(DOC. VP 152.2295.2001.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide. Alterações promovidas por Lei local. Possibilidade. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Irredutibilidade vencimental observada. Coisa julgada. Não-violação. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida no recurso ordinário, que, baseada na jurisprudência desta Corte, entendeu por não verificado o decesso remuneratório dos servidores, ao fundamento de que as sucessivas leis que promoveram alterações na TIDE absorveram ou incorporaram as diferenças verificadas. - Os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos, consoante a vasta jurisprudência deste Tribunal. - «A

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