(DOC. VP 345.8430.1725.1709)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. As associações de proteção veicular estão sujeitas às normas do CDC, sendo objetiva sua responsabilidade por danos decorrentes de falha na prestação de serviços. II. A exclusão contratual de cobertura de acidentes exige prova do agravamento do risco, não afastada pela simples culpa do associado pelo acidente.

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