Jurisprudência sobre
associacao de defesa dos consumidores
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51 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo das partes. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. CCB, art. 757). Furto de veículo. Manutenção da indenização consistente no valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data do evento. Termo inicial da correção monetária. Data do fato. Possibilidade de desconto de rateio e cota de participação, conforme expressa previsão contratual. Dano material. Pagamento da indenização a destempo e de forma parcelada. Gastos com locação de veículo comprovados. Ausência de impugnação específica da parte ré. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Ação civil pública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.
«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou Ação Civil Pública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigação. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores. Reajuste de tarifa de energia elétrica. Direitos individuais homogêneos. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Descabimento. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2021. ... ()
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54 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Mérito. Apreensão de produtos. Poder de polícia. Medida cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do CDC, tais como. Proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo poder público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor. Sndc e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o agravo regimental.
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55 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de consorciados desistentes contra a administradora. Pretendida substituição processual dos autores por associação de defesa dos cidadãos. Descabimento, no caso. Direitos individuais homogêneos que não tem nenhuma relação com as finalidades institucionais da associação. Ilegitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO ACIDENTADO - TERMO DE QUITAÇÃO REFERENTE AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ASSOCIAÇÃO PELA DEMORA DOS REPAROS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Otermo de quitação outorgado pelos segurados ao receberem o veículo reparado referia-se apenas aos danos advindos do acidente automobilístico, e não aos danos alegadamente causados pela delonga na realização do conserto. ... ()
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57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE 573.232 (Tema 82/STF) e no RE 612.043 (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.
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58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE 573.232 (Tema 82/STF) e no RE 612.043 (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.
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59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE 573.232 (Tema 82/STF) e no RE 612.043 (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.
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60 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Precedentes desta Câmara. Obrigação de indenizar que não se elide com base em mera suspeita de fraude por parte do associado. Desnecessária perda de tempo imposta ao consumidor para dirimir a pendência, até agora não resolvida. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 3.500,00. Razoabilidade, de acordo com recentes precedentes análogos nesta Câmara julgados em 07.11.2023 e em 29.11.2023. Pedido procedente. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO DE PERMANÊNCIA DO ASSOCIADO APÓS SINISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Mesmo que não tenha finalidade lucrativa, a associação de proteção veicular inclui-se no conceito de fornecedor traçado pelo CDC, art. 3º, pois presta seus serviços no mercado de consumo, exigindo contrapartida financeira dos associados, os quais utilizam esses serviços como destinatários finais, na posição, portanto, de consumidores (CDC, art. 2º), pelo que a relação entre estes travada com aquela se rege pelo CDC. ... ()
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62 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.
«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... ()
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63 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.
«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... ()
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64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Pretensão da ANADecreto Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, discutir limitação dos percentuais da referida taxa. Legitimidade. Preliminar rejeitada.
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65 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.
«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... ()
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66 - TJSP. Falência. Consórcio. Associação. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Defesa de interesses individuais. Atuação em regime de representação e não de substituição processual. Levantamento de valores. Necessidade de autorização expressa do titular do direito. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Apelação Cível - Advocacia predatória e irregularidade de procuração - Impossibilidade de exame das teses lançadas em sede recursal - Alegações que não foram formuladas na peça de defesa - Análise que acarretaria indevida supressão de grau de jurisdição e violação ao contraditório.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminares afastadas. Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão por meio eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em vista de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente - Devolução de valores corretamente determinada. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida. Indenização - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar - RECURSO DO RÉU, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - RECURSO DO RÉU, NESTA PARTE, IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado em desfavor do réu - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores. Reajuste de tarifa de energia elétrica. Direitos individuais homogêneos. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Ajuizamento por associação de defesa do consumidor, contra contrato de adesão de agência de viagens que conteria cláusulas abusivas. Possibilidade. Aplicação dos CDC, art. 81 e CDC, art. 82 e Lei 7347/1985, art. 5º. Observância. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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71 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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72 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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73 - TJSP. COMPRA E VENDA - RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de liquidação antecipada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Caráter procrastinatório. Inocorrência. Multa afastada. Associação de consumidores. Legitimidade. Regime de substituição processual. Rol dos associados. Autorização expressa. Desnecessidade. Sentença com caráter condicional. Ausência de prequestionamento. Destinação dos valores. Fundo previsto na Lei 7.347/1985, art. 13. Finalidade. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Princípio da simetria. Incidência. Honorários sucumbenciais afastados. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e as decide de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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75 - TJSP. COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS - NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, II, DO CPC - PRETENSÃO DE RESCISÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇA ABUSIVA DO SALDO DEVEDOR - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO CABÍVEL - CASO ESPECÍFICO EM QUE O AUTOR REQUEREU A RESTITUIÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS - APURAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO DA MENSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e não produzida tenha sido, no mínimo, requerida, o que não ocorreu se ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. ... ()
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77 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios
«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... ()
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78 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, TODAVIA, DE FORMA SINGELA - E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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79 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Associação de defesa do consumidor. Custas e honorários advocatícios. CDC, art. 87.
«Conforme o disposto no Lei 8.089/1990, art. 87: «Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Sendo essa a hipótese dos autos, as custas, despesas processuais e os honorários de advogado não são devidos pela apelante. ... ()
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80 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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81 - TJSP. Associação civil. Estatuto. Multa por atraso no pagamento de contribuição associativa. Abusividade. Não configuração. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação estatutária caracterizada pela participação dos associados nas deliberações e pela prestação de serviços de interesses comuns. Incidência das normas do Código Civil. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE PROSPERA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA. AGRAVANTE QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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84 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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86 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública promovida por associação destinada a proteção dos consumidores. Dissolução da demandante no curso do processo, com a ação já estabilizada. Pretensão de outra associação de assumir a titularidade do polo ativo da ação coletiva. Impossibilidade, no específico caso das associações (incompatibilidade que, em tese, não se estende aos demais legitimados). Realinhamento do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com a deliberação exarada pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Necessidade. Expressa autorização dos associados para a adequada legitimação da associação que os representa. Importante instrumento de controle judicial da adequação da representatividade. Recurso provido.
