Jurisprudência sobre
competencia federal delegada
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301 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pretendido trancamento da ação penal. Necessidade de indagação probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Jurisprudência (segunda turma do STF). Inexistência de constrangimento ilegal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada no recurso. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 192, ««caput«, na redação dada pela er 30/2009, c/c o art. 312). Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de «agravo regimental.
«- Não cabe sustentação oral em sede de «agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 - RTJ 190/894, v.g.).... ()
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302 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C CF/88, art. 109, § 3º. Inaplicabilidade.
«Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O Lei 5.010/1966, art. 15 c/c o CF/88, art. 109, § 3º não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, mas pelo Município de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar execução fiscal em que figure como executada empresa pública federal. Prevalência da regra de competência «ratione personae do CF/88, art. 109, I.... ()
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303 - STJ. Criminal. Hc. Denúncia trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal e conexão probatória. Crimes nas esferas federal e estadual. Súmula 122/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
I - Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Sendo permitido, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciado atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal.... ()
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304 - STF. Juiz. Investidura em Tribunal Regional do Trabalho (CF/88, art. 115). Ato subjetivamente complexo. Ciclo de formação. Possibilidade de controle jurisdicional em cada momento de seu «iter formativo. Doutrina. Precedentes. A questão da competência jurisdicional. Alegação de usurpação, pelo STJ, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência, seja em face do contexto exposto, seja em face do exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Precedentes. A Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de «distinção ontológica entre a Súmula vinculante e a Súmula comum (luiz guilherme marinoni, «precedentes obrigatórios, 2010, rt), embora admissível, unicamente, o instrumento constitucional da reclamação quando se tratar de inobservância do modelo jurídico dos enunciados sumulares vinculantes. As múltiplas funções do enunciado sumular. O perfil ordinário da Súmula do Supremo Tribunal Federal como método de trabalho, como instrumento de tutela da segurança jurídica e da confiança, como fator de proteção da igualdade perante a jurisdição do estado e como elemento de coerência do ordenamento jurídico. Excepcionalidade da Súmula do Supremo Tribunal Federal como «pauta vinculante de julgamento (CF/88, art. 103-A, «caput). Única modalidade sumular cujo desrespeito legitima o acesso à via reclamatória (CF/88, art. 103-A, § 3º). Invocação, no caso, como paradigma de confronto, de Súmula comum do STF, desvestida de eficácia vinculante (Súmula 627/STF). Inviabilidade de tal alegação em sede reclamatória. Destinação constitucional da reclamação. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou a decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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305 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pretensão visando o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Juiz Estadual sem delegação Federal. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido.
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306 - STF. Habeas corpus. Ação ajuizada em face de atos emanados de autoridades policiais (delegados de polícia federal, no caso). Extinção liminar do processo por decisão monocrática do ministro-. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Incompetência desta corte para apreciar o writ. Hipóteses taxativas de impetrabilidade originária perante o STF previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Interposição de recurso de agravo. Posterior redistribuição do habeas corpus (RISTF, art. 67, § 8º). Impetração contra decisão de órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turma) ou de qualquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Súmula 606/STF. Aplicação analógica. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido. Habeas corpus impetrado, originariamente, contra atos de delegados de polícia federal. Incompetência desta suprema corte.
«- Sendo taxativas as hipóteses do CF/88, art. 102, I, letras «d e «i - pertinentes à impetrabilidade originária de HABEAS CORPUS perante o Supremo Tribunal Federal - , falece competência a esta Corte para apreciar o presente WRIT, deduzido contra atos supostamente ilegais praticados por Delegados de Polícia Federal. Precedentes.... ()
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307 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Concessionária de serviço público federal - Incorporação de área ao patrimônio da União - Nos feitos em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, processados perante a Justiça Estadual por delegação constitucional em virtude de não haver na Comarca sede de Vara do Juízo federal, a competência para apreciar os recursos é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de primeiro grau - Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Precedentes - Recurso não conhecido ante a incompetência absoluta desta C. Corte - Determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL.
Incompetência absoluta do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para analisar o caso em espeque. Execução Fiscal proposta pela União Federal, portanto, na forma do quanto previsto no art. 108, II e 109, § 4º, da CF/88, assim o presente recurso deverá ser encaminhado para análise junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, máxime porque a atuação do MM. Juízo Estadual de Primeiro Grau de Jurisdição, por delegação, não atrai a competência deste E. Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos decorrentes da demanda originária. Recurso Não Conhecido... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL.
