(DOC. VP 837.2179.2627.5479)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PPV. OBJETO CONTRATADO QUE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPARO DO VEÍCULO. EVENTO COBERTO NOS TERMOS DO REGULAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, baseada em descumprimento contratual, tendo a sentença reconhecido a falha na prestação do serviço prestado pela ré, condenando-a ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00. 2. Relação de consumo, embora a ré esteja constituída na forma de associação sem fins lucrativos, pois, como se observa, a ré oferta no mercado verdadeiro serviço de proteção veicular, pelo que se enquadra no conceito do CDC, art. 3º, sem prejuízo da aplicação das normas prev

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