(DOC. VP 164.9852.3004.0000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Não cobertura do medicamento Enoxaparina Sódia 40 Mg indicado para tratamento de trombose associada à neoplasia de útero (CID: C54.9). Violação do dever de informação que desobriga o consumidor. Código de Defesa do Consumidor, art. 46. Operadora que não nega a cobertura da doença, a qual deverá ser extensiva ao tratamento. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Abusividade reconhecida, nos termos do CDC, art. 51, IV. Indenização devida. Questão que refoge à simples interpretação de cláusulas contratuais. Fixação do «quantum» indenizatório que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte.

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