Jurisprudência sobre
associacao de defesa dos consumidores
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201 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DETERMINADO PELO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de cobrança movida contra associação de proteção veicular. A autora buscava a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária por danos sofridos em seu caminhão, alegando que a proteção veicular estava ativa, não tendo sido comunicada sobre eventual suspensão. O juízo de origem julgou improcedente a ação, por considerar nulo o contrato objeto da lide e, após interposição de recurso, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade da negativa de cobertura. O STJ determinou o reexame do caso, afastando a aplicação do CDC (CDC). ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICAÇÃO. SINISTRO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO TENDO EM VISTA A FALTA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NA DATA DO EVENTO. AFASTAMENTO DESSA CONDIÇÃO CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI A CAUSA DO FURTO, NEM DO AGRAVAMENTO DO RISCO.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Perfeitamente aplicável ao caso em julgamento as regras do CDC. Malgrado a condição de associação sem fins lucrativos, é inquestionável que o réu agrega pessoas e delas recebe quantias mensais com finalidade de prestação de serviços discriminados em seu contrato, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor trazido pelo referido diploma legal, conforme regra prevista no CDC, art. 3º, § 2º (CDC). Diante do furto do bem e da negativa de indenização por não apresentação de CNH válida na data do evento, foi considerado cláusula abusiva, ressalvando se tratar de mera infração administrativa que não foi causa determinante do furto, nem gerou agravamento do risco. Inexistindo elementos nos autos para afastar a presunção de boa-fé do consumidor, correta a condenação ao pagamento integral da indenização do veículo em conformidade com a Tabela FIPE, deduzido apenas o percentual da cota de participação contratada... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogênos. Representatividade. Ausência de comprovação da origem comum. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Financiamento ou arrendamento imobiliários. Cláusula de reajuste, com periodicidade mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Para a defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo na fase de conhecimento, exige-se a demonstração inequívoca de que a situação a ser tutelada abrange um número razoável de consumidores, a fim de que se verifique o reconhecimento da legitimidade ativa e do interesse processual da associação, na propositura de ação civil pública.... ()
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204 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Márcio Perpétuo Franco contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito. O autor pleiteia a condenação da ré, Sociedade Magna de Benefícios Mútuos dos Interesses Coletivos e Difusos, ao pagamento de R$ 75.000,00 pelo prejuízo decorrente da perda total de seu caminhão, incendiado após colisão com veículo segurado pela ré. ... ()
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205 - TJRJ. Reexame Necessário. Constitucional e Processual Civil. Ação Coletiva. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, ante a ausência de legitimidade ativa da associação autora. Supremo Tribunal Federal que, quando da apreciação do Tema 1.119, sob a sistemática de repercussão geral, fixou standard no sentido de que «É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil
(ARE 1.293.130), dada a posição das associações representativas como substitutas processuais, com base no art. 5º, LXX, b, da CR/88. Sem embargo a tal acepção, a Corte Magna procedeu a ressalva de entendimento no sentido de que tal diretriz hermenêutica constitucional não se aplicaria às chamadas «associações genéricas, com escopo amplo e muitas vezes indeterminado, dissociado aos interesses de uma categoria profissional ou econômica propriamente dita. Examinando-se o teor do objeto social da Demandante, esta possui como desiderato «discutir, desenvolver, registrar, apurar, apoiar, fiscalizar, proteger, promover, primar, propor ações, treinamentos, capacitações, cursos, estudos, pesquisas, congressos, fóruns e eventos, voltados à defesa dos direitos difusos, do consumidor, da proteção de dados, do acesso à justiça e assuntos correlatos, nas causas em que há o interesse da sociedade". Subsunção ao conceito de associação genérica. Ausência de legitimidade ativa para figurar na presente ação coletiva. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense em sentido análogo. Conhecimento da Remessa ex officio e confirmação integral do decisum.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJMG. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa de associação. Ação civil pública. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade ativa da andecc. Associação que não tem por finalidade essencial a proteção dos direitos constantes do art. 5º, V, b, da Lei da ação civil pública. Recurso não provido
«- Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, deve preencher os dois requisitos legais previstos nos incisos do Lei 7.347/1985, art. 5º, quais sejam a constituição há mais de um ano e a finalidade de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, enumeração essa, registre-se, que é taxativa. ... ()
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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Não cobertura do medicamento Enoxaparina Sódia 40 Mg indicado para tratamento de trombose associada à neoplasia de útero (CID: C54.9). Violação do dever de informação que desobriga o consumidor. Código de Defesa do Consumidor, art. 46. Operadora que não nega a cobertura da doença, a qual deverá ser extensiva ao tratamento. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Abusividade reconhecida, nos termos do CDC, art. 51, IV. Indenização devida. Questão que refoge à simples interpretação de cláusulas contratuais. Fixação do «quantum indenizatório que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte.
