Jurisprudência sobre
competencia federal delegada
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201 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Conselho Regional de Farmácia. Estado do Rio de Janeiro. Natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização. Juiz estadual que exerceu competência delegada da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Delegação que, contudo, não se estende à fase recursal. Inteligência dos arts. 109, §4º, e 108, II, da CF/88. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Suscita-se o conflito negativo de competência entre esta 7ª Câmara de Direito Público e a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.
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202 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Alegação de prevenção. Inocorrência. Partes, pedido e causa de pedir diversas. Justiça Estadual comum e Justiça Federal. Universidade privada. Autora que pretende a indenização por danos morais e materiais, diante de impossibilidade de matrícula no curso de graduação pretendido. Pretensão que não se encontra no âmbito da atuação delegada pela União. Competência do juízo de direito da 1a. Vara cível de itaúna/MG, o suscitado, em conformidade com o parecer do mpf.
«1. Afasta-se de plano, a prevenção do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, conforme alegada, porquanto não estão presentes os elementos identificadores que definem a prevenção, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, como se trata de processo envolvendo parte diversa no polo ativo da demanda, e a causa de pedir e o pedido são diversos daqueles exarados no voto do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, rejeita-se a preliminar de prevenção alegada. ... ()
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203 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.053/STJ. Julgamento do mérito. Juizado Especial. Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp 1.866.015, REsp 1.865.606 e REsp 1.859.931. Previdenciário. Processo civil. Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.053/STJ - Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese jurídica firmada: - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 171/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1/6/2020).» ... ()
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204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.053/STJ. Julgamento do mérito. Juizado Especial. Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp 1.866.015, REsp 1.865.606 e REsp 1.859.931. Previdenciário. Processo civil. Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.053/STJ - Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese jurídica firmada: - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 171/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1/6/2020).» ... ()
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205 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.053/STJ. Julgamento do mérito. Juizado Especial. Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp 1.866.015, REsp 1.865.606 e REsp 1.859.931. Previdenciário. Processo civil. Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.053/STJ - Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese jurídica firmada: - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
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Informações Complementares - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1/6/2020).» ... ()
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206 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação ordinária que visa ao recálculo do valor de adicionais. Matéria que não tem caráter previdenciário de competência delegada. Apenas aquelas ações elencadas no CF/88, art. 109, em Comarca onde não há Vara da Justiça Federal, não tramitam pelo Juizado Especial. Desnecessidade de perícia contábil complexa. Pedido certo. Competência do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda, ora suscitado. Precedentes recentes desta Câmara Especial. Conflito procedente.
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207 - STF. Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pelo presidente do senado federal. Impetração mandamental que impugna ato praticado pela diretora-geral do senado federal com fundamento em referida delegação. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do CF/88, art. 102, I, «d, recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança, quando impetrado contra decisão administrativa proferida pela Diretora Geral do Senado Federal no desempenho de atribuição que lhe foi delegada pelo Presidente do Senado Federal. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Recurso provido.
«1 - O STJ, no REsp 1.107.543/SP, julgado na forma dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida no juízo estadual por competência delegada. Verbas honorárias. Execução. Juízo natural. CPC/1973, art. 575. Regra. Ação autônoma. Juízo federal. Foro eleito por competência territorial. CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único. Possibilidade condicionada à manifestação prévia do juízo natural.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO ORIGINÁRIA PURAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando à restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário em antecipação de tutela posteriormente revogada, consoante julgado proferido nos autos 1002173-72.2016.8.26.0081, rejeitou a impugnação e determinou o bloqueio de valores da conta bancária da segurada. ... ()
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211 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.
«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). ... ()
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212 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Em relação à distinguishing jurisprudência consolidada.
I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA... ()
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213 - STJ. Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a.
«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionárias de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Justiça Estadual.... ()
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214 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Videoconferência. Sala passiva. Em relação à jurisprudência distinguishing consolidada.
I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, nos autos de ação previdenciária, com celeuma instaurada em relação ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal ao Juízo Estadual, mas para realização de atos instrutórios dentro de sua própria subseção judiciária.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ. Competência delegada ao Tribunal de Justiça de origem. Resolução do STJ 3/2016. Decisão mantida.
