Jurisprudência sobre
associacao de defesa dos consumidores
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101 - TJSP. Apelação - Ação de abstenção de ato ilícito cumulada com indenizatória com pedido de concessão de tutela de urgência - Propriedade industrial - Marca - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral e documental suplementar - Desnecessidade ante a suficiência das provas produzidas nos autos - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença suficientemente fundamentada quanto ao convencimento judicia nela inserto - Mérito - Autora que é titular da marca «MOOVIT, na forma mista - Ré que, por sua vez, utiliza a marca «MOOVT - Em se tratando de marca mista, a funcionalidade da propriedade industrial está vinculada a uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado e opera distintividade a parte de uma soma - Imitação dos elementos figurativos da marca mista de titularidade da autora não verificada - Conquanto haja uma semelhança ortográfica entre as marcas, há expressiva diferença visual entre os sinais, especialmente quanto às cores, às fontes utilizadas e aos elementos gráficos, tudo a infirmar a ausência de distintividade dos respectivos conjuntos - Em relação à marca nominativa «MOOVIT, a utilização da palavra não é exclusiva da autora, porque não é esse o alcance dos registros obtidos no INPI - Palavra que constitui expressão de uso comum na área de atuação das partes, tratando-se de marca denominada pela doutrina como «fraca ou evocativa - A ré foi constituída em 2012 e a autora somente ajuizou esta ação em 2023, não havendo prova de confusão entre os consumidores, a corroborar a possibilidade de convivência pacífica entre ela - Autora que atua na área de transporte e mobilidade urbana; a ré, por sua vez, atua em diversas áreas de atuação ligadas ao transporte, mediante a prestação de serviços diferentes, a saber, (i) «Globus / Business Intelligence"; (ii) «Copilot - sua frota com mais eficiência e segurança"; (iii) «GPS Conecta / Telemetria"; (iv) «Sistema Els para postos de combustível"; (v) «GT Frota"; (vi) «Metalplan"; (vii) «Consultoria Empresarial Focada em Resultados - Conquanto as partes atuem na área de transporte, os serviços por elas prestados são distintos - Possibilidade de associação indevida e confusão entre os consumidores afastada - Infração marcária não caracterizada - Má-fé processual da autora não caracterizada - Inconformismo manifestado nos limites do direito de recorrer - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.
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102 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, TODAVIA, DE FORMA SINGELA - E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE R$ 1.500,00 BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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103 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.
«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Ato administrativo. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação civil pública proposta por associação de defesa de consumidor. Defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Substituição processual. Desnecessidade de autorização dos associados. Não aplicação do entendimento do STF no re 573.232/SC. Incidência da Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Inversão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Cuida-se na origem de ação civil pública proposta por associação de defesa do consumidor em desfavor da parte agravante, que alega ilegitimidade da parte autora, ora agravada, em razão da ausência da autorização dos associados. ... ()
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105 - STJ. Conflito negativo de competência. Conexão entre duas ações coletivas (Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em São Paulo e idêntica ação ajuizada em Minas Gerais pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor). Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CPC/2015, art. 55.
«1. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes. ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Contrato de caderneta de poupança. Defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos. Dispensa de pré-constituição pelo menos há um ano. Impossibilidade da ação coletiva superada. Litisconsórcio ativo. Admissão.
«I - O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de poupança. ... ()
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107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação coletiva proposta por Associação dos adquirentes de unidades habitacionais em face de cooperativa habitacional. Cabimento. Aplicação do disposto nos artigos 81 e 82, inciso IV, e parágrafo único, da Lei nº: 8078/90. Apelante que atua no ramo imobiliário como verdadeira incorporadora. Submissão ao regime estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS FEITOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Ao efetuar cobranças a título de seguro/contribuição, como na hipótese dos autos, a associação civil ré atua na condição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores, sendo aplicáveis as regras do CDC ao caso em apreço. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Associação estadual de amparo ao consumidor e ao cidadão e defesa contra as práticas abusivas. Legitimidade ativa ad causam. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, a corte local consignou que «a autora é associação legalmente constituída há mais de 1 (um) ano, sendo parte legítima para propor a presente demanda, para o fim de tutela de direitos coletivos, uma vez que preenche os requisitos previstos no inciso IV do artigo 82 desta lei (fl. 265, e/STJ). ... ()
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111 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa de interesses particulares. Ilegitimidade ativa do IDecreto Substituição processual não se confunde com representação processual. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV.