Incompetência absoluta do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para analisar o caso em espeque. Execução Fiscal proposta pela União Federal, portanto, na forma do quanto previsto no art. 108, II e 109, § 4º, da CF/88, assim o presente recurso deverá ser encaminhado para análise junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, máxime porque a atuação do MM. Juízo Estadual de Primeiro Grau de Jurisdição, por delegação, não atrai a competência deste E. Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos decorrentes da demanda originária. Recurso Não Conhecido.... ()
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310 - STF. Ação penal. Imputação, entre outros delitos, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência da Justiça Federal para julgar os demais delitos. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, III. Deputados Estaduais. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes. HC denegado. O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar ação penal em que se imputa a deputado estadual a prática de crimes conexos a delitos de competência da Justiça Federal.
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311 - STJ. Competência. Alegação de incompetência do juízo. Matéria de ordem pública. Apresentação de guias falsificadas perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«A apresentação e processamento de documentação falsa junto à Autarquia previdenciária implica em lesão ou tentativa de lesão a direito e/ou interesse do INSS, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do respectivo processo criminal pela prática do delito. Ordem denegada, com o restabelecimento dos efeitos da sentença condenatória.... ()
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312 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 3.693/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30/10/2014, consolidou a orientação de que é prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei 9.269/1996 não traz nenhuma exigência nesse sentido ... ()
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313 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão designada superintendente regional da Polícia Federal. Legalidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Lei 4.878, de 3/12/1965, arts. 43 e 53. Decreto 70.665/72, art. 5º.
«É legal a delegação de competência ao Superintendente Regional da Polícia Federal para designar membros de comissão disciplinar. Precedentes. Só se declara a nulidade do processo administrativo disciplinar por vícios meramente formais quando for evidente o prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso. Segurança denegada.... ()
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314 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência de execução fiscal, bem penhorado e embargos à execução com trâmite na justiça estadual (CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15, I). Propositura de ação para exclusão do Cadin cumulada com pedido indenizatório contra o exeqüente. Ausência de acessoriedade entre as ações. Competência da Justiça Federal.
«1. É certo que a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Por isso é que, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela (CC 34513/MG, 1ª S. Min. Teori Zavascki, DJ de 01/12/2003). ... ()
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315 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Poder de polícia. Exercício. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. ... ()
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316 - STJ. Conflito de competência. Execução por precatória. Caixa Econômica Federal CEF. Embargos do devedor. CF/88, art. 109, I.
«1. A competência para julgar os embargos de devedor opostos à execução promovida pela CEF, contra penhora efetivada através de carta precatória, é do juízo federal deprecante. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízo comum do estado. Processo entre parciaulares. Ausência de delegação federal. Sentença de mérito. Alegação de interesse da união pelos recorrentes. Encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional federal. Impossibilidade. Competência do tjmg.
«1. Hipótese que retrata ação de reconhecimento de imunidade de imposto de renda (em operação internacional financiada pelo Banco do Brasil), proposta na Comarca de Alfenas/MG, pela Casa de Caridade de Alfenas NSP Socorro contra o Branco do Brasil S/A e Zigma Serviços Aduaneiros Ltda. intermediária do contrato. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, antes do advento da aludida Lei 13.043/2014, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.
«I - Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Federal, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Delegação de competência à Justiça Estadual. Impossibilidade. Ação proposta sob o regime da Lei 13.043/2014. Juízo Estadual não investido na jurisdição federal. Competência do Juízo Federal.
«1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, proposta a execução fiscal pela União, suas autarquias e fundações na vigência da Lei 13.043/2014, inviável cogitar-se de delegação de competência ao juízo estadual, não investido na jurisdição federal. Mostra-se, competente, em consequência, a Justiça Federal. ... ()
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320 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes ambiental, receptação e contrabando. Conexão. Competência da Justiça Federal. Alteração superveniente da competência. Validade dos atos praticados. Ordem denegada.
«1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Carta precatória. Juízo deprecado.
1 - Consoante orientação do STJ, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. ... ()
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322 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Base de cálculo. Maior vencimento básico do servidor público. Impossibilidade de extensão aos delegados de polícia federal de reajustes concedidos a servidores das carreiras do banco central do brasil e da auditoria-Fiscal da Receita Federal.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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323 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fraude em registro genealógico de cavalos. Serviço de competência de órgão federal (ministério da agricultura). Incidência da Lei 4.716/1965 e do Decreto 8.236/2014. Delegação para entidade privada. Irrelevância. Controle que permanece com o órgão federal que fiscaliza a atividade. Interesse da União. Vulneração da confiabilidade do serviço. Competência federal (CF/88, art. 109, IV) para julgar o falso e eventuais delitos conexos (Súmula 122/STJ).
«1. Compete ao Ministério da Agricultura o serviço de registro genealógico de animais domésticos (Lei 4.716/1965, art. 2º, c/c o Decreto 8.236/2014, art. 2º). ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.
