(DOC. VP 669.3653.8197.6268)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNCIA NÃO REQUERIDA PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CABIMENTO. DEDUÇÕES EM VALORES IRRISÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre o consumidor, ainda que por equiparação, e à associação que efetua cobranças a título de seguro. II - Nos termos do CPC, art. 429, II, quando impugnada a assinatura aposta no instrumento contratual objeto da lide, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento. III - Não requerida a prova pericial grafotécnica pela parte que produziu o documento, deve prevalecer a palavra do consumidor de que não efetuou

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