(DOC. VP 674.4710.9948.7736)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E DÉBITOS PENDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Segundo o entendimento deste Tribunal, as pessoas jurídicas fornecedoras de programa de proteção automotiva, apesar de se organizarem na forma de «associação de benefícios», estão enquadradas no CDC, art. 3º. 2. Não se verificando nos autos o descumprimento do regulamento por parte do autor, pois ele comunicou imediatamente o furto à ré e tomou as providências exigidas, conforme boletim de ocorrência e relatório de sindicância apresentado nos autos, descabe a reforma da senten�

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