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208 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liberação de tratamento com toxina botulínica para portadores de blefaroespasmos. Deferimento no juizo de primeiro grau- preliminares de ilegitimidade ativa da associação. Aduseps, inadequação da via eleita, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Ilegitimidade Ativa Ad Causam: a ADUSEPS, Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, representa uma associação apta a agir como substituto processual em favor dos interesses coletivos. A aplicação de toxina botulínica para o tratamento de enfermidade chamada blefaroespasmo constitui direito individual homogêneo, legítima é a ADUSEPS para ingressar com o presente feito. Rejeição. ... ()
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209 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS, TENDO VINDO A ÓBITO O GENITOR/MARIDO DOS AUTORES. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS E IMPROCEDENTE QUANTO A À SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. Caso em exame 1. Ações indenizatórias propostas por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito, pretendendo a condenação do motorista causador do acidente, seguradora e proprietária do veículo em verbas de dano moral e pensionamento. II. Questão em discussão 2. As matérias devolvidas cingem-se a suposta ocorrência de cerceamento de defesa do réu, a impossibilidade de condenação da ré seguradora, a responsabilidade solidária da proprietária do veículo e os valores das condenações por dano moral e pensionamento. III. Razões de decidir 3. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia que não merece prosperar. Incidência no caso da regra do art. 935 do CC. 4. Diante da sentença penal condenatória com trânsito em julgado, reconhecendo a existência do fato e sua autoria, o julgamento fica vinculado àquele decisum, em estrita observância as normas dos arts. 935 do Código Civil, 91, I, do CP. 5. Nos termos do CP, art. 91, I, um dos efeitos da condenação no âmbito penal é tornar certa a obrigação de indenizar no âmbito cível, ao mesmo passo do art. 935 do CC, que afirma que não se pode mais questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. 6. Assim, tendo sido demonstrado o nexo entre a conduta e o dano na ação penal correspondente aos mesmos fatos, revela-se dispensável a produção de prova tendente a demonstrar a suposta ausência de nexo causal, não restando configurado assim o alegado cerceamento de defesa do réu. 7. Recurso da seguradora que não merece ser provido. Embora a atuação da parte 3º Réu, MAXX CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL seja sob a forma de associação, é incontroverso que esta introduziu no mercado de consumo o serviço de «proteção automotiva, que em nada difere do contrato de seguro, definido pelo CCB, art. 757. 8. O contrato em tela é, essencialmente, um contrato de garantia contra os efeitos econômicos de determinadas situações de risco. O sinistro, desta forma, nada mais é do que a materialização do risco - certamente, não desejado pelo associado. 9. Nesse contexto, ocorrendo o sinistro, a legítima expectativa do consumidor é no sentido da efetiva garantia de que as consequências econômicas dos danos daí decorrentes serão suportadas pela contratada, nos limites do contratado. Assim, na ocorrência do sinistro, a indenização securitária deve ser paga, observando-se o limite do contrato. 10. Por outro lado, no caso sob análise, não merece prosperar a alegação de que a recorrente não possui qualquer relação contratual e jurídica com os autores. 11. Segundo a jurisprudência do STJ, nos seguros facultativos, não cabe a ação direta e exclusiva do terceiro vítima em face do segurador, sob pena de malferimento do contraditório. 12. Inexiste, porém, impeditivo à ação em que a vítima pretende a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, dentro dos limites que foram contratados na apólice, como é o caso dos autos, em que a ação foi proposta em face dos segurados e da seguradora. Assim, participando o segurado (associado) da demanda, deve ser reconhecida a relação jurídica de direito material envolvendo seguradora (associação) e o terceiro prejudicado, ainda que ausente o contrato firmado entre eles. 13. Noutro giro, alega a associação ré que não há o dever de indenizar, uma vez que o 1º Réu teve culpa exclusiva no evento danoso, bem como violou as normas do regulamento, posto que perdeu a direção em uma curva, por estar em velocidade superior à permitida naquela via, e adentrar a contramão quando atingiu o outro veículo. 14. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, que entende que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. 15. Ademais, a cláusula de contrato padrão da seguradora é dotada de evidente abstração e generalidade ao prever a exclusão de todos os eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor. 16. Nesse trilho, inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio, restando inafastável a conclusão de abusividade da exclusão da cobertura securitária. 17. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da associação recorrente ou de sua desoneração da obrigação indenizatória, que deverá ser paga dentro do limite do que foi contratado pelo segurado. 18. Quanto ao pedido dos autores de condenação da 2ª Ré, JOSEANE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS, esposa do 1ª Réu e proprietária do veículo causador do acidente, assistem-lhe razão, ei que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos do condutor que provoca o acidente, sendo irrelevante o fato do motorista ser ou não, seu empregado ou preposto. 19. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp. 1.301.184, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016). 20. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Assim, a segunda ré, proprietária do veículo, deve ser condenada solidariamente com o primeiro réu, condutor do veículo, e a associação, nos danos causados aos autores, respeitado quanto a esta última os limites do contrato de proteção veicular entabulado. 21. Por outro lado, insurgem-se os autores apelantes quanto o valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais experimentados. O juízo a quo estipulou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando ser tal valor razoável e proporcional, tendo em vista o impacto do falecimento do pai/marido na vida dos autores. 22. Verifica-se que o valor foi arbitrado à luz dos parâmetros jurisprudenciais e em homenagem à lógica razoável, à proporcionalidade e à razoabilidade, estando em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, tendo seu valor sido fixado de modo a não configurar enriquecimento ilícito nem se descuidando de sua função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam. Dessa forma, o valor fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, mostra-se suficiente para reparar os percalços sofridos. 23. Por fim, quanto ao pedido de pensionamento correspondente a 2/3 do que a vítima deixou de ganhar, com base na diária do sindicato dos taxistas de Niterói/RJ, não há prova nos autos de que recebia tal valor, sendo certo que tal prova seria de fácil produção através da juntada de recibos, extratos bancários e/ou declaração de imposto de renda que demonstrassem quanto a vítima auferia com sua profissão de taxista. Assim, correta a sentença ao fixar o valor do salário-mínimo vigente a título de pensionamento, no caso de ausência de prova do salário auferido pela vítima. IV. Dispositivo e tese 24. Recursos conhecidos, desprovidos o do primeiro e terceiro réus e parcialmente provido o recurso dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou improcedentes os pedidos formulados na «Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais". A sentença negou a indenização securitária e a reparação por danos morais, sob o fundamento de agravamento intencional do risco, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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211 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços médico-hospitalares. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ação cautelar e principal voltadas ao custeio dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor na face. Contribuições efetuadas para a manutenção de plano de saúde, sem natureza tributária e facultativa. Incidência do Código de defesa do Consumidor. Associação Cruz Azul, como entidade conveniada à CBPM para prestar serviço de assistência médico-hospitalar e odontológica. Inexistência de relação de direito material direta entre o hospital Cruz Azul e os contribuintes da CBPM, que recebe e administra as contribuições para custeio de «plano de saúde. Ilegitimidade passiva da entidade de prestação de serviços. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso desprovido quanto ao tema.
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - TERMO DE ADESÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial, considerando o processo um meio para satisfação de um interesse lesado pelo comportamento da parte contrária. «O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado (STJ - REsp n.. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2023).... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO FURTADO - PAGAMENTO CONDICIONADO À ENTREGA DO CRV - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA VIÁVEL POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.
Aplica-se o CDC às associações de proteção veicular. «O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP 639/2021)". (REsp. Acórdão/STJ). É desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença se o valor da condenação pode ser apurado por meros cálculos aritméticos (CPC/2015, art. 509, § 2º). Se uma das partes sucumbir minimamente do pedido, a outra deve ser condenada a pagar a integralidade dos ônus sucumbenciais. Em vista da vedação à reformatio in pejus, fica mantida a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos pela sentença, porquanto não houve interposição de recurso pela parte autora.... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva representativa. Plano fechado de assistência à saúde. Associação. Ausência de autorização expressa dos associados. Ilegitimidade ativa. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Trata-se de ação coletiva do tipo representativa, ajuizada por associação em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, com o objetivo de obter a revisão do índice de reajuste de mensalidades e taxas e cumprimento dos termos do acordo relativo a plano fechado de assistência à saúde dos associados, sem vinculação imediata com o interesse público de defesa do consumidor.... ()
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217 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Consumidor. Cláusula abusiva em contrato bancário. Autorização específica dos associados. Necessidade. Tema 82/STF. Repercussão geral. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«1 - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, sob o rito da Repercussão Geral, é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Associação de classe. Clube recretativo. Piscina aparentemente semiolímpica. Diferentes níveis de profundidade. Ausência de informações e pessoal para garantir a segurança dos usuários. Acidente. Tetraplegia. Negligência. Vítima em idade suficiente para antever o perigo. Falta de cautela. Concorrência de culpas. Subsistência da obrigação de indenizar. Redução do quantum. Recurso provido.