«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CF/88, art. 109, I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade assegurar créditos tributários referentes a tributos da competência da União. Interposto Agravo de Instrumento ao TRF/3ª Região, foi proferida decisão pela sua incompetência recursal, com remessa dos autos ao TJ/SP, que, por sua vez, suscitou o presente Conflito de Competência, por entender que o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra encontrava-se no exercício da competência delegada federal, por não ser a Comarca, onde domiciliado o contribuinte devedor, sede de Vara da Justiça Federal. ... ()
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325 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Cespe/Unb. Órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB. Equiparação com autarquia federal. Justiça Federal. Competência territorial. Modificação de ofício. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 45.
«1. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, na qual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, dos critérios que foram utilizados na avaliação da prova discursiva, com a especificação da respectiva pontuação, e pugna-se pela anulação do item 2.3 da referida prova. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Sociedade de economia mista. Concurso público da Petrobras. Mandado de segurança. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição de qual o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de Sociedade de Economia Mista visando a seleção e contratação de empregado público. ... ()
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327 - STJ. Competência. Execução fiscal. Resolução do Tribunal Regional Federal que determina integração de Município à jurisdição de outro que tem sede de Vara da Justiça Federal. Impossibilidade. Inexistindo sede a competência é da Justiça Estadual. Matéria já pacificada pela 1ª Seção. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR-extinto.
«As Resoluções do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinam a integração do Município de Nova Petrópolis à jurisdição territorial das Varas Federais de Caxias do Sul, restaram, naturalmente, sobrepujadas pela Lei Maior, vale dizer, inexistindo sede de Vara Federal em Nova Petrópolis, para as ações previdenciárias e execuções fiscais, continua o Juízo Estadual competente, exercendo a jurisdição federal delegada.... ()
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328 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, arts. 109, I e 114.
«A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. Acórdão do trf que apreciou a questão. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito.
«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual descabe ao Juízo vinculado, ainda que por delegação, ao Tribunal Regional Federal suscitar conflito de competência em face da Corte Regional, por estar subordinado a suas decisões e ainda porque o presente incidente processual é meio inadequado para a revisão de eventual desacerto do julgado. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. Acórdão do trf que apreciou a questão. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito.
«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual descabe ao Juízo vinculado, ainda que por delegação, ao Tribunal Regional Federal suscitar conflito de competência em face da Corte Regional, por estar subordinado a suas decisões e ainda porque o presente incidente processual é meio inadequado para a revisão de eventual desacerto do julgado. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo
«1 - Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, in casu, a então Excelentíssima Senhora Presidente da República. ... ()
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332 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Falta de justa causa. Necessidade de indagação probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Jurisprudência (segunda turma do STF). Inexistência de constrangimento ilegal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada no recurso. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 192, ««caput«, na redação dada pela er 30/2009, c/c o art. 312). Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de «agravo regimental.
«- Não cabe sustentação oral em sede de «agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 - RTJ 190/894, v.g.).... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime praticado em rodovia federal. Incompetência da Justiça Estadual. Não caracterização. Oitiva de testemunhas. Ausência do réu preso. Advogado constituído intimado. Nulidade relativa. Prejuízo não-Demonstrado. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas somente se justifica quando há efetivo prejuízo para tais entes ou violação a interesse direto, sendo que eventual efeito reflexo não atrai a competência da Justiça Federal.... ()
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334 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Sorocaba. Pretensão de nulificar autuação lavrada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM por «falta da indicação quantitativa nos produtos cárneos no ponto de venda ao consumidor final". Hipótese de competência absoluta da Justiça Federal. Fiscalização realizada por agentes do IPEM no exercício de serviço público delegado por autarquia federal (INMETRO), a qual é destinatária do valor da multa aplicada. Litisconsórcio necessário e unitário. Competência da Justiça Federal. CF, Art. 109, I. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido
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335 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Operação anjo da guarda. Compartilhamento de material de pedofilia. Internet. Alegação de incompetência do juízo. Prisão em flagrante pela polícia estadual. Crime federal. Preventiva decretada pelo Juízo Federal. Argumento sobre invalidade das provas. Reexame fático e probatório. Comprovação de compartilhamento do material. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A respeito da apontada incompetência do Juízo pelo fato de que o flagrante da prisão teria se dado por autoridade da Polícia estadual e o crime seria de competência federal, razão não assiste à defesa, porquanto a homologação da prisão em flagrante em preventiva foi feita pelo Juízo Federal (fls. 39/41), 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, e esta homologação para a prisão preventiva prejudica a anterior prisão em flagrante. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ANDRADINA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de lesões na perna direita, que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo estadual investido de competência delegada.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SOROCABA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de lesões na coluna vertebral, que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo estadual investido de competência delegada. ... ()
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338 - STF. Agravo regimental na reclamação. Indiciamento de senadora por delegado de polícia federal. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Posterior oferecimento de denúncia pelo procurador-geral da república. Desaparecimento da causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.