«1 - «A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2019, DJe 31/5/2019). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada. Cabimento do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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217 - TJSP. Seguridade social. competência recursal. restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. matéria previdenciária. compete à justiça federal processar e julgar ação objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. apuração do objeto da lide na petição inicial (causa de pedir e pedido que dela decorra lógica e juridicamente). irrelevante a tanto o teor da perícia que extrapola o âmbito da prova que deveria observar. recurso não conhecido. conflito negativo de competência para o stj.
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218 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Foro competente. Empresa demandada na situação da filial. Possibilidade. Justiça Estadual. Competência delegada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos –CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ –, conferiu uma interpretação sistemática ao CPC/1973, art. 578, segundo o qual as alternativas do caput do citado dispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio. ... ()
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219 - STJ. Previdênciario e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada, em 06/10/2021, por segurado domiciliado em são miguel arcanjo/SP contra o INSS, postulando aposentadoria rural por idade, perante o Juízo Estadual da localidade. Declinação de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal, subseção judiciária de Sorocaba/SP. Agravo de instrumento julgado pelo TRF/3ª região, dando pela competência do Juízo Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, III, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. Conflito de competência suscitado, perante o STJ, pelo Juízo Estadual, irresignado contra a decisão do TRF/3ª região. CPC/2015, art. 66. Inexistência de conflito de competência. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ.
I - Na origem, a parte autora, domiciliada em São Miguel Arcanjo/SP, ajuizou, em 06/10/2021 -, após a vigência, em 01/01/2020, da nova redação dada ao, III da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.876/2019 -, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, ação de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com pedido de tutela de urgência. O Juízo Estadual da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, ora suscitante, declinou da competência para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, ao fundamento de que a Comarca de São Miguel Arcanjo/SP está situada a menos de 70 km de Sorocaba, sede de Vara Federal, razão pela qual incidiria a nova redação do, III da Lei 5.010/1966, art. 15, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. ... ()
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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária promovida em face do INSS objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da autora. Não conhecimento. Atuação da Justiça Estadual em exercício da jurisdição delegada que é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Recurso a ser examinado e decidido pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição
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221 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.
«1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CF/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CF/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Sindicância. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência do STJ. Promoção de arquivamento por subprocuradora-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.
1 - Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a, é deste Tribunal a competência para processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou outras peças informativas, como a sindicância. ... ()
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223 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração no juízo estadual contra autoridade federal. Presidente do INSS. Incompetência do juízo estadual. Delegação de competência. Inadmissibilidade. Hipótese de competência exclusiva do juízo federal. Incompetência absoluta da justiça estadual reconhecida. Anulação dos atos decisórios. Determinação de remessa dos autos à justiça federal.
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224 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.
«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ... ()
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária movida por segurados em face do INSS objetivando a concessão de 13º salário sobre aposentadorias e pensões. Irresignação da autarquia contra o deferimento da habilitação dos herdeiros de uma das credoras falecidas. Não conhecimento. Atuação da Justiça Estadual em exercício da jurisdição delegada que é limitada ao primeiro grau. Recursos que devem ser examinados e decididos pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição
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226 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. O PRESENTE MANDAMUS FOI DIRECIONADO CONTRA O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS, COMO ATO COMBATIDO, FOI APONTADA UMA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 510, DA SÚMULA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, «PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL". IMPERIOSA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, EM FAVOR DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
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227 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal proposta pela União na Justiça Federal. Carta precatória à Justiça Estadual Comum. Delegação de jurisdição federal. Atos executivos praticados pelo juízo deprecado. Recurso. Agravo de instrumento. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 202,CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 1.213. CF/88, art. 109, § 3º.