«1. A jurisprudência do STJ, seja com base na responsabilidade subjetiva, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, reconhece o dever de indenizar em caso de acidente ocorrido em piscinas, por causa ou da negligência na segurança ou do descumprimento do dever de informação daquele que disponibiliza a área recreativa. ... ()
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220 - STJ. Ação coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva da sentença. Sindicato. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) , na lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela corte especial no julgamento do REsp. 1.243.887, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no RE 612.043 (Tema 499/STF). Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Indeferimento dos embargos de divergência.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, nos autos do AgInt no Recurso Especial 1.770.377, que entendeu que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua como substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem sua abrangência cinge-se somente ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. ... ()
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221 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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222 - STJ. Processual civil. Consumidor. Constitucional. Embargos de divergência. Inviabilidade de reexame de regra técnica nesta sede recursal. Eficácia da sentença. Ação civil. Coletiva. Consumidor. Natureza substitutiva e não representativa. Efeitos circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, precedentes qualificados do STJ e do STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Não houve, no aresto impugnado, exame do mérito do tema da legitimidade ativa ad causam da associação para promover a demanda coletiva, tendo sido aplicado apenas o óbice da Súmula 283/STF. Assim, não há como conhecer do recurso, neste tópico, pois é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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223 - STJ. Recurso especial. Ação civil coletiva. direito do consumidor. Dever de informação. Sentença a quo que reputou necessária a inscrição do prazo da garantia legal em rótulos e embalagens de produtos. Aresto estadual que afastou tal obrigação. Insurgência da associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor.
«1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. “O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.” REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OPTOMETRISTA -DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR - ADPF 131 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1.
Tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a associação devidamente constituída nos termos da lei, cujas finalidades institucionais, estão a defesa dos seus associados (médicos oftalmologistas) e da saúde ocular da população e os direitos do consumidor. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu por modular subjetivamente os efeitos de seu julgado para excluir das vedações, contidas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, os profissionais Optometristas com graduação em nível superior.... ()
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225 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL POR AUTOGESTÃO. REPAROS EM UNIDADES HABITACIONAIS. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelações cíveis interpostas em ação cominatória, com vistas a compelir os réus a realizarem reparos nas unidades habitacionais, adquirir as unidades por valor reduzido e afastar cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, ajustando o valor das unidades habitacionais ao custo efetivo da construção conforme perícia, mas rejeitando os pedidos relativos a reparos e nulidade de cláusulas contratuais. ... ()
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de manutenção indevida de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Cadastro do SCPC que já indicava a exclusão da dívida antes mesmo do autor tê-la honrado perante a ré. Dano moral não evidenciado. Determinação de ofício, por outro lado, de envio de oficio à Curadoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual para adoção de medidas administrativas e judiciais contra a Associação Comercial de São Paulo que, mesmo depois de excluir a anotação continua dando a informação. Recurso provido em parte, com determinação.
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSTULA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NA MEDIDA EM QUE O ORA APELANTE ESTAVA SUJEITO AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. QUANTO AO DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, REQUER ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSUMAÇÃO. ALEGA QUE NÃO HOUVE PROVA DE EFETIVA VENDA DOS PRODUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
- Apresente ação penal foi deflagrada em face do ora apelante e 11 corréus, sendo certo que para maioria deles o parquet realizou ANPP. Com efeito, Gleyson e Daniel foram julgados em processos desmembrados, nos quais foram absolvidos diante do reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Em tais feitos, a magistrada de piso consignou que os acusados viviam em quadro de vulnerabilidade social. Diante disso, o pleito defensivo é no sentido de que também seja reconhecida a excludente da culpabilidade. No entanto, o caso destes autos é diferente dos corréus Gleyson e Daniel. ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA -PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO, PARCELA PREMIÁVEL - VENDA CASADA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNCIA NÃO REQUERIDA PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CABIMENTO. DEDUÇÕES EM VALORES IRRISÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre o consumidor, ainda que por equiparação, e à associação que efetua cobranças a título de seguro. ... ()
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230 - STJ. Constitucional, processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema 1.075/STF e Resprepetitivo 1.243.887/PR (Corte Especial). Limites objetivos e subjetivos da decisão. Aplicação ao caso concreto do tema 499/STF. Pedido principal dos embargos de divergência rejeitado. Pedido sucessivo. Título judicial coletivo exequendo e associados da parte autora domiciliados no âmbito da competência territorial do trf da 4ª região. Aplicação do entendimento do Resp. 1.856.644/SC. Respeitado o princípio da non reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos embargos de divergência, apenas em relação ao pedido subsidiário.
