, art. 125, § 4º. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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