«Inexiste previsão de substituição processual extraordinária para que associações de defesa do consumidor ajuízem, em nome próprio, ação de cunho coletivo para defesa de interesses particulares. O traço de diferenciação entre os institutos da substituição e da representação processual está em que, no primeiro, o substituto é parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo; no segundo, o representante não é parte e precisa de autorização para representar. Dessa forma, se a associação postula em nome próprio, não age na qualidade de representante processual, pois a figura da representação não afasta o titular do direito substancial da polaridade ativa da ação. Recurso especial não-conhecido.... ()
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112 - TJSP. Ação coletiva. ANADEC : Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Nulidade de cláusula considerada abusiva. Procedência da ação. Decisão que não merece qualquer reparo. Ratificação da sentença, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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113 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E DÉBITOS PENDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Segundo o entendimento deste Tribunal, as pessoas jurídicas fornecedoras de programa de proteção automotiva, apesar de se organizarem na forma de «associação de benefícios, estão enquadradas no CDC, art. 3º. ... ()
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114 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DUBIEDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela ré, inconformada com a sentença que determinou o recálculo das prestações e amortizações de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se foi aplicado índice diverso do contratado no cálculo das prestações e amortizações, e se houve violação ao direito à informação dos consumidores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo pericial confirmou que a apelante aplicou índice diverso do pactuado, violando as condições contratuais e o direito à informação do consumidor. Em razão da dubiedade da cláusula contratual, deve prevalecer o sistema de amortização mais benéfico ao consumidor, conforme o CDC, art. 46 e CDC, art. 47. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «Em contratos de compra e venda de imóveis, a aplicação de índice diverso do contratado, associado à dubiedade das cláusulas sobre o sistema de amortização, caracteriza violação ao direito à informação do consumidor, devendo prevalecer o sistema mais benéfico. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, arts. 85, 98, § 3º, 252, 509, § 2º; CDC, arts. 46, 47. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006885-72.2020.8.26.0079, Rel. Alcides Leopoldo, j. 04/07/2024... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO APÓS CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA INTENCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COTA PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. ... ()
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116 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. ... ()
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117 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva. CDC, art. 93, II. CDC. Foro competente. Sentença extra petita. Ocorrência. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Viagem internacional. Erupção de vulcão. Malha aérea. Caos. Consumidor. Desamparo. Falta de assistência em país estrangeiro. Decisão. Abrangência. Limite. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido. Preliminar sentença extra petita acolhida (dano moral coletivo). Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral a cada consumidor. Cabimento. Manutenção do quantum fixado na sentença. Possibilidade de fixação, desde logo, da quantia devida aos lesados. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Abrangência nacional. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora.
«1. Agravo retido. Ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. De acordo com o inciso II do CDC, art. 93, incluído no Capítulo II daquele código (que cuida das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos), em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, considera-se competente para a causa o foro da Capital do Estado; e não o do local do dano. Aplicação, ainda, do inciso I do art. 101 do mesmo diploma, que dispõe sobre a possibilidade de a ação ser proposta no foro do domicílio do autor (associação sediada nesta comarca). ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA DA RÉ CARACTERIZADA - ASSOCIAÇÃO QUE, NA VERDADE, UTILIZA FORMA DISSIMULADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS COMPROVADAMENTE PAGAS, SEM QUALQUER RETENÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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119 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Prejudicial afastada. ... ()
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120 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a irrelevância da produção de outros provas, já que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito - Mérito - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas ao consumidor idoso, a respeito do que se tratava a ligação de contratação - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do apelante através de ligação telefônica, em que foi informado a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais, além de contrato digitalmente assinado - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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122 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXI. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção.
«- O permissivo contido no art. 5º,XXI, da CF/88, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material no tocante à inversão dos ônus sucumbenciais. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Ônus da sucumbência. Ausência de má-fé. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material (EDcl no AgRg no REsp 668.546/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 24/10/2005 p. 188). ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. INSS. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de associação junto a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), bem como a devolução em dobro dos valores descontados a título de «contribuição sindicato/COBAP desde novembro de 2004, no valor de R$ 8.437,22, e, por fim, a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()
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125 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ajuizamento por Associação de Defesa do Consumidor. Nulidade de cláusula contratual inserta em contrato de adesão. Cartão de crédito. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 267, VI.
«... 1. Preliminarmente, não merece acolhida a tese de carência de ação, uma vez que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacífico acerca da legitimidade das associações civis de defesa do consumidor, para ajuizar ação civil pública, com o intuito de declarar a nulidade de cláusula inserida em contrato de adesão. ... (Min. Marcos Buzzi).... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE SEGURO VEÍCULAR FIRMADO JUNTO À ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, O QUE ENSEJA A PERDA AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE, EMBORA VERIFICADO, NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO DE SÚMULA 616/STJ E 212 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA O ROUBO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE SE VER INDENIZADO POR VEÍCULO ROUBADO QUE ACREDITAVA ESTAR COBERTO POR SEGURO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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127 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.
Autor diagnosticado com câncer de cólon transverso. Prescrição do medicamento Econrafenibe em associação com Cetuximabe. Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento prescrito fora das diretrizes da ANS (off label). Ilicitude. Fármaco devidamente registrado pela ANVISA, com indicação para esse diagnóstico devidamente prevista na respectiva bula. Procedimentos que são previstos no rol de cobertura da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a indicação técnica. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes. Flagrante abusividade da recusa. RECURSO DESPROVIDO... ()
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128 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravo de instrumento. Execução de título judicial. Sentença proferida em ação coletiva. Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Trânsito em julgado. Existência do recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre a legitimidade para pleitear medida judicial de associação que não possua autorização expressa dos respectivos associados. Impossibilidade de a decisão proferida pelo STF rescindir decisão transitada em julgado.
