Jurisprudência sobre
clausula rebus sic stantibus

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Controvérsia que se cinge quanto ao valor das astreintes, posto que o recorrente se insurge contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Defesa prévia. Nulidade afastada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Mantidos os fundamentos do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Matéria fática.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante e apta a gerar constrangimento ilegal. ... (Continua)

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, NA HIPÓTESE DO RÉU TER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DO VALOR RELATIVO A MATERIAL ESCOLAR, TRATAMENTO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, VESTUÁRIOS E MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO ALIMENTANDO (AUTOR) PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS EXATOS TERMOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NUNCA INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ALÉM DO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E TRATAMENTO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE TRÊS ANOS DE IDADE. COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, EM RAZÃO DE NÃO TER CONTESTADO O FEITO, FOI DECRETADA A SUA REVELIA. CONQUANTO REPROVÁVEL A DESÍDIA PATERNA EM AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O SEU DESCENDENTE, A FALTA DE RESPOSTA DO ALIMENTANTE NOS PRESENTE AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO. EFEITOS AFASTADOS PELO CPC, art. 345, II, DIANTE DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM LITÍGIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE, EM 05 DE MARÇO DE 2024, NO JULGAMENTO DO RESP 1.971.966/SP, REAFIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL AINDA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS CONSEQUENTES". À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR TRABALHA COMO CARREGADOR DE CAMINHÃO, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS INFORMAÇÃO RELATIVA AOS SEUS GANHOS MENSAIS. APELANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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204 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato celebrado com previsão expressa de cláusula penal. Desistência da aluna. Reconvenção. Multa devida, mas cortada pela metade, por excessiva perante a parte hipossuficiente. Aplicação do brocardo «rebus sic stantibus. Sentença monocrática mantida, no essencial. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.

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205 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico ... (Continua)

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206 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Organização criminosa, falsificação e uso de documento particular, falsidade ideológica e fraude processual - Decisão que revogou a prisão preventiva dos réus - Recurso do Ministério Público - Preliminar - Supressão de instância - Afastamento - Concessão de liberdade provisória, pelo Juízo «a quo, na pendência do julgamento dos habeas corpus impetrados pelos recorrentes, que não configura supressão de instância - Decreto de prisão preventiva que pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido das partes ou de ofício pelo Juízo, e que não faz coisa julgada material - CPP, art. 282, § 5º - Juízo prolator da decisão que, outrossim, deve revisar a necessidade da medida periodicamente, sob pena de torná-la ilegal - Art. 316, parágrafo único, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de restabelecimento da custódias cautelares - Não acolhimento - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão que não restou demonstrada - Réus primários - Imputação de crimes sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa - Réus em gozo de liberdade provisória há mais de seis meses - Ausência de notícia de que tenham incorrido em qualquer ato indiciário da necessidade da prisão preventiva - Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e a da ordem de sequestro dos bens imóveis relacionados aos delitos imputados - Risco à instrução processual e à aplicação da lei penal não verificados de plano - Medidas cautelares que são reguladas pela cláusula «rebus sic stantibus - Aplicação, modificação ou revogação das medidas que deve guardar correspondência com fundamentos concretos e contemporâneos ao tempo em que a decisão é tomada - Art. 312, § 2º, do Código Processo Penal - Mera alusão à gravidade das infrações que poderia, em última análise, transformar a prisão preventiva em antecipação de cumprimento de pena - Vedação expressa do CPP, art. 313, § 2º - Prisões que, outrossim, podem ser restabelecidas a qualquer tempo caso descumpridas as condições impostas - arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do CPP - Decisão de indeferimento dos pedidos de extensão, aos recorrentes, da liberdade provisória concedida ao réu D. no bojo do HC 2336945-73.2023.8.26.0000 que, neste feito, não tem a relevância dada pelo recorrente - Decisão que se limitou a analisar a similitude das circunstâncias de natureza objetiva entre aquele paciente e os ora recorrentes, sem adentrar no mérito do acerto das prisões a eles decretadas - Manutenção da decisão que se impõe - Rejeitada a preliminar, recurso em sentido estrito não provido... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Omissão do acórdão da origem. Inexistência. Condenação. Obrigação de fazer. Prazo fixado. Coisa julgada. Não ocorrência. Conversão em perdas e danos. Mera advertência. Possibilidade.