«As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual (CPC, art. 1.213). Trata-se de hipótese de delegação enquadrável no § 3º do CF/88, art. 109. Entendimento em sentido contrário, de que o juiz de direito não estaria investido de delegação federal, levaria à conclusão de que o eventual recurso contra seus atos deveriam ser julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Isso importaria atribuir a tribunal estadual uma delegação de competência não prevista, nem como exceção, pela Carta Constitucional. Importaria também afirmar que, para a mesma execução fiscal, dois tribunais seriam competentes: um para os recursos contra atos do juiz deprecante e outro para os do juiz deprecado. No presente caso, o juízo estadual, deprecado que foi nos termos do CPC/1973, art. 1.213, atua como delegado da Justiça Federal. É, portanto, para esse efeito, juiz federal, cabendo ao TRF respectivo julgar os recursos interpostos. Conflito conhecido e declarada a competência do TRF da 1ª Região, o suscitante.... ()
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228 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada pela União. Incompetência da Justiça Estadual em grau recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que acolheu pedido de penhora e rejeitou a tese do executado acerca da prescrição intercorrente da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o juízo estadual é competente para o julgamento da ação, (ii) se ocorreu a prescrição e (iii) se as CDAs são nulas. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incompetente para julgar o agravo de instrumento, uma vez que a execução fiscal é movida pela União, devendo o recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme arts. 108, II e 109, §§ 3º e 4º, ambos da CF. 4. A competência para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União é da Justiça Federal. 5. Nos casos em que o juízo estadual exerce jurisdição delegada, a competência recursal pertence ao Tribunal Regional Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Impetração perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Competência exclusiva do Juízo Federal. Delegação de competência federal ao Juízo de Direito. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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230 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES NÃO CONSIDERADAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
I. Caso em exame 1. Ação previdenciária proposta por segurada em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de inobservância de contribuições realizadas entre abril de 2003 e abril de 2009. Sentença de procedência dos pedidos, condenando o INSS à revisão do benefício e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgar o recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A competência recursal para julgamento da matéria é da Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88, que atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais no exercício da competência delegada. 4. O caso concreto não envolve matéria acidentária, cabendo a aplicação do art. 109, § 4º, da Constituição, que estabelece que os recursos das decisões proferidas pela Justiça Estadual no exercício de competência federal devem ser julgados pelos Tribunais Regionais Federais. 5. Julgados deste Tribunal corroboram o entendimento de que, nas ações previdenciárias sem discussão referente a acidente de trabalho, a competência recursal é do Tribunal Regional Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Declina-se da competência para a Justiça Federal, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e cancelamento da distribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. ADIn 1.717-DF, rel. Min. Sidney Sanches, julg. em 07/11/2002. Por força do exame do mérito da ADIn os Conselhos permanecem equiparados às autarquias. Os conselhos exercem atividade típica do Estado, como o poder de polícia, o de tributar e, também, o de punir o exercício indevido das atividades profissionais. Competência delegada em virtude de não existir Vara Federal no domicílio do executado. Competência do Juízo Estadual. Inteligência do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, parte final e, art. 15. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 teve sua eficácia suspensa em razão do deferimento de medida cautelar na ADIn 1.717-DF, o que garantia aos Conselhos a manutenção do «status quo ante, ou seja, permaneceriam equiparados às autarquias. A Suprema Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da sobredita ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.649/98, questionados na demanda. Prevalência do entendimento insculpido na Súmula 66/STJ. ... ()
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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial civil do estado de Goiás. Demissão. Ato praticado por secretário de estado, no exercício de competência delegada. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial da corte de origem, da norma que autorizava a delegação de competência do governador do estado para demitir servidor público. Superveniente pronunciamento do STF reconhecendo, por simetria, a constitucionalidade do aludido diploma legal. Efeito extensivo da declaração. Afronta ao CPC, art. 481 não verificada. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, aplicando o princípio da simetria, entendeu legítima a delegação pelo Governador do Estado de Goiás aos seus Secretários de Estado da competência para aplicar penalidades de demissão aos Servidores Públicos Estaduais. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.
1 - Mandado de segurança em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, que aplicou, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão aos impetrantes. ... ()
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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.
