(DOC. VP 259.9556.8964.8171)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÔE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 150021755) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, a Autora impugnou o contrato eletrônico de filiação com o Réu. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a Autora apelou, sustentando cerceamento de defesa. Da análise, verifica-se que assiste razão à Reclamante. Sobre o alegado cerceamento de defesa, vale dizer que o devido processo legal e ampla defesa são princípios constitucionais, elencados no capítulo dos direitos individuais, no, LV, da CF/88, art. 5º. Note-se que, no index 68382305, o r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote