(DOC. VP 714.8596.4030.7704)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR INVOCADA PELO APELADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À OFENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por A.L.C.S. contra sentença do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem, que confirmou as medidas protetivas de urgência em desfavor de V.M.M.S. e julgou extinto o processo, com mérito. II. Questão em discussão 2. Verificar a preliminar invocada pelo apelado de nulidade da decisão, em razão da ausência de prazo para reavaliação das medidas protetivas. 3. A co

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