Ação para a concessão de benefício não decorrente de acidente de trabalho. Na hipótese em tela, quanto à ação movida pela segurada, tem-se que a competência, pela regra geral, seria dos Juízes Federais, consoante CF, art. 109, I/88, no entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo admite a delegação da competência para julgamento de causas previdenciárias à Justiça Estadual, quando a comarca de residência do interessado não for sede de Vara federal. Contudo, os recursos interpostos contra as decisões emanadas de Juízo estadual, quando do exercício dessa competência delegada, devem ser processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juízo de piso. Remessa do feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Exame de admissibilidade. Competência delegada à vice-presidência. Portaria STJ 416, de 22/10/2012. Con, CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios da coisa julgadatraditório e da ampla defesa. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - Muito embora a competência para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário seja atribuída à Presidência desta Corte, tal mister foi delegado à Vice pela Portaria 416, de 22/10/2012, consoante previsão do art. 21, XII, «a, c/c art. 22, § 2º, I do RISTJ. ... ()
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236 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário (B31) e posteriormente a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário (B91) e/ou concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações não acidentárias. CF, Art. 109, I/88. Nulidade da Sentença. Declínio de competência para Justiça Federal. Recurso prejudicado.
1. Autor portador de Lombalgia (CID: M54.5) sem correção e de caráter irreversível. Pretensão de reestabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. 2. Laudo médico que constata existência de doença degenerativa na coluna e ausência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral. 3. Sentença de parcial procedência concedendo auxílio-doença previdenciário. 4. Competência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias se restringe às ações de natureza acidentária. CF, Art. 109, I/88. 5. Competência delegada para julgar causas de competência da Justiça Federal em que for parte a instituição de previdência social somente é permitida quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal, o que não é o caso dos autos. 6. Justiça Estadual absolutamente incompetente para o processamento da presente ação. 7. Anulação da sentença com consequente declínio da competência para a Justiça Federal. 8. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - STJ. Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.
«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.... ()
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238 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Estelionato e apropriação indébita. Crimes supostamente perpetrados por despachante aduaneiro no exercício da função. Agente delegado. Equiparação a servidor público para fins penais. CP, art. 327. Delegação e fiscalização. Receita Federal do Brasil. Interesse federal. Incidência da Súmula 147/STJ.
1 - O despachante aduaneiro é pessoa física que atua como representante do importador e/ou do exportador nas atividades de comércio exterior, além daquelas previstas no Decreto 6.759/2009, art. 808. ... ()
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239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU POR DELEGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DELEGAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM SEGUNDO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 1ª REGIÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Jorge de Oliveira Penha contra decisão que, nos autos de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, manteve a penhora on-line de valores bloqueados em sua conta bancária. ... ()
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240 - STJ. Competência. Abuso de autoridade. Delegado da Polícia Federal. Ato praticado fora do exercício funcional (hipótese). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Federal afastada. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i e «j.
«1. Aos olhos do Relator, há de ser restritiva a interpretação da cláusula «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas, constante do CF/88, art. 109, IV. 2. Por isso mesmo, o ato praticado por delegado de polícia federal – tendo como vítima médica em hospital – quando não se encontrava no exercício da função não é bastante para se fixar a competência da Justiça Federal. 3. Ordem concedida para se proclamar a incompetência da Justiça Federal.... ()
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241 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.
«1 - Nos remédios heroicos em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, aplicando, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, concluiu que a segurança deve ser concedida. ... ()
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242 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Abandono da causa. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão segundo a qual, em atenção à norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, ainda que o feito tenha trâmite perante a Justiça estadual, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente. ... ()
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243 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Gerente Regional do INSS. Autoridade federal apontada como coatora. Incompetência do Juízo Estadual. Inaplicabilidade da delegação de competência federal a Juízo de Direito, por falta de previsão legal. Recurso não conhecido, sendo anulada a sentença de ofício e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária promovida por segurado em face do INSS objetivando a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em virtude da ausência de intimação da autarquia a respeito da prolação de sentença. Inconformismo da exequente. Não conhecimento. Atuação da Justiça Estadual em exercício da jurisdição delegada que é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Recurso a ser examinado e decidido pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição.
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245 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público civil. Agente de polícia federal. Comissão permanente de disciplina. Designação. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Legalidade. Delegacia regional. Transformação. Superintendência regional. Lei 4.878/1965, art. 53 c/c Decreto 70.665/1972, art. 5º. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segurança denegada.
«I - O Superintendente Regional de Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência. ... ()
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246 - STJ. Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.
«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -
Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, deferindo benefício previdenciário - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -
Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo E. T.R.F. 3ª Região, onde formou-se o título executivo - Agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... ()
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