«1. O instituto da repercussão geral reconhecida em recurso representativo de controvérsia pressupõe que os demais recursos a ele idênticos estejam em plena marcha processual e, por isso, com decisões passíveis de reforma. Interpretação lógica do art. 543-B, §§ 1º a 4º. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. SEGURO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO SEM EMPLACAMENTO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IRRELEVANTE PARA O RISCO CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1 -As partes firmaram contrato de proteção veicular e, logo depois, a motocicleta segurada foi furtada no estacionamento de um supermercado. A Associação ré negou o pagamento da indenização pela ausência de emplacamento do veículo. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO COM GASTOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ajurisprudência pacífica do STJ (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às associações veiculares, sob o fundamento de que: «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". ... ()
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131 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Associação. Possibilidade. Entidade que tem a ver com exercício mercantil voltado à comercialização de bens imóveis. Caráter cooperativista ou incidência da Lei 5764/1971 afastados. Aplicação da teoria posta no Código de Defesa do Consumidor. Condenação transitada em julgado por mais de dois anos sem satisfação. Requisitos presentes. Recurso provido.
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132 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo beneficiário de aposentadoria que ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua anuência, a título de contribuição associativa. Pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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133 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DOS AUTORES, DESPENDIDO NA TENTATIVA DE FAZER VALER O DIREITO DO ASSOCIADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O TOTAL DE R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... ()
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134 - STJ. Ação coletiva. Consumidor. Associação civil. Legitimidade ativa configurada. Identificação dos substituídos. Desnecessidade. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CDC, art. 82, IV.
«A ação coletiva é o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores. Independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO O «NADA CONSTA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFEREÇE SERVIÇOS SIMILARES A SERVIÇO DE SEGURO AOS SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. O FATO DE SE TRATAR DE ATIVIDADE IRREGULAR DE SEGURO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIO E REPARATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso conhecido e provido.... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... ()
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137 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.
«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA ASSOCIADA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO, BEM COMO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL CAUSADO PELA RECUSA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS DISSABORES INSUSCETÍVEIS DE CAUSAR DANO IMATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1.- Ademandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC . ... ()
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139 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transferências indevidas de numerário em conta corrente, por meio do sistema denominado «internet banking. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha imputável ao Banco, que responde objetivamente pelos prejuízos do autor. Inexistência de prova de que as retiradas foram feitas pelo próprio autor ou de que ele estivesse associado aos beneficiários dos valores. Ônus da prova era do réu. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27 - EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO
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141 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Leis 10.305/2015 e 10.438/2016 do estado do maranhão. Criação e estruturação do instituto de proteção e defesa do consumidor do estado do maranhão. Procon/ma. Confederação nacional dos estabelecimentos de ensino. Confenen. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse de caráter econômico-financeiro. Ausência de subsidiariedade. Agravo regimental conhecido e não provido.
«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... ()
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142 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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144 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÔE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 150021755) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, a Autora impugnou o contrato eletrônico de filiação com o Réu. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Aplicabilidade - Recorrente, ainda que associação, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços - Inexistência de uma relação jurídica formal entre as partes não afasta a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor - Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, está sujeita à legislação consumerista. ... ()
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146 - TJSP. Loteamento. Clandestino. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Administradora na condição de pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade de responsabilidade limitada e com fins lucrativos, que não se confunde com associação de moradores ou com condomínio que, por suposta obrigação instituída pelo loteador, tem monopólio da administração do loteamento de forma perpétua, compulsória e à revelia dos proprietários dos lotes, impondo-lhes pagamentos sem possibilidade de fiscalização ou aprovação em regular assembleia. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nulidade de cláusula contratual que viola a liberdade de contratar, os princípios da autonomia da vontade, da probidade e da boa fé. Inteligência do artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, o que legitima uma administração em um condomínio ou associação é a escolha pelo voto da maioria ou daqueles que elegeram seus representantes. Não observância desse princípio democrático de validade. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.
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147 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Associação. Propositura por Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (IDELOS). Pedido que visa resolver problemas relacionados à melhoria do trânsito na cidade. Hipótese. Finalidade institucional e objeto da ação. Ausência. Associação cujas finalidades institucionais estão definidas à proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do artigo 5º, V, letras «a e «b, da Lei nº: 7437/85. Legitimidade ativa não reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Inobservância do requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Acp que, na realidade, busca resolver hipótese de compra pública direta de combustível em valores acima do mercado. Matéria inerente ao direito público e que, em absoluto, diz respeito ou ofende direitos do consumidor. Ilegitimidade da associação de defesa das relações de consumo reconhecida. Agravo interno do ibedec ao qual se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ já firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática, entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Precedentes: REsp. 1.091.756/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p/Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018 e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24/11/2015. ... ()
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149 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... ()
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150 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.
«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. ... ()
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