(DOC. VP 605.0449.4856.1405)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOAL RELACIONADO AO CASO DEMONSTRANDO ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICO - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da recente alteração promovida na Lei Maria da Penha pela Lei 14.550/23, que acrescentou o §5º ao art. 19, é possível a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente da violência praticada representar um crime, pois estas possuem natureza de tutela inibitória, possuindo, desse modo, conteúdo satisfativo, pois visam coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo-lhe proteção integral. 2. Em situações de violência domé

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