(DOC. VP 158.1743.5000.7000)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. Acórdão do trf que apreciou a questão. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual descabe ao Juízo vinculado, ainda que por delegação, ao Tribunal Regional Federal suscitar conflito de competência em face da Corte Regional, por estar subordinado a suas decisões e ainda porque o presente incidente processual é meio inadequado para a revisão de eventual desacerto do julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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