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339 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal ajuizada após a Lei 13.043/2014. Carta precatória. Citação. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência da justiça comum. Juízo deprecado.
«1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, houve a revogação da Lei 5.010/1966, art. 15, I, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. ... ()
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340 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal ajuizada após a Lei 13.043/2014. Carta precatória. Citação. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência da justiça comum. Juízo deprecado.
«1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, houve a revogação da Lei 5.010/1966, art. 15, I, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. ... ()
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341 - STJ. Competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Juízo estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/1994 modificada pela Lei 9.467/97) , mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pelos juízes estaduais, que agem com jurisdição federal delegada. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Juazeiro - BA, o suscitado.... ()
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342 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado. Delegação de competência. Fixação de competência para regulamentar a matéria. Simetria ao modelo federal. Competência privativa do Governador do Estado. CF/88, art. 84, IV.
«Delegação de competência. Inobservância do CF/88, art. 84, IV. Por simetria ao modelo federal, compete apenas ao Chefe do Poder Executivo estadual a expedição de decretos e regulamentos que garantam a fiel execução das leis.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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344 - STJ. Competência. Junta comercial. Hipóteses em que é competente a Justiça Estadual Comum ou a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, I e VIII.
«... Com efeito, como afirmou o juiz suscitante, esta Corte tem decidido pela competência da Justiça Federal somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pela Junta Comercial e nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do CF/88, art. 109, VIII, em razão de sua atuação delegada. Muito embora a inicial afirme que ao efetuar o registro da primeira-ré a Junta Comercial teria infringido artigos da Lei 8.934/94, o certo é que apenas por via reflexa a procedência do pedido irá afetá-la, uma vez que o registro efetuado deverá ser cancelado. Em casos assemelhados, esta 2ª Seção declarou a competência da justiça estadual para o processamento e julgamento do feito. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: (...) E, ainda, merece transcrita a decisão monocrática proferida pelo Sr. Min. Ari Pargendler nos autos do CC 31.516/PR, que trata de hipótese de utilização de nome comercial: «Os serviços de Registro do Comércio são prestados pela Junta Comercial por delegação federal. Sempre, portanto, que ato seu for atacado por mandado de segurança, a Justiça Federal será competente para processá-lo e julgá-lo. Se, todavia, a impugnação ao ato praticado pela Junta Comercial for veiculada por ação ordinária, a competência para processá-la e julgá-la será da Justiça Estadual, à vista do que, «contrario sensu, dispõe o CF/88, art. 109, I. ... (Min. Castro Filho).... ()
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345 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da Vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. Competência do Juízo Federal, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.
«1 - O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no CPC/1973, art. 209. Esta Seção, ao julgar o CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. Ainda nesta Seção, por ocasião do julgamento do CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da Justiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em que se trata de carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. ... ()
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346 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Tráfico internacional de entorpecentes. Droga oriunda do exterior. Crime permanente. Competência penal da Justiça Federal definida pela internacionalidade do crime de tráfico de drogas e, ainda, pelo fato de o delito haver sido alegadamente praticado a bordo de aeronave. Atuação, no caso, de magistrado local investido de jurisdição federal (Lei 6.368/76, art. 27, hoje derrogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70). Sujeição ao controle recursal do respectivo Tribunal Regional federal. Delegação constitucional de jurisdição federal a magistrado local (CF/88, art. 109, §§ 3º, «in fine, e 4º). Inocorrência de ofensa ao postulado constitucional do Juiz natural. Recurso de agravo improvido.
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347 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Improcedência. Julgamento de ex- prefeito municipal acusado de desvio de verbas destinadas à aquisição de veículo escolar. Ausência de comprovação de eventual complementação de verbas federais. Incorporação, ao patrimônio municipal, do recurso federal transferido. Inteligência da Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.
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348 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado entre juízo federal e juízo trabalhista. Ação declaratória. Atuação de conselho de fiscalização profissional. Legalidade da Resolução CFm 1834/08. Atividade fiscalizatória. Direito administrativo. Competência da Justiça Federal.
«1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora- geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta da autoridade com foro no STJ. Desmembramento e remessa dos autos com relação às demais autoridades representadas e sem foro no STJ. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.
1 - Sindicância instaurada a partir de declínio de competência do TJSP, tendo em vista que houve a representação de autoridade com foro por prerrogativa de função perante o STJ, com a finalidade de investigar o alegado cometimento dos delitos de abuso de autoridade e prevaricação. ... ()
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350 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação de valores oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso, não obstante os valores que teriam sido indevidamente apropriados, oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica, devessem ser repassados para a Caixa Econômica Federal, não há prejuízo para a empresa pública, na medida em que as lotéricas atuam na prestação de serviços delegados pela Caixa mediante regime de permissão, isto é, por conta e risco da empresa permissionária. ... ()
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