(DOC. VP 365.0405.3469.6302)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO FURTADO - PAGAMENTO CONDICIONADO À ENTREGA DO CRV - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA VIÁVEL POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

Aplica-se o CDC às associações de proteção veicular. «O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP 639/2021)". (REsp. 1.903.931/DF/STJ). É desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença

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