(DOC. VP 210.7051.0981.0446)

STJ. administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.

1 - Mandado de segurança em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, que aplicou, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão aos impetrantes. 2 - Não obstante a interpretação do relator, no sentido de que, ocorrendo a delegação de atribuições prevista no Decreto 3.035/1999, o delegado torna-se a autoridade máxima no âmbit

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