(DOC. VP 216.4743.5808.9441)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA DA RÉ CARACTERIZADA - ASSOCIAÇÃO QUE, NA VERDADE, UTILIZA FORMA DISSIMULADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS COMPROVADAMENTE PAGAS, SEM QUALQUER RETENÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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