Jurisprudência sobre
clausula rebus sic stantibus

151 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de revisão de alimentos. A constituição da obrigação alimentar, por se tratar de relação de natureza continuativa, traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Inteligência do CCB, art. 1.699. Desate da lide há de ocorrer com base nas provas que foram produzidas pelas partes. Inteligência do art. 373, I e II do CPC. Dimensão subjetiva. Na ação que tenciona majoração da verba recebida, deve o alimentado comprovar o fato constitutivo de seu direito por meio da demonstração do aumento da sua necessidade. Ao réu, por sua vez, cabe opor fatos impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, seja comprovando que sua capacidade financeira restou inalterada, ou que os anseios do alimentado se encontram em descompasso com a realidade dos rendimentos do alimentante. Necessidade. Parte autora que comprovou o fato constitutivo de seu direito, à vista dos documentos que retratam a relação parental e as contingências que se lhe impõem. Pensão que, na conformação ajustada, alcança valor que não seria bastante para fazer frente às despesas que oneram a manutenção dos filhos do casal, sobretudo quando se considera os depósitos espontâneos realizados pelo genitor. Possibilidade. Parte ré que demonstrou tão somente a necessidade de revisão do desenho da base de cálculo do pensionamento enquanto fato modificativo da pretensão autoral. Natureza obrigatória dos descontos relativos à contribuição para a pensão militar, à contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar e o imposto incidente sobre a remuneração. Inteligência aa Lei 13.954/19, art. 13. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Provimento parcial do recurso.

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152 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Pedido de revisão da pensão por morte para que corresponda à integralidade do que receberia o segurado se vivo estivesse. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Julgamento embasado no descumprimento das regras previstas na Emenda Constitucional 47/2005. Hipótese em que o direito à integralidade e proporcionalidade do benefício restou reconhecido em favor da parte autora por sentença transitada em julgado proferida em processo anterior, no qual houve o cumprimento da obrigação em março de 2016, data a partir a qual nova defasagem surgiu, estando o benefício congelado desde então. Ofensa à coisa julgada. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a alteração da estrutura remuneratória (Tema 41/STF), deve-se assegurar a garantia da irredutibilidade de vencimentos e a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado, como a presente, enquanto substituir a situação fática e jurídica que lhe deu causa, condição implícita denominada cláusula rebus sic stantibus, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. No caso concreto, a prova documental demonstra que se mantiveram inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais foi estabelecido o juízo de certeza em que se assenta a sentença proferida em favor da parte autora, não havendo modificação da estrutura remuneratória e nem mesmo do entendimento jurisprudencial acerca do tema, eis que o trânsito em julgado da sentença ocorreu muitos anos após a promulgação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e a consolidação da jurisprudência a respeito da matéria. Manutenção da situação fática e jurídica que deu suporte ao pronunciamento judicial transitado em julgado que esvazia o debate a respeito do preenchimento dos requisitos contidos na Emenda Constitucional 47/2005. Ofensa à coisa julgada constatada. Atualização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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153 - STJ. Processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução do valor. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

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154 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição de falta disciplinar. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material. Possibilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - O instituto da coisa julgada, na execução penal, está submetido à cláusula rebus sic stantibus, a qual permite a modificação do pronunciamento judicial, em virtude da alteração do quadro fático em que se baseou o julgador para proferir decisão. Precedentes. ... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Perda de 1/6 dos dias remidos, bem como dos assim não declarados judicialmente. Súmula vinculante 9, do excelso STF. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - MAIORIDADE DA FILHA - UNIÃO ESTÁVEL - CAUSA DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL (ART. 112, §3º, DA LEP). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Preclusão. Não há que se falar em coisa julgada quanto a cálculo de pena já homologado, haja vista que, neste ponto, vigora a cláusula «rebus sic stantibus, ou seja, o referido cálculo permanece válido enquanto a situação que o motivou persistir, pois, durante a execução, diversos são os fatores que podem influir tanto no quantitativo da pena (remição, comutação, unificação de penas, perda de dias remidos etc.), quanto no lapso necessário para a obtenção de benefícios (cometimento de falta grave, má conduta carcerária etc.), o que, à evidência, pode ensejar a alteração do cálculo de pena, haja vista que são hipóteses previstas em lei, sendo passível, ainda, a correção de ofício de eventual erro material. Precedente do STJ (AgRg nos EDcl no HC 668.301/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 08/06/2021). ... (Continua)

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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil; ... (Continua)

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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, demonstrado, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. 1)

Demanda na qual o Autor requer a regulamentação de visitas de sua filha. Inconformismo do genitor quanto a não autorização do pernoite, bem como quanto à falta de especificação dos horários de retirada e devolução da filha nas datas comemorativas, e com relação à divisão das férias. 2) Menor com apenas 03 anos de idade. Extensão da convivência que deve ocorrer de forma gradual e progressiva, conforme seu crescimento. 3) Melhor interesse da criança. Ações de guarda trazem implícita a cláusula rebus sic stantibus, de modo que é possível a modificação futura da guarda ora estabelecida, quantas vezes se fizerem necessárias, se demonstrados fatos supervenientes. 4) Criança que atualmente convive com o pai durante apenas duas horas por semana. Necessidade de ampliação da quantidade de tempo para, depois, fixar o pernoite. Mudança drástica na rotina do menor que não se mostra indicada. 5) Reforma da sentença, para especificar os horários do regime de convivência nas datas comemorativas, assim como a divisão dos períodos das férias escolares bem como para estabelecer que, após 06 meses na nova convivência, será permitido o pernoite. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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161 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva ... (Continua)

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162 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Montante. Preclusão. Não ocorrência. Omissão relevante. CPC, art. 1.022. Violação. Não provimento.

1 - «O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do CPC/1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do CPC/2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe 03/8/2021) ... (Continua)

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163 - STJ. Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.

«1. A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo. de trato sucessivo ou de execução diferida. se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. ... (Continua)

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164 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes.

«1 . Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... (Continua)

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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL E O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO - DESEMPREGO NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DO QUANTUM - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, demonstrado, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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167 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. ... (Continua)

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168 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de procedência parcial, condenando o Demandado ao pagamento de pensão alimentícia às filhas, de «150% do salário mínimo, 75% para cada uma, além do pagamento integral de todas as despesas escolares das filhas (matrícula, mensalidade, material e uniforme), mantendo-se o mesmo padrão da escola atual, arcando ainda, com o pagamento de metade das eventuais despesas extraordinárias com saúde das filhas, nelas incluídas: óculos, aparelho ortodôntico, medicamentos prescritos e tratamentos não cobertos pelo plano de saúde". Ainda, em caso de existência de vínculo empregatício, fixou-se a pensão em «30% dos rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios fiscais e previdenciários, sendo 15% para cada uma, descontado diretamente em folha de pagamento, desde que o valor total não seja inferior a 150% do salário-mínimo, mantida a obrigação in natura". Irresignação do Alimentante, buscando a minoração da verba alimentar em caso de vínculo empregatício. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências da parte reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Demandado que trabalha como advogado e, embora argumente que, em virtude do vínculo empregatício, somente pode advogar com exclusividade para seu empregador, não comprova a alegação, nem impugna os documentos apresentados pelas Apeladas que comprovam a sua atuação como patrono em diversas causas de terceiros. Renda paterna superior àquela inicialmente alegada. Ademais, apesar do cenário fático controvertido, os elementos probatórios dos autos indicam que as menores residem com a genitora. Razoabilidade e proporcionalidade dos percentuais fixados. Solução alcançada que, ad futurum, não impede eventual revisão, em ação própria, ante a cláusula rebus sic stantibus ínsita às decisões que fixam alimentos. Honorários na razão de 12% da condenação, já considerada a parcela recursal. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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169 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Ex-cônjuge e infante. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu acolhido, apenas para retificar omissão no dispositivo. O dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a Sentença de alimentos tem implícita a cláusula rebus sic stantibus. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 15 e do CPC, art. 505, I. Caso concreto, no qual o conjunto probatório não justifica a elevação, nem a redução do percentual fixado pela R. Sentença. Alimentante que possui vida extremamente confortável, sendo empresário bem-sucedido, com hábitos luxuosos. Comprovação eficiente do potencial financeiro do alimentante. Observância do Princípio da Paternidade Responsável e do Interesse Superior da Criança. Descumprimento, pelo genitor, do CPC, art. 373, II, para fins de reduzir o percentual fixado. Já os alimentos postulados pela ex-cônjuge, tem fundamento no dever de mútua assistência entre os cônjuges, consoante o art. 1.566, III, do Código Civil. Excepcional obrigação de pagar alimentos, que não foi respaldada nas provas produzidas no caso dos autos. Mulher jovem, capaz e apta ao mercado de trabalho. Não demonstrada a necessidade a justificar o pagamento de pensão alimentícia. Omissão no dispositivo da R. Sentença quanto à improcedência de tal pedido. Correção que se impõe. Fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000482-84.2021.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 04/03/2024 - SEGUNDA CÂAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0005505-89.2022.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

