(DOC. VP 306.1830.4305.2021)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCONTO DE COTA PARTICIPAÇÃO E RATEIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As associações de proteção veicular estão inseridas no conceito de fornecedor, conforme CDC, art. 3º, § 2º. 2. A ausência de pagamento pelo associado da cota parte não suspende de forma automática os benefícios do programa de proteção veicular, sendo necessária a prévia notificação do associado. 3. Existindo previsão contratual de desconto da cota de participação na ocasião de evento danoso, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, e ainda, ao princípio da auton

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