(DOC. VP 415.3532.4365.4243)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.

Autor diagnosticado com câncer de cólon transverso. Prescrição do medicamento Econrafenibe em associação com Cetuximabe. Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento prescrito fora das diretrizes da ANS (off label). Ilicitude. Fármaco devidamente registrado pela ANVISA, com indicação para esse diagnóstico devidamente prevista na respectiva bula. Procedimentos que são previstos no rol de cobertura da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a indi

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