«1. Em linha de princípio, afigura-se possível que o Ministério Público ou outro legitimado, que necessariamente guarde uma representatividade adequada com os interesses discutidos na ação, assuma, no curso do processo coletivo (inclusive com a demanda já estabilizada, como no caso dos autos), a titularidade do polo ativo da lide, possibilidade, é certo, que não se restringe às hipóteses de desistência infundada ou de abandono da causa, mencionadas a título exemplificativo pelo legislador (numerus apertus). ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Aplicabilidade - Recorrente, ainda que associação, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços - Inexistência de uma relação jurídica formal entre as partes não afasta a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor - Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, está sujeita à legislação consumerista. ... ()
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88 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CLÁUSULA LIMITATIVA - NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO DO SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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89 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. As associações de proteção veicular estão sujeitas às normas do CDC, sendo objetiva sua responsabilidade por danos decorrentes de falha na prestação de serviços. II. A exclusão contratual de cobertura de acidentes exige prova do agravamento do risco, não afastada pela simples culpa do associado pelo acidente.... ()
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90 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA «COTA DE PARTICIPAÇÃO MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APRESENTADA PELO SINDICATO RÉU. INFORMAÇÕES CLARAS TRANSMITIDAS AO AUTOR ACERCA DOS VALORES E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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92 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Poupadores. IDecreto Eficácia erga omnes. Prequestionamento. Ausência. Ação proposta por associação de defesa do consumidor (idec) em face de instituição financeira sucedida por outra. Súmula 83/STJ. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Recurso desprovido.
1 - Este Tribunal entende que: «Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o CDC, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. (REsp 1.362.022/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021.) ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.
«1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. ... ()
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94 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - VEÍCULO FURTADO - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES PELO ASSOCIADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS DA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO - DANO MORAL CABÍVEL - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRIGENTES.
Os pressupostos ao regular desenvolvimento do processo (CPC, art. 17) devem ser aferidos em abstrato, no momento da sua propositura, com base nas alegações apresentadas na inicial e sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. O juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determiná-las ou dispensar a produção daquelas consideradas inúteis ao deslinde da controvérsia, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Embora a ré não seja seguradora, mas tão somente associação sem fins lucrativos, certo é que ela oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, exercendo as mesmas funções de uma seguradora, quais sejam, arcar com as despesas oriundas dos sinistros sofridos por seus associados, pelo que todas as disposições legais aplicáveis às seguradoras deverão incidir sobre ela (associação). A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro (Súmula 616, STJ). É devida a indenização securitária ao autor, no valor da Tabela Fipe do veículo na data do furto. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psico-física, igualdade e so lidariedade. De acordo com a chamada «teoria menor, a desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode ser efetivada independentemente da demonstração dos requisitos previstos no CCB, art. 50, ou, ainda, no CDC, art. 28, caput, bastando que a mera existência da pessoa jurídica consubstancie um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no art. 28, §5º, do CDC.... ()
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95 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Consumidor por equiparação. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência, porém, de prova dos danos emergentes e lucros cessantes. Dano moral não configurado.
1. O CDC equipara aos consumidores todas as vítimas de defeito na prestação de serviço ocorrido numa relação de consumo (CDC, art. 17), com aplicação das regras próprias desse microssistema jurídico, inclusive as que dispõem sobre o direito de facilitação de defesa e inversão ope legis do ônus da prova (arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC). 2. Não há qualquer prova de que a manobra realizada pelo condutor do ônibus tenha se dado com observância das regras de trânsito (CTB, art. 34), muito menos de que o autor tenha infringido norma de trânsito ou contribuído para a ocorrência do acidente, de forma a caracterizar a culpa concorrente ou exclusiva do autor. 3. Entretanto, o autor, apesar de reiteradamente instado, não comprovou os alegados prejuízos, possivelmente por terem sido cobertos por seguradora ou associação que a valha, conforme ele mesmo mencionou na conversa travada com a ré (e-fls. 51), o que inviabiliza a fixação de indenização por dano material. Inteligência do CCB, art. 944. 4. Tampouco deve ser acolhida a pretensão indenizatória por lucros cessantes, por ausência de prova de queda das vendas ou do faturamento do trabalho do autor. 5. Por fim, a simples ocorrência de acidente de trânsito não é suficiente, por si só, para configurar lesão a direito da personalidade, não cabendo indenização por dano moral. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A AUTORA TERIA VIOLADO O SISTEMA DE RASTREAMENTO DIAS ANTES DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA QUATRO MIL REAIS.
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97 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação civil em defesa de direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários devidos em caderneta de poupança em janeiro de 1989. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa.... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AMIL, BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM A ESTIPULANTE (APLAB) ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NA FRAUDE PERPETRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CANCELAMENTO DO PLANO SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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99 - TJMG. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO EMBRIAGADO. CAUSA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
As associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no CDC, art. 3º (CDC), e seus associados são considerados consumidores para fins legais. Segundo a jurisprudência do STJ a embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. ... ()
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCONTO DE COTA PARTICIPAÇÃO E RATEIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.As associações de proteção veicular estão inseridas no conceito de fornecedor, conforme CDC, art. 3º, § 2º. ... ()
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