(DOC. VP 203.3633.1193.4907)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária promovida em face do INSS objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da autora. Não conhecimento. Atuação da Justiça Estadual em exercício da jurisdição delegada que é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Recurso a ser examinado e decidido pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição

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