1 - A colenda Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 24/5/2021), delimitando os legitimados ativos para a execução individual de sentença coletiva, estabeleceu a seguinte distinção entre: (1.1) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agindo com base na representação prevista no CF/88, art. 5º, XXI; e (1.2) a legitimidade ativa de beneficiário consumidor para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, mediante legitimação constitucional extraordinária (p. ex. CF, art. 5º, LXX) ou legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do CDC (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 1.1.... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DE COTAS VERTIDAS AO FUNDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPREGADORA E INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR CONFIGURAR GRUPO ECONÔMICO. art. 7º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 291/STJ. O ASSOCIADO QUE SE DESLIGA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS CORRIGIDAS INCIDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
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232 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Perícia técnica requerida. Dispensa injustificada. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM UMA ÚNICA VEZ, DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO-SE O MONTANTE EQUIVALENTE A 10% DO PREÇO CORRIGIDO, A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, RESSALVADAS COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS TRIBUTÁRIAS E TAXAS DE ASSOCIAÇÃO, CONDENANDO OS AUTORES TAMBÉM AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,75% AO MÊS.
APELO DE AMBAS AS PARTES. PUGNAM OS AUTORES PELO AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO PARA QUE SEJA A APELADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. PUGNA A REQUERIDA PELO DEFERIMENTO DA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30,7% DO VALOR PAGO, BEM COMO APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA NO IMPORTE DE 10%, SEM PREJUÍZO DA TAXA DE FRUIÇÃO. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) SOBRE A «LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/1979) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E QUE É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS USUAIS ENGENDRADOS. APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE QUANTO À TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO DO LOTE, ASSIM AFASTADA. APELO DA REQUERIDA INSUBSISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. MODIFICADOS OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSAM A SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA, MAS SEM A APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 85, § 11, PORQUANTO FIXADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APENAS EM SEDE RECURSAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PPV. OBJETO CONTRATADO QUE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPARO DO VEÍCULO. EVENTO COBERTO NOS TERMOS DO REGULAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória, baseada em descumprimento contratual, tendo a sentença reconhecido a falha na prestação do serviço prestado pela ré, condenando-a ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00. 2. Relação de consumo, embora a ré esteja constituída na forma de associação sem fins lucrativos, pois, como se observa, a ré oferta no mercado verdadeiro serviço de proteção veicular, pelo que se enquadra no conceito do CDC, art. 3º, sem prejuízo da aplicação das normas previstas no Código Civil. 3. Entendimento do STJ no sentido de que a definição da relação de consumo se dá pela constatação da presença dos requisitos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo irrelevante a natureza jurídica da pessoa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024; e REsp 2.173.952, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/11/2024. 4. Falha no serviço prestado pela ré, que somente efetuou o reparo e devolveu o veículo livre dos danos cobertos pelos termos pactuados no regulamento depois de citada no presente feito, após o transcurso de mais de um ano da distribuição, ensejando o dever de indenizar a teor do CDC, art. 14, § 3º. 5. Dano moral configurado, tendo em vista a conduta praticada pela ré, contrária aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, considerando, ainda, a enorme frustração vivenciada pelo autor, frustrando, assim, a legítima expectativa, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Arbitramento do dano moral em R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se à extensão do dano, como preceitua o CCB, art. 944, e em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução postulada pela ré no seu apelo. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.
Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Parcial procedência em primeiro grau. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada em alegado incremento de risco e atraso na comunicação do sinistro. Descabimento. A associação não se mobilizou em apresentar comprovação de que o autor tenha, por qualquer modo, facilitado a consumação do delito. O advérbio «imediatamente, contido na expressão «comunicar o sinistro imediatamente, não deve ser interpretado da forma rígida pretendida pela recorrente, ou seja, como sinônimo de comunicação instantânea. Isso seria desarrazoado diante das circunstâncias. A interpretação mais harmônica refere-se a conduta do segurado em permanecer inerte por um longo período após perceber o ocorrido. No caso dos autos, isso não se aplica, pois o furto ocorreu entre 6h e 7h, e a comunicação à autoridade policial foi realizada às 10h32, do mesmo dia. Indenização devida. JUROS DE MORA. Comporta guarida o pedido subsidiário. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, observando-se que, a partir de 30.08.2024, o montante deve se submeter aos ditames da Lei 14.905/2024. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados para o autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()
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236 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação de distribuidores de veículos. Demanda objetivando a defesa de interesses particulares, de cunho exclusivamente patrimonial, sem nenhuma repercussão social. Inadequação. As associações podem ajuizar ação civil pública ou ação coletiva, para defender direitos individuais homogêneos, desde que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico. Hipóteses não configuradas. Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, mantido. Recurso da autora não provido e recurso adesivo da ré prejudicado.
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237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1 - Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente de prévio ingresso no quadro social desta última. ... ()
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238 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.
«1. Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processual de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de consumidores, faz-se necessário que a inicial da lide demonstre ter por objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais, o que importa carência de ação. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.
Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência de furto do bem objeto do contrato, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados parcialmente procedentes, afastada a indenização por danos morais. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada no fato de o autor não ter comunicado sua mudança de endereço à associação. Ao que tudo indica, o veículo foi furtado à noite, em frente à residência do autor. Em que pese isso, não se verifica a ocorrência de agravamento intencional do risco (CCB, art. 768). O endereço informado à associação quando da contratação está localizado a poucos quilômetros do local onde praticado o furto. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor do prêmio para o local onde se deu o sinistro seria superior àquele pago pelo autor. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. Veículo conta com gravame no CRV em decorrência de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Circunstância que impediria a associação de se sub-rogar nos direitos e ações. A existência de restrição não impede o pagamento pretendido. Indenização devida, nos limites do contrato, que deverá ser destinada primeiramente à quitação do financiamento. Eventual saldo será revertido ao devedor fiduciante. Com a quitação do financiamento, deverá ser expedido ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do bem diretamente à associação. Precedentes do E. TJSP nesse sentido. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()
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240 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
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241 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1. Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
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242 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
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243 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
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244 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
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245 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO.
A natureza jurídica de associação não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária, como o dever de regresso a justificar a denunciação da lide (art. 125, II, CPC). Cerceamento de defesa caracterizado, impondo-se a anulação da sentença a fim de que associação de proteção veicular possa integrar a lide na condição de litisdenunciada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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247 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Indicado tratamento médico a beneficiário, de técnica mais atualizada para combater adenocarcinoma de próstata (radioterapia de intensidade modulada associada a radioterapia guiada por imagem), irrelevante ausência de previsão da técnica no rol da Agência Nacional de Saúde, que não pode ser considerado taxativo, cabendo a escolha somente ao profissional médico habilitado, aplicado o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a cobertura por parte do plano de saúde (UNIMED) bem como indenização pelo dano moral provocado pela injustificada recusa. Ação procedente.
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248 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de hepatite crônica tipo C e cirrose hepática que necessita do medicamento Sofosbuvir, associado a Simeprevir, negado pela operadora de saúde sob o argumento de ser experimental e não coberto contratualmente. Recusa que se mostra injustificada, estando a avença sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretada da maneira mais benéfica ao cidadão, comprometida a prestadora a preservar a saúde de seu cliente. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poupadores. Antecipação dos efeitos da tutela. Óbices ao conhecimento do recurso. Ilegitimidade de parte.
I - A Associação Brasileira dos Consumidores - Abracos ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra o Banco Itaú - atual Unibanco S/A. e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, visando a rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp 253.589/SP. Nesta Corte, a ação rescisória foi liminarmente indeferida. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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250 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito do consumidor. Lei 10.369/2014 do estado da paraíba. Inscrição de inadimplentes em serviços de proteção ao crédito com sede ou filial no estado. Amplitude da competência legislativa estadual em matéria de defesa e proteção do consumidor. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 1146 Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI 1386 Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 11.486MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 11.873 Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. ... ()
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