1 - Inexiste violação do art. 1.022, I e II, do CPC, quando a Corte de origem estabelece fundamentação clara e suficiente para afastar os argumentos da parte, como no caso. ... (Continua)

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208 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.

1 - «Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, ficando assentado, ainda, que o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Gratificação de paraquedismo. Limitação à data da reestruturação da carreira. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte « [a] lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a irredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão judicial, nessas hipóteses, obedece à cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação ao princípio constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). (AgRg no REs 1.157.516/RS, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5.2.2013, DJe de 15.2.2013). (AgRg no RMS 28.116/DF, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 12/08/2015) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). ... (Continua)

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210 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Lei distrital 3.166/2003. Reestruturação remuneratória. Absorção do reajuste de 10,87%, concedido judicialmente. Legalidade. Majoração de vencimentos. Princípio da irredutibilidade vencimental preservado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos.

«1. A decisão agravada não destoa da orientação jurisprudencial do STJ, firme no sentido de que «a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a irredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece a cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação ao princípio constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). (AgRg no REs 1.157.516/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5.2.2013, DJe de 15.2.2013). ... (Continua)

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211 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR INVOCADA PELO APELADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À OFENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADES BÁSICAS PRÓPRIAS DA IDADE - CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH - NECESSIDADES EXTRAORDNIÁRIAS - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU GENITOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE TATO DO GENITOR PARA COM O FILHO MENOR PORTADOR DE TDAH - PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ASSISTIDA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DETERMINAR A PRIVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RECURSO DESPROVIDO.

verba alimentar está atrelada ao trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade entre tais elementos. ... (Continua)

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213 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes. Princípio «pacta sunt servanda. Cláusula «rebus sic standibus. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lide cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SENDO 15% PARA CADA MENOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, 35% PARA CADA MENOR, QUANDO AUSENTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER ALIMENTOS, DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OU PELA SUA FIXAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 10% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. POR SUA VEZ, OS AUTORES BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O DECISUM IGNORA POR COMPLETO AS NECESSIDADES DOS ADOLESCENTES, JÁ QUE FIXA OS ALIMENTOS EM PATAMAR ABSOLUTAMENTE DISSOCIADO DA INICIAL, SENDO CERTO QUE A QUANTIA REQUERIDA SERIA O MÍNIMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DOS JOVENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE DOIS ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE PESE O ALIMENTANTE AFIRME QUE A FILHA EM COMUM RESIDE COM ELE, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR PARTE DE NENHUM DOS GENITORES, NÃO RESTOU COMPROVADO QUANDO DA FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS A OCORRÊNCIA DA MENCIONADA SITUAÇÃO. DO MESMO MODO, EMBORA AFIRME QUE POSSUI OUTRO FILHO, O ALIMENTANTE NÃO ESCLARECEU O PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS ATUALMENTE OU SE ESTE TAMBÉM JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR AUFERE GANHOS MENSAIS NA MÉDIA DE R$ 3.000,00. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PROVADA A SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA PELO ALIMENTANTE, NO SENTIDO DE QUE ESTÁ RESPONSÁVEL PELA FILHA EM COMUM E QUE PENSIONA OUTRO FILHO MENOR, BEM COMO EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Título executivo. Coisa julgada. Eficácia temporal da sentença. Relação de trato continuado. Correção dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajuste posterior e que tal entendimento não implica, no caso dos autos, ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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216 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. SINDICATO PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST 1 - O TST, em exegese da legislação vigente, em especial o que dispõe o Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, editou a Súmula 353, a qual perfilha o entendimento de que «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo as exceções descritas nas alíneas do enunciado. 2 - Em circunstâncias como as vistas nestes autos, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu que resulta configurada a litigância de má-fé da parte agravante, na medida em que se vale da interposição de recurso incabível, em manifesto propósito protelatório. Atrai à hipótese a multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. 3 - Agravo a que se nega provimento. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 253, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais editou a Orientação Jurisprudencial 172, segundo a qual «condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento . 2 - Relevante o registro das razões de decidir expostas no julgamento do E-RR-251.127/96.1 (DOJT 1/9/2000), relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, adotado como precedente para a referida Orientação Jurisprudencial 172, no sentido de que «Não existe disposição de lei que vede a inclusão do adicional de insalubridade em folha, ademais, no contrato de trabalho de natureza comutativa, a condenação de prestações sucessivas, revestida pela coisa julgada material, resolve-se conforme a sentença, enquanto mantidas as situações de fato e de direito, pois quando modificadas, à coisa julgada incide a regra da cláusula rebus sic stantibus. Assim, na hipótese de ser amenizado ou mesmo afastado o agente motivador do pagamento do adicional, a modificação ou exclusão da obrigação será consequência lógica . 3 - O mesmo entendimento vem sendo reiterado por todas as Turmas desta Corte Superior. 4 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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217 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 1) Incidência do Código de Defesa do Consumidor: ... (Continua)

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218 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. «caixa de pandora". Decreto de indisponibilidade de bens. Ofensa ao art. 7º, caput e p. Único, da Lei 8.429/1992 c/c o CPP, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Proporcionalidade afirmada pela corte local. Situação que não revela prequestionamento. Dispositivos alheios à matéria tratada nos autos. 3. Desnecessidade de analogia. Existência de dispositivos próprios na seara penal. 4. Análise que demanda revolvimento de fatos e prova. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Afronta ao CPP, art. 157. Prova ilícita por derivação. Não verificação. Primeiro Decreto anulado. AResp1.360.726/df. Elementos informativos e probatórios. Não contaminação.

6 - VIOLAÇÃO DO DECRETO-Lei 3.240/1941, art. 3º. PEDIDO «GENÉRICO, IMPRECISO E AMPLO". NÃO VERIFICAÇÃO. BENS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. 7. FATOS SUPERVENIENTES INDICADOS EM MEMORIAL. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ EM ARESP. 8. DECISÃO QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE NOVO EXAME NA ORIGEM. 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REVISÃO DA DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação ordinária. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples, por modulação, conforme precedente. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo provido e recurso especial provido em parte.

1 - A Corte Especial, nos autos dos EREsp. Acórdão/STJ, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. ... (Continua)

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220 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas.... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.

1 - «Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, ficando assentado, ainda, que o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). ... (Continua)

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222 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.

1 - «Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, ficando assentado, ainda, que o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). ... (Continua)

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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Anotações pela prática de atos infracionais e gravidade concreta da conduta. Elementos concretos a justificar a medida constritiva. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.

1 - «Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, ficando assentado, ainda, que o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgInt no REsp 1.559.028/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017). (REsp 1807832/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). ... (Continua)

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225 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.

1 - «Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, ficando assentado, ainda, que o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). ... (Continua)

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226 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Alegada nulidade de segundo Decreto de prisão preventiva, pela reiteração dos mesmos fundamentos utilizados anteriormente. Inocorrência. Segregação cautelar relativa à ação penal diversa. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, «A decisão que versa sobre a custódia processual tem natureza cautelar e, por isso, não se sujeita ao instituto da preclusão pro judicato, podendo ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, inclusive de ofício (RHC 59.384/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/2/2016). Isto porque a decisão que decreta ou não a segregação cautelar está lastreada na cláusula rebus sic stantibus, o que quer dizer que tal decisão pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram, ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam, conforme o disposto no CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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227 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CLÍNICA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, dentre outras questões, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela agravante e de expedição de ofício à clínica médica, não configurada, neste ponto específico, hipótese admitida pelo rol do art. 1.015, tampouco de mitigação do rol do dispositivo de acordo com o entendimento firmado pelo STJ na definição do Tema 988, o recurso desatende requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, apenas neste tocante, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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228 - TJSP. Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

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229 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... (Continua)

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230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bloqueio de bens. Levantamento. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à indisponibilidade dos veículos pertencentes aos clientes dos envolvidos, o Tribunal de Justiça decidiu que, quanto aos veículos apreendidos, vê-se que o Juízo a quo, atento à cláusula rebus sic stantibus que rege as medidas cautelares, tem avaliado de forma criteriosa os pedidos de restituição individualmente apresentados, resguardando o direito de terceiros de boa-fé que tenham apenas acautelado veículos na empresa GOD ´S PLAN. Foram restituídos todos os veículos dos requerentes que comprovaram, de maneira inequívoca, que contrataram a empresa apenas para realização do serviço de venda do automóvel (e/STJ fls. 1631). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, nos moldes propostos pela defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 535, II. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento de obrigação de fazer. Construções irregulares. Demolição. Lei nova, posterior ao trânsito em julgado, que permite a regularização das construções. Suspensão da execução. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inocorrência. Modificação do estado de direito. Recurso provido.

1 - Inexiste violação ao CPC/73, art. 535, II se a leitura do acórdão recorrido convence de que ele está fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente.... (Continua)

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232 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. Imposição por ocasião da sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Recurso ordinário provido.

«1. O Estatuto Processual Penal admite a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, observando-se a adequação e necessidade de tais imposições. É de ver que, no processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. ... (Continua)

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233 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como no caso de inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 32.435, Redator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 15/10/2015, MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma, DJe 23/9/2014, MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 1ª Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014. ... (Continua)

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234 - STJ. Processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal. Instituição. Astreintes. Descumprimento de sentença. Multa. Fixação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Majoração do valor multa. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual foi o réu condenado a apresentar projeto de instituição de reserva legal, no prazo de 180 dias, sob pena de multa, determinou o pagamento da multa. ... (Continua)

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235 - STJ. processual civil e tributário. Tutela antecipada em recurso especial. Execução fiscal. Decisão que afasta a caracterização do imóvel como bem de família. Fumus bonis juris e periculum in mora não configuração. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - No caso em questão, a Corte regional ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 172-173, e/STJ, grifei): «(...)Analisando os autos da execução fiscal 0000203-87.2006.4.05.8305, constata-se que fora proferida decisão às fls. 462/464 na qual foi reconhecida, quanto ao bem imóvel penhorado, matrícula 12.213, referente ao lote de terreno 10, quadra 3-D, situado no Loteamento Ibituruna, na Avenida Ibiturana, Bairro Jardim Brasil, Montes Claros/MG, a fraude à execução quando da transferência onerosa da meação, relativa a esse bem, do Sr. Juan Carlos Cavalcanti à Sra. Maria Valéria de Andrade Freire. Nessa decisão, foi devidamente analisada a possibilidade de caracterização do bem penhorado como bem de família, sendo afastada e, por conseguinte, reconhecida a fraude à execução, uma vez que houve a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Vejamos parte do teor da decisão que analisa tais questões: (...) Sendo assim, afasto a alegação de impenhorabilidade por se tratar bem de família do imóvel em tela e determino desde logo, a penhora da meação deste alienada irregularmente pelo co- executado. (...) É ínsita a qualquer decisão a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, não havendo alteração do contexto fático e probatório deve ser mantida. No caso dos autos em análise, os documentos (fls. 27/48) acostados pela embargante não elidem o decidido às fls. 462/464 dos autos principais, pois permanece intacta a conclusão nela constante, ou seja, que, na data do registro da compra e venda do bem penhorado, este não se caracteriza como bem de família. (...). ... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.

«1 - «Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, ficando assentado, ainda, que o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). ... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Direito intertemporal. Militar temporário das forças armadas licenciado na vigência da Lei 13.954/2019. Aplicabilidade das modificações trazidas por esta última. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Acidente em serviço. Incapacidade parcial definitiva. Reforma militar. Direito. Ausência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido de reforma formulado pelo autor, enquanto militar temporário do Exército.... (Continua)

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238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença. ... (Continua)

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239 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado nos earesp 650.536/rj. Modificação do. Quantum reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Verba honorária. Revisão do teor do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários da execução. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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240 - STJ. Família. Direito processual civil. Reclamação. Ofensa à autoridade do STJ. Acórdão homologatório de sentença estrangeira. Decisão judicial nacional sobre o mesmo tema. Questões de direito de família. Coisa julgada rebus sic standibus. Ofensa não configurada.

«1.- O acórdão deste Superior Tribunal de Justiça que homologou a sentença estrangeira assinalou que ela estava submetida à cláusula rebus sic standibus, por versar sobre questões de direito de família. Admitiu, nesses termos, que as disposições contidas em referida sentença poderiam ser modificadas em ação revisional a ser proposta, inclusive na Justiça brasileira, caso alteradas as condições fáticas que ensejaram a sua edição. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual penal. Execução. Habeas corpus. Progressão de regime concedida. Posterior revogação diante do não preenchimento do requisito objetivo. Coisa julgada. Cláusula rebus sic standibus. Alteração do substrato fático-jurídico. Erro material. Possibilidade de correção. Ordem denegada.

«1. A força vinculativa do ato decisório, em sede de execução penal, subordina-se à cláusula rebus sic standibus, é dizer, está atrelada à manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte. ... (Continua)

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242 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedente da corte especial. Recurso especial desprovido.

1 - Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou procedente o pedido de reintegração e reforma militar do autor, com base nas disposições da Lei 6.880/1980. ... (Continua)

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243 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AVANÇO SOBRE A DISCIPLINA DA GUARDA E DAS VISITAS SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES - MATÉRIA NÃO SUJEITA AO CONTADITÓRIO OU MESMO À DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS EM ÂMBITO RECURSAL - INSURGÊNCIA ADSTRITA À FORMA DE CONVIVÊNCIA E À VEDAÇÃO DO PERNOITE - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ASSEGURA A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - PRIMAZIA DO MÉRITO E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NULIDADE NÃO DECLARADA - AMPLIAÇÃO DAS VISITAS OU LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES QUE DEVEM SER BALIZAS EM DEMANDA PRÓPRIA, OU MEDIANTE ACORDO ENTRE OS GENITORES - SISTEMÁTICA MÍNIMA QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ A SUA REVISITAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA, À MÍNGUA DE SINDICÂNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS QUE PERMITA ALTERAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MÍNIMO POSTO NA SENTENÇA - 2. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Fica configurado o julgamento «extra petita quando na demanda de fixação de alimentos, sem provocação, argumentação específica ou dilação probatória pelas partes, a sentença avança sobre o regime da guarda e visitas; partes e Ministério Público que concordaram com o respectivo capítulo da sentença. ... (Continua)

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249 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO A PEDIDO DA VÍTIMA. FALTA DE ELEMENTOS NOVOS A INDICAR RISCO ATUAL. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA OFENDIDA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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250 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - TESE PRELIMINAR - NULIDADE DA «CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ENUNCIADO 43 DO FONAVID - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - REQUISITOS DE CAUTELARIDADE PRESENTES - NATUREZA REBUS SIC STANDIBUS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Não se pode alegar nulidade da intimação por edital se houver certidão negativa de intimação pessoal, atestando que o apelante estava em local incerto e não sabido, conforme o Enunciado 43 do IX FONAVID, que prevê que «esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência". É inviável a revogação das medidas da Lei 11.340/2006 quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. A palavra da vítima é meio de prova suficiente para subsidiar a concessão de medidas protetivas de urgência, sendo contestada a sua versão apenas na ação penal derivada. Nos termos do art. 19, § 6º, da Lei Maria da Penha, amparada pela cláusula rebus sic standibus, as medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco sofrida pela vítima. Constatado que o douto juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante, resta prejudicado o pedido defensivo de suspensão da exigibilidade das custas processuais.... (Continua)

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