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170 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Os requisitos do CPP, art. 41 precisam ser preenchidos a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa. Justa causa consubstanciada em indícios mínimos de envolvimento do réu com a prática de crimes. Violação do CPP, art. 28. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... (Continua)

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171 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado nos earesp 650.536/RJ. Modificação do quantum. Reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, de que «o valor das astreintes, previstas no citado CPC/2015, art. 461 revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.) ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide. Alterações promovidas por Lei local. Possibilidade. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Irredutibilidade vencimental observada. Coisa julgada. Não-violação. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida no recurso ordinário, que, baseada na jurisprudência desta Corte, entendeu por não verificado o decesso remuneratório dos servidores, ao fundamento de que as sucessivas leis que promoveram alterações na TIDE absorveram ou incorporaram as diferenças verificadas. ... (Continua)

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus. ... (Continua)

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174 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na execução de sentença proposta pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará contra a Universidade Federal do Ceará, decorrente de título executivo formado nos autos do Processo Trabalhista Coletivo 0106600-65.1990.5.07.0005, em que se reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% na remuneração de seus substituídos. Pretende, em síntese, o suscitante que seja definida a competência para a apreciação de pedidos referentes à manutenção ou não do pagamento e à eventual absorção do reajuste de 84,32% na remuneração dos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). ... (Continua)

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175 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Alegada irrisoriedade. Modificação do quantum. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, de que « o valor das astreintes, previstas no citado CPC/2015, art. 461 revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo « (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 contradição verificada. Dispositivo legal debatido na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOAL RELACIONADO AO CASO DEMONSTRANDO ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICO - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da recente alteração promovida na Lei Maria da Penha pela Lei 14.550/23, que acrescentou o §5º ao art. 19, é possível a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente da violência praticada representar um crime, pois estas possuem natureza de tutela inibitória, possuindo, desse modo, conteúdo satisfativo, pois visam coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo-lhe proteção integral. ... (Continua)

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178 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - REVOGAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Legislação local. Conjunto probatório. Exame. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, do CPC/2015, art. 1,029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Alteração da situação de hipossuficiência. Possibilidade. Constatação. Súmula 7/STJ. Juízo. Produção de prova. Cabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não emitiu nenhum juízo de valor sobre o CPC, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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182 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado no earesp 650.536/RJ. Modificação do quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (STF). ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico familiar. Novo contexto fático. Preclusão afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Julgamento. CPC/1973

«1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus; ... (Continua)

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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIAS DE PROVAS INEQUÍVOCAS - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE TRABALHO AUTÔNOMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO PREVIAMENTE À DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)

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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE - DEMONSTRAÇÃO - VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados para servidor público municipal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão (clausula rebus sic stantibus). A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes situações que se inserem nos riscos ordinários. Ausência da superveniência de fato que tenha tornado o pacto excessivamente oneroso. Rejeição da alegação. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Honorários advocatícios fixados em modo e percentual adequados, observado o entendimento do STJ em recurso repetitivo. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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188 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO A INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUPERVENIENTE. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2021, IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, depreende-se que o título executivo judicial determinou a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e, na fase de execução, o juízo identificou a existência de alteração no panorama normativo que regulava o cálculo do adicional por tempo de serviço. Foi reconhecido que, a partir da vigência do ACT 2019/2021, o auxílio alimentação deixou de integrar a base de cálculo do ATS, que passou a se limitar às verbas (a) salário, vantagem pessoal e (b) promoção por mérito . Assim, a determinação de integração do auxílio alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi limitada ao período anterior a 01/11/2019. II. A parte Exequente pretende que o adicional por tempo de serviço permaneça sendo calculado com a incidência do auxílio-alimentação, como está previsto no título executivo, mesmo diante da superveniente pactuação de norma coletiva alterando a base de cálculo da parcela, defendendo que a decisão transitada em julgado só poderia ser modificada por ação rescisória. III . O caso dos autos envolve uma relação jurídica de trato sucessivo: a obrigação do empregador de pagamento do adicional por tempo de serviço, que se repete, mensalmente, em decorrência da prestação de serviços pelo empregado que completa determinado período de tempo na empresa. A obrigação de integrar o auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi reconhecida na fase cognitiva pelo Tribunal Regional, considerando as premissas fáticas e as normas de regência antão presentes . IV. Com o trânsito em julgado do acórdão regional, a obrigação reconhecida se tornou uma norma jurídica concreta, possuindo força de lei entre as partes e irradiando efeitos vinculantes também para o futuro, desde que mantidas as mesmas condições de fato e de direito (Cláusula rebus sic stantibus ). Todavia, a eficácia desse título executivo não é ad aeternum, ela permanece surtindo efeitos enquanto se mantiver inalterada a situação de fato e de direito que foi levada em consideração na formação do comando exequendo. V. Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, « a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem Íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença «. Assim, a referida cláusula, implícita nas sentenças sobre relações jurídicas de trato sucessivo, indica que a obrigação tem validade enquanto subsistir a situação de fato e de direito que lhe deu origem. Portanto, o título executivo tem força vinculante enquanto mantido o status quo . VI. No caso em apreço, a sentença proferida na fase de conhecimento levou em consideração as circunstâncias de fato e de direito apresentadas pelas partes, à época. Não se avaliou, obviamente, o acordo coletivo de trabalho de 2019/2021, pois não havia sido firmado ao tempo da prolação da decisão. Já na fase de execução, identificou-se que « a executada e o SINDSER firmaram acordo coletivo para o biênio 2019/2021, alterando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço «, circunstância que tem efeito imediato e automático sobre os efeitos temporais da caisa julgada. VII . Por fim, pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à superveniência de norma coletiva identificada na fase de execução e à limitação dos efeitos da coisa julgada. Assim sendo, reconheço atranscendência jurídicada causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) . IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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189 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 535, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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190 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 2) A possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Recomendação legal. Nulidade não identificada. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão judicial que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada e é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista se houver notícias de novas provas, nos termos do CPP, art. 18. Este dispositivo legal não se confunde com a Súmula 524/STF, a qual se refere ao oferecimento da denúncia e requer a efetiva existência de novas provas que possibilitem a aferição de justa causa do processo-crime para o recebimento da inicial. ... (Continua)

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192 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 13.670/2018. Ano calendário de 2018. Acórdão recorrido fundado em motivação eminentemente constitucional. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento nodal do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno das empresas desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento eminentemente constitucional (Princípios Constitucionais da Anterioridade Nonagesimal e da Irretroatividade, bem como inexistência de direito adquirido a regime jurídico). Tal circunstância impede a revisão do acórdão recorrido por esta Corte, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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193 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME IMPOSTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

No caso em apreço, resta incontroverso que o recorrente estava cumprindo a pena privativa de liberdade em regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD), quando infringiu as condições previamente estabelecidas ¿ rompimento da tornozeleira e não comparecimento ao patronato -, sem justificativa, acarretando a regressão de regime para o fechado, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, conforme decisão proferida em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, contra a qual se insurge a Defesa sob as justificativas de que: 1) a regressão deveria ocorrer de forma progressiva, ou seja, para o regime semiaberto e 2) o Juízo da execução não poderia alterar o regime imposto na condenação. E conforme a jurisprudência e a doutrina, é, plenamente, possível a regressão de regime per saltum, uma vez que é desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de 7.210/84 para o cumprimento da pena privativa de liberdade, inexistindo óbice da passagem do regime aberto para o fechado, em decorrência da falta grave praticada pelo apenado. Assim, diante das alterações fáticas, invoca-se a cláusula rebus sic stantibus, não estando o Magistrado adstrito ao regime fixado no processo de conhecimento, ¿a significar que eventual mudança da situação de fato no curso da execução impõe ao juízo competente a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova situação¿. Doutrina. Consigna-se, por fim, que o agravante ainda se encontra evadido do sistema penitenciário, tudo a justificar a manutenção da decisão combatida. ... (Continua)

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194 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reajuste. 84,32%. Reestruturação. Coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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195 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.

«1. A atenta e sistemática leitura dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente permite concluir que apenas a adoção tem caráter irrevogável, porque expressamente consignado no § 1º do art. 39. Diante do silêncio da lei acerca do restabelecimento do poder familiar, também se pode concluir, a contrário senso, pela possibilidade da reversão da destituição do poder familiar, desde que seja proposta ação própria para tanto, devendo restar comprovada a modificação da situação fática que ensejou o decreto de perda do poder familiar. Desse modo, impõe-se a desconstituição da sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. ... (Continua)

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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LEGITIMIDADE - VÍCIO SANÁVEL.

imediata extinção parcial da ação em função da incorreção do polo ativo perfaz medida extrema, contrária aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais, mormente quando a parte sequer foi intimada na origem para sanar o vício. ... (Continua)

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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NOVA FAMÍLIA - DÍVIDAS - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

possível a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula «rebus sic stantibus". ... (Continua)

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199 - STJ. Contrato. Prestação contratual. «Pacta sunt servanda e «rebus sic standibus. Enriquecimento sem causa.

«A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic standibus.... (Continua)

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200 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reajuste. 84,32%. Reestruturação. Coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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