(DOC. VP 103.1674.7153.9600)

STJ. Competência. Policial militar. Crime de